O que mudaexplicado por quem acompanha

Notícias, artigos e análises da equipe JCM sobre as mudanças legais e regulatórias que afetam empresas, entidades de previdência e cooperativas.

  1. NotíciaDeRE: plano de contas da Previc entra no leiauteMaria Inês Murgel · 09/09/2026 · leitura de 3 min
  2. NotíciaNovas regras do seguro obrigatório de cargasWalace Jonatan Miranda Felix · 03/07/2026 · leitura de 2 min
  3. NotíciaJCM é reconhecida pela Chambers and Partners em Private PensionsFábio Junqueira de Carvalho, Maria Inês Murgel · 25/06/2026 · leitura de 3 min
  4. ArtigoPublicado o artigo “Prazo de Guarda de Documentos nos Fundos de Investimentos” de autoria do sócio Carlos Alberto BarrosCarlos Alberto Barros · 16/06/2026 · leitura de 14 min
  5. NotíciaPublicada Solução de Consulta COSIT n.º 51 de 2026 que aborda o cálculo do prazo de acumulação na hipótese de portabilidade de Planos BD para Planos CV e CD, sob a perspectiva da Lei n.º 11.053/04Marcio Borzino · 06/04/2026 · leitura de 2 min
  6. NotíciaMP nº 1.343/2026 endurece fiscalização e penalidades sobre o Piso Mínimo de FreteLudmilla Ervilha · 20/03/2026 · leitura de 3 min
  7. NotíciaCréditos de PIS/COFINS sobre despesas com pessoalMaria Inês Murgel · 12/03/2026 · leitura de 4 min
  8. NotíciaLucro presumido: Majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para receitas anuais superiores a R$ 5 milhõesJair Marques · 02/02/2026 · leitura de 3 min
  9. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 22/01/2026 a 29/01/2026Ana Carolina Lopes · 29/01/2026 · leitura de 2 min
  10. NotíciaJCM – Report Tributário – Legislação e atos normativos – 14/01/2026 a 21/01/2026Ana Carolina Lopes · 22/01/2026 · leitura de 2 min
  11. NotíciaPortaria MTE Nº 2.254/2025: Habilitação Simplificada das EFPC no Sistema de Crédito ConsignadoCarlos Alberto Barros, Natalia Penque · 20/01/2026 · leitura de 3 min
  12. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 08/01/2026 a 13/01/2026Ana Carolina Lopes · 13/01/2026 · leitura de 2 min
  13. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 05/12/2025 a 07/01/2026Ana Carolina Lopes · 07/01/2026 · leitura de 4 min
  14. NotíciaPublicada Instrução Normativa RFB nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025, que regulamenta a tributação do pagamento de aposentadoria e pensão para residentes no exteriorMarcio Borzino · 18/12/2025 · leitura de 2 min
  15. NotíciaREARP Lei no. 15.265/2025Maria Inês Murgel · 08/12/2025 · leitura de 5 min
  16. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 28/10/2025 a 04/11/2025Ana Carolina Lopes · 04/12/2025 · leitura de 4 min
  17. NotíciaJCM no Best Lawyers 2026Maria Inês Murgel, Gustavo Xavier · 13/11/2025 · leitura de 2 min
  18. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 28/10/2025 a 04/11/2025Ana Carolina Lopes · 04/11/2025 · leitura de 7 min
  19. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 24/09/2025 a 27/10/2025Ana Carolina Lopes · 28/10/2025 · leitura de 14 min
  20. NotíciaÔnus da Prova é Invertido Para que Plano de Saúde Justifique Rescisão Unilateral03/10/2025 · leitura de 3 min
  21. NotíciaProteção Digital: Avanços Legais e Regulatórios Para Crianças e Adolescentes03/10/2025 · leitura de 3 min
  22. NotíciaSTJ Decide que CNPJ Inapto Não Extingue Personalidade Jurídica da EmpresaWalace Jonatan Miranda Felix · 03/10/2025 · leitura de 3 min
  23. NotíciaSTJ Decide que Planos de Saúde Não Precisam Custear Exames Realizados no Exterior03/10/2025 · leitura de 3 min
  24. ArtigoSTJ Reafirma Impenhorabilidade de Imóvel Residencial Mesmo em InventárioWalace Jonatan Miranda Felix · 03/10/2025 · leitura de 5 min
  25. NotíciaSolução de Consulta Cosit nº 199/2025 trata da opção pelo regime regressivo para participantes anteriores a 2005Marcio Borzino · 25/09/2025 · leitura de 2 min
  26. NotíciaANPD é oficialmente elevada ao status de agência reguladoraCarlos Alberto Barros, Natalia Penque · 24/09/2025 · leitura de 2 min
  27. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 17/09/2025 a 23/09/2025Ana Carolina Lopes · 24/09/2025 · leitura de 10 min
  28. NotíciaPublicada a Resolução CNPC nº 63/2025: novas regras para inscrição automática de participantes e transparência nos planos instituídosMariana Neves · 23/09/2025 · leitura de 2 min
  29. Notícia5ª Pesquisa de Riscos do Sistema de Previdência Complementar FechadaCarlos Alberto Barros · 22/09/2025 · leitura de 2 min
  30. NotíciaXIV Encontro Internacional do CONPEDIFábio Junqueira de Carvalho · 17/09/2025 · leitura de 2 min
  31. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 10/09/2025 a 16/09/2025Ana Carolina Lopes · 16/09/2025 · leitura de 7 min
  32. ArtigoA Importância da Proteção de Marcas e da Assessoria Jurídica Especializada11/09/2025 · leitura de 6 min
  33. NotíciaANPD Defende Legislação Transparente Para Boa Governança de IA11/09/2025 · leitura de 3 min
  34. NotíciaExecução Pode Prosseguir Mesmo Sem Decisão Prévia da Arbitragem Sobre Cláusula CompromissóriaLudmilla Ervilha · 11/09/2025 · leitura de 3 min
  35. NotíciaJustiça do Trabalho Valida Pedido de Demissão de Gestante Quando Não Há Prova de CoaçãoDaniel Mayer · 11/09/2025 · leitura de 4 min
  36. NotíciaSTJ em Análise: O Futuro dos Honorários Advocatícios na Impugnação de Créditos em Recuperações Judiciais e FalênciasThéo F. von Atzingen Sasse · 11/09/2025 · leitura de 3 min
  37. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 18/08/2025 a 09/09/2025Ana Carolina Lopes · 09/09/2025 · leitura de 13 min
  38. NotíciaCorte Especial do STJ Analisa Regra para Contagem de Prazo em Intimações Duplicadas29/08/2025 · leitura de 3 min
  39. ArtigoJurisprudência do STJ e os Impactos da Atividade Cartorária para EmpresasWalace Jonatan Miranda Felix · 29/08/2025 · leitura de 5 min
  40. NotíciaSTJ Decide que Anulabilidade de Cláusulas de Não-Concorrência Sem Prazo Depende de Pedido das Partes29/08/2025 · leitura de 3 min
  41. NotíciaSTJ Decide que Crédito Previdenciário Reconhecido Após Contestação Deve Ser Incluído em Partilha de Divórcio29/08/2025 · leitura de 4 min
  42. NotíciaUso de Celular Pessoal no Trabalho: Empresas Devem Reembolsar Despesas dos EmpregadosDaniel Mayer · 29/08/2025 · leitura de 3 min
  43. NotíciaANTT publica mudanças em sua estrutura interna – Resolução nº 6.070/2025Júlia Maia Marson Sarro · 22/08/2025 · leitura de 3 min
  44. NotíciaIncidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo21/08/2025 · leitura de 2 min
  45. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 06/08/2025 a 15/08/2025Ana Carolina Lopes · 18/08/2025 · leitura de 2 min
  46. NotíciaJuiz Indefere Pedido de Penhora de Imóvel e Fundamenta com Entendimento Amplo de bem de Família07/08/2025 · leitura de 3 min
  47. NotíciaJustiça de SP Autoriza Citação por WhatsApp em Execução de DívidaWalace Jonatan Miranda Felix · 07/08/2025 · leitura de 4 min
  48. NotíciaNova Resolução da ANTT Reforça Obrigações com Seguros e Impacta Contratações no Setor de Transportes07/08/2025 · leitura de 4 min
  49. ArtigoTerceira Turma do STJ Decide que o Pagamento de Legado de Renda Vitalícia Independe da Conclusão do InventárioFernanda Schulz von Atzingen Sasse · 07/08/2025 · leitura de 6 min
  50. NotíciaTST Não Admite Penhora de Imóvel de Empresa Utilizado Como Residência de Sócio07/08/2025 · leitura de 4 min
  51. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 29/07/2025 a 06/08/2025Ana Carolina Lopes · 06/08/2025 · leitura de 15 min
  52. NotíciaTransação resolutiva de litígios tributários no âmbito do Estado de Minas GeraisAna Carolina Lopes · 06/08/2025 · leitura de 3 min
  53. NotíciaPublicação da Lei nº 15.179/2025 (altera a Lei do Crédito Consignado)Carlos Alberto Barros · 05/08/2025 · leitura de 3 min
  54. NotíciaANTT Passa a Fiscalizar Novos Seguros Obrigatórios para TransportadorasJúlia Maia Marson Sarro · 04/08/2025 · leitura de 3 min
  55. NotíciaInstrução Normativa Conjunta RFB/Previc/SUSEP Nº 2, de 4 de julho de 2025Marcio Borzino · 31/07/2025 · leitura de 2 min
  56. NotíciaNova Portaria define diretrizes para adesão ao Programa “Agora Tem Especialistas”Júlia Maia Marson Sarro, Marcos Freire · 30/07/2025 · leitura de 3 min
  57. NotíciaOportunidade de regularização de débitos tributários em litígio: Receita Federal publica novos editais de transação tributária.Matheus Passos · 30/07/2025 · leitura de 2 min
  58. NotíciaPublicadas normas que beneficiam micro e pequenas empresas exportadorasAna Carolina Lopes · 30/07/2025 · leitura de 4 min
  59. NotíciaREFIS 2025 Varginha/MGDanilo de Castro · 29/07/2025 · leitura de 2 min
  60. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 22/07/2025 a 28/07/2025Ana Carolina Lopes · 28/07/2025 · leitura de 9 min
  61. ArtigoA Comissão de Corretagem e o Princípio do Resultado Útil: Uma Análise à Luz da Legislação CivilThéo F. von Atzingen Sasse · 25/07/2025 · leitura de 13 min
  62. NotíciaA Quebra de Confiança Basta: Justiça do Trabalho Reforça a Demissão por Justa Causa por Atos de ImprobidadeDaniel Mayer · 25/07/2025 · leitura de 5 min
  63. NotíciaDesjudicializar é Dever das Empresas, Defende Diretor Executivo da JBS25/07/2025 · leitura de 3 min
  64. NotíciaInovação Recursal Leva TJ/TO a Rejeitar Redirecionamento da ExecuçãoLudmilla Ervilha · 25/07/2025 · leitura de 3 min
  65. NotíciaSTJ Afasta Foro Estrangeiro Que Dificulta Acesso do Consumidor à JustiçaWalace Jonatan Miranda Felix · 25/07/2025 · leitura de 3 min
  66. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 15/07/2025 a 21/07/2025Ana Carolina Lopes · 21/07/2025 · leitura de 10 min
  67. Notícia‼️ Mudança no índice de correção dos depósitos judiciaisJúlia Maia Marson Sarro · 15/07/2025 · leitura de 3 min
  68. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 09/07/2025 a 14/07/2025Ana Carolina Lopes · 14/07/2025 · leitura de 5 min
  69. NotíciaO Divórcio como Direito Potestativo, Podendo ser Exercido Unilateralmente10/07/2025 · leitura de 4 min
  70. NotíciaSTJ Reconhece Direito à Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato Entre Empresas Prestadoras de Serviço10/07/2025 · leitura de 3 min
  71. NotíciaTJ-MG Decide que Cobrança de Juros Abusivos Não Anula Dívida Principal10/07/2025 · leitura de 3 min
  72. NotíciaTJMT Reconhece Imunidade de ITBI na Transferência de Imóveis para Holding FamiliarWalace Jonatan Miranda Felix · 10/07/2025 · leitura de 4 min
  73. ArtigoVazamento de Dados Pessoais Sensíveis Pode Gerar Danos Morais Presumidos, Segundo o STJ10/07/2025 · leitura de 5 min
  74. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 01/07/2025 a 08/07/2025Ana Carolina Lopes · 08/07/2025 · leitura de 15 min
  75. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 24/06/2025 a 30/06/2025Ana Carolina Lopes · 01/07/2025 · leitura de 10 min
  76. ArtigoA Relativização da Impenhorabilidade do Bem de Família: Segurança Jurídica nas Garantias HipotecáriasWalace Jonatan Miranda Felix · 27/06/2025 · leitura de 5 min
  77. NotíciaEmpresa de Criptomoedas Deve Indenizar Usuário por Falha de Segurança em Transação Fraudulenta, Decide STJ27/06/2025 · leitura de 5 min
  78. NotíciaEmpresas que Integram Conglomerados Societários Podem Responder Solidariamente por Crimes da Lei Anticorrupção.27/06/2025 · leitura de 3 min
  79. NotíciaSTJ Autoriza Cooperativas Médicas a Requerer Recuperação JudicialWalace Jonatan Miranda Felix · 27/06/2025 · leitura de 4 min
  80. NotíciaSTJ Define que Justiça Gratuita Não Isenta Obrigatoriedade de Caução em Tutela ProvisóriaLudmilla Ervilha · 27/06/2025 · leitura de 4 min
  81. NotíciaJCM – Report Tributário – Legislação e atos normativos – 17/06/2025 a 23/06/2025Ana Carolina Lopes · 24/06/2025 · leitura de 5 min
  82. NotíciaComunicado Importante! Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025Danilo de Castro · 17/06/2025 · leitura de 3 min
  83. NotíciaReport Tributário – 10/06/2025 a 16/06/2025Ana Carolina Lopes · 16/06/2025 · leitura de 10 min
  84. ArtigoO planejamento sucessório e o Cartório de Registro de Imóveis: mudanças em Minas Gerais13/06/2025 · leitura de 6 min
  85. NotíciaSTF Vai Analisar Uso da Taxa Selic na Correção de Dívidas Civis Após Decisão do STJ13/06/2025 · leitura de 4 min
  86. NotíciaSTJ Começa a Julgar Tese que Impossibilita Recuperação Judicial para Associações e Fundações Civis Sem Fins Lucrativos13/06/2025 · leitura de 3 min
  87. NotíciaSTJ Decide: Vazamento de Dados Bancários em Golpes Gera Dano Moral PresumidoDaniel Mayer · 13/06/2025 · leitura de 3 min
  88. NotíciaSTJ Reconhece que Cooperativas Operadoras de Planos de Saúde Podem Entrar em Recuperação JudicialWalace Jonatan Miranda Felix · 13/06/2025 · leitura de 4 min
  89. NotíciaATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO TCU SOBRE EFPCsCornélio Medeiros Pereira · 09/06/2025 · leitura de 2 min
  90. NotíciaReport Tributário | Legislação e atos normativos – 03/06/2025 a 09/06/2025Ana Carolina Lopes · 09/06/2025 · leitura de 7 min
  91. NotíciaNovas oportunidades de transação para débitos inscritos em dívida ativaTatiana Dorneles · 04/06/2025 · leitura de 4 min
  92. ArtigoCláusulas de Lock-Up e Drag Along em Acordos De Sócios: Tendências E Jurisprudência02/06/2025 · leitura de 7 min
  93. NotíciaEmpresas Sustentáveis Lucram Mais: Os Dados que Comprovam o Impacto do ESG02/06/2025 · leitura de 3 min
  94. NotíciaIMPORTANTE! Recurso Extraordinário (RE) n.º 672.215 – Tema 536 de Repercussão Geral.Danilo de Castro · 02/06/2025 · leitura de 2 min
  95. NotíciaINSS Inicia a Devolução dos Valores Descontados Indevidamente no Mês de Abril por Parte de Associações e Governo Alerta para Novas Tentativas de GolpesFernanda Schulz von Atzingen Sasse · 02/06/2025 · leitura de 4 min
  96. NotíciaPrazo de 30 Dias para Conserto de Produto com Defeito Não Limita o Direito à Indenização Total por Danos Materiais02/06/2025 · leitura de 4 min
  97. NotíciaReport Tributário | Legislação e atos normativos – 21/05/2025 a 02/06/2025Ana Carolina Lopes · 02/06/2025 · leitura de 6 min
  98. NotíciaSTJ Reconhece Penhora Feita Posteriormente à Promessa de Compra e Venda de Imóvel Sem Registro em Cartório02/06/2025 · leitura de 4 min
  99. NotíciaReport Tributário | Legislação e atos normativos – 13/05/2025 a 20/05/2025Ana Carolina Lopes · 20/05/2025 · leitura de 8 min
  100. NotíciaIncidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativoMaria Inês Murgel · 15/05/2025 · leitura de 2 min
  101. NotíciaSTJ afasta responsabilidade de corretora e empresa de pagamentos por atraso na entrega de imóvel15/05/2025 · leitura de 3 min
  102. NotíciaSTJ Reforça: Código de Defesa do Consumidor Não se Aplica em Casos Entre Empresas Sem Demonstração de VulnerabilidadeWalace Jonatan Miranda Felix · 15/05/2025 · leitura de 3 min
  103. ArtigoTema 125 do TST: Novo Entendimento sobre a Estabilidade Provisória em Caso de Doença Ocupacional.Daniel Mayer · 15/05/2025 · leitura de 5 min
  104. NotíciaTST Autoriza Penhora de até 50% dos Salários de Sócios para Quitar Dívidas TrabalhistasLudmilla Ervilha · 15/05/2025 · leitura de 4 min
  105. NotíciaReport Tributário | Legislação e atos normativos – 06/05/2025 a 12/05/2025Ana Carolina Lopes · 12/05/2025 · leitura de 6 min
  106. NotíciaANPD Reforça Importância do Encarregado de Dados Após Ações de Monitoramento02/05/2025 · leitura de 3 min
  107. NotíciaO Pagamento de Dívidas Deve Abranger Saldo Residual Referente a Juros e Correção Monetária.02/05/2025 · leitura de 3 min
  108. ArtigoSTF Decide Que é Constitucional Regra do CPC Que Não Exige a Comprovação de Prévia Quitação do ITCMD Para Homologação de Partilha AmigávelFernanda Schulz von Atzingen Sasse · 02/05/2025 · leitura de 6 min
  109. NotíciaSTF Valida Lei do Rio Grande do Sul sobre Uso de Agrotóxicos Importados Não Autorizados no País de OrigemWalace Jonatan Miranda Felix · 02/05/2025 · leitura de 4 min
  110. NotíciaSTJ Decide Que Sanção Prevista no CDC Não é Aplicável a Credor Que Não Faz Contraproposta em Repactuação02/05/2025 · leitura de 5 min
  111. NotíciaAtualizações sobre o Vale-Pedágio Obrigatório (VPO)Júlia Maia Marson Sarro · 25/04/2025 · leitura de 3 min
  112. NotíciaCobrança Indevida e Inscrição Irregular em Cadastro de Inadimplentes, Gera o Dever de Indenizar, Decide TJ-DFTDaniel Mayer · 17/04/2025 · leitura de 3 min
  113. ArtigoFalta de apresentação de proposta de acordo pelo credor em audiência de conciliação para repactuação de dívida não imputa sanção imposta pelo CDC, segundo o STJ17/04/2025 · leitura de 3 min
  114. NotíciaJustiça Autoriza Oficiar Corretoras Para Localizar e Bloquear Criptoativos em Ações de ExecuçãoThéo F. von Atzingen Sasse · 17/04/2025 · leitura de 3 min
  115. NotíciaSTJ Decide que Ações de Despejo por Inadimplemento Não se Suspendem com a Recuperação Judicial da Locatária17/04/2025 · leitura de 3 min
  116. NotíciaSTJ Valida Exclusão Extrajudicial de Sócio com Base em Estatuto Não RegistradoWalace Jonatan Miranda Felix · 17/04/2025 · leitura de 4 min
  117. NotíciaSTF inicia julgamento sobre a constitucionalidade da Lei do Rol da ANSJúlia Maia Marson Sarro · 16/04/2025 · leitura de 4 min
  118. NotíciaPublicada a MP N.º 1.294/2025 que altera a tabela progressiva do IRPFMarcio Borzino · 14/04/2025 · leitura de 2 min
  119. ArtigoA Nulidade da Doação Inoficiosa e a Proteção da Legítima dos Herdeiros NecessáriosLudmilla Ervilha · 03/04/2025 · leitura de 7 min
  120. NotíciaDevedor Fiduciante Deve Arcar Com IPTU Até Posse do Imóvel Ser Transferida ao Banco, Decide STJGustavo Xavier · 03/04/2025 · leitura de 4 min
  121. NotíciaHabilitação de Crédito em Inventário Impõe Anuência Expressa de Todos HerdeirosThéo F. von Atzingen Sasse · 03/04/2025 · leitura de 2 min
  122. NotíciaO NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MP nº 1.292/2025 – Efeitos para as EFPC’sCesar Aguiar Filho · 03/04/2025 · leitura de 3 min
  123. NotíciaSTJ Decide que Criptomoedas Podem ser Penhoradas para Pagamento de Dívidas03/04/2025 · leitura de 3 min
  124. NotíciaUso Indevido de Obra Artística Por Tatuador Gera Condenação Por Danos MoraisWalace Jonatan Miranda Felix · 03/04/2025 · leitura de 3 min
  125. NotíciaRESOLUÇÃO CMN Nº 5.202Cesar Aguiar Filho · 02/04/2025 · leitura de 1 min
  126. NotíciaRFB publica orientação favorável sobre a opção pelo regime regressivo para beneficiáriosMirla Lofrano Sanches · 02/04/2025 · leitura de 2 min
  127. NotíciaEmpresa é Condenada a Indenizar CBF por Uso Indevido de Sua Marca20/03/2025 · leitura de 3 min
  128. NotíciaSeguradora Deve Comunicar Segurado Sobre Atraso Antes De Suspender Cobertura, Decide JustiçaWalace Jonatan Miranda Felix · 20/03/2025 · leitura de 4 min
  129. NotíciaSTJ Determina Que Ex-Esposa Tem Direito À Meação Em Crédito Decorrente De Operação Financeira Realizada Durante O Casamento20/03/2025 · leitura de 3 min
  130. NotíciaSTJ Revê Entendimento Sobre o Cálculo da Tarifa Progressiva de Água e Esgoto em Condomínios20/03/2025 · leitura de 3 min
  131. ArtigoTrabalho Aos Domingos E Feriados: O Que Muda Na Legislação Trabalhista A Partir De Julho De 2025. Análise Sobre A Portaria Nº 3.665/2023 Do Ministério Do Trabalho E EmpregoDaniel Mayer · 20/03/2025 · leitura de 5 min
  132. NotíciaIN 2.255/25 – Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FísicaDanilo de Castro · 13/03/2025 · leitura de 7 min
  133. NotíciaMudanças no Cálculo das Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs)Júlia Maia Marson Sarro · 07/03/2025 · leitura de 3 min
  134. NotíciaPrograma Receita SintoniaJair Marques · 07/03/2025 · leitura de 4 min
  135. ArtigoANPD Fiscaliza Uso de Reconhecimento Facial por Clubes de FutebolWalace Jonatan Miranda Felix · 21/02/2025 · leitura de 5 min
  136. NotíciaESTADO DE MINAS GERAIS – REFIS 2024 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO (31/05/2025)Maria Inês Murgel, Marcos Freire · 21/02/2025 · leitura de 3 min
  137. NotíciaSTJ Decide que Termo de Adesão a Associação de Moradores Não é Título Executivo Extrajudicial21/02/2025 · leitura de 3 min
  138. NotíciaSTJ Mantém Execução Contra Empresa do Grupo 123 Milhas em Recuperação Judicial21/02/2025 · leitura de 4 min
  139. NotíciaSTJ Reafirma Responsabilidade de Empresas em Caso de Vazamento de Dados Pessoais21/02/2025 · leitura de 3 min
  140. NotíciaSTJ Rejeita Pedido Contra Herbalife Por Suposta Cópia da Marca Beauty DrinkGustavo Xavier · 21/02/2025 · leitura de 3 min
  141. NotíciaPublicada instrução normativa conjunta RFB/PREVIC/SUSEP que regulamenta a troca de informações entre entidades receptora e de origem em casos de portabilidade.Marcio Borzino · 18/02/2025 · leitura de 2 min
  142. NotíciaCOMUNICADOGustavo Xavier, Maria Inês Murgel, Fábio Junqueira de Carvalho · 14/02/2025 · leitura de null min
  143. NotíciaAplicativo de Transporte é Responsável por Dano Causado por Motorista à Passageiro06/02/2025 · leitura de 3 min
  144. NotíciaBem Essencial Para Atividade de Empresa em Recuperação Não Pode Ser Leiloado06/02/2025 · leitura de 2 min
  145. ArtigoDesconsideração da Personalidade Jurídica de Holding e a Gestão PatrimonialWalace Jonatan Miranda Felix · 06/02/2025 · leitura de 5 min
  146. NotíciaSTJ anula partilha desigual de bens entre herdeirosLudmilla Ervilha · 06/02/2025 · leitura de 3 min
  147. NotíciaSTJ Impede Execução Extrajudicial de Contrato Não Registrado em Alienação Fiduciária06/02/2025 · leitura de 3 min
  148. NotíciaTEMA 1214 – ITCMD sobre PGBLMaria Inês Murgel · 09/01/2025 · leitura de 3 min
  149. NotíciaTRF-3 reduz PIS e Cofins sobre rendimentos obtidos com créditos de descarbonização19/12/2024 · leitura de 2 min
  150. NotíciaSTF FORMA MAIORIA PARA AFASTAR ITCMD SOBRE PREVIDENCIA COMPLEMENTARMarcio Borzino · 12/12/2024 · leitura de 2 min
  151. ArtigoA Coexistência do Bem de Família Voluntário e Legal no Ordenamento Jurídico Brasileiro sob a Ótica Recente do STJ06/12/2024 · leitura de 5 min
  152. NotíciaCredor de Adiantamento de Contrato de Câmbio Não Precisa Esperar Quitação de Outros Créditos na Recuperação06/12/2024 · leitura de 3 min
  153. NotíciaJustiça Decide que Prêmio de Loteria Ganho por Viúva Entra na Herança do Marido, Mesmo com Separação Obrigatória de Bens06/12/2024 · leitura de 4 min
  154. NotíciaSTJ Analisa Recurso em Disputa Bilionária Entre Grupo Ternium e CSNLudmilla Ervilha · 06/12/2024 · leitura de 4 min
  155. NotíciaStock Options São impenhoráveis, Entende STJ06/12/2024 · leitura de 3 min
  156. NotíciaTST define regras para aplicação da reforma trabalhistaCauã Resende · 27/11/2024 · leitura de 2 min
  157. ArtigoA Responsabilidade de Terceiros no Cumprimento de Obrigações Judiciais: Análise e Implicações JurídicasThéo F. von Atzingen Sasse · 22/11/2024 · leitura de 6 min
  158. NotíciaAfetação de Patrimônio de Sócio em Ação de Falência: Elucidação Sobre Ação de Responsabilidade e Desconsideração da Personalidade Jurídica22/11/2024 · leitura de 3 min
  159. NotíciaO Tema 1.283 do STJ Define Critérios para Benefícios Fiscais do Perse para Empresas do Setor de Eventos.22/11/2024 · leitura de 4 min
  160. NotíciaSTJ Determina que Planos de Saúde Devem Custear Bomba de Insulina para Pacientes com DiabetesWalace Jonatan Miranda Felix · 22/11/2024 · leitura de 4 min
  161. NotíciaSTJ Reconhece que Provedores Podem Remover Conteúdos Contrários aos Seus Termos de Uso Sem Ordem Judicial22/11/2024 · leitura de 4 min
  162. ArtigoAnálise Jurídica da Decisão do STF sobre a Cobrança de Imposto de Renda no Adiantamento de HerançaWalace Jonatan Miranda Felix · 08/11/2024 · leitura de 5 min
  163. NotíciaCabe à Seguradora Provar Situação que Exclui a Cobertura do Segurado08/11/2024 · leitura de 4 min
  164. NotíciaConstatação de Grupo Econômico Informal Autoriza Inclusão de Terceira Empresa em um Processo de Recuperação Judicial já IniciadoThéo F. von Atzingen Sasse · 08/11/2024 · leitura de 3 min
  165. NotíciaPrecedentes do STJ sobre a LGPD nos Primeiros Quatro AnosLudmilla Ervilha · 08/11/2024 · leitura de 4 min
  166. NotíciaSuspensão de Execução por Acordo não Indica Desinteresse do Credor, Decide STJDaniel Mayer · 08/11/2024 · leitura de 3 min
  167. NotíciaMinas Gerais promove alterações no ICMS nas transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular.Maria Inês Murgel, Gustavo Xavier · 31/10/2024 · leitura de 4 min
  168. NotíciaDecisão Judicial Impede Suspensão De Empresa Por Inadimplência Fiscal Sem Processo LegalWalace Jonatan Miranda Felix · 24/10/2024 · leitura de 3 min
  169. ArtigoEntenda Por Que Sua Empresa, Mesmo Atuando No Modelo B2b, Precisa Estar Em Conformidade Com A LGPD24/10/2024 · leitura de 4 min
  170. NotíciaRecontratação de Ex-funcionários como MEI: O Que Mudou com a Reforma Trabalhista?Daniel Mayer · 24/10/2024 · leitura de 3 min
  171. NotíciaSTJ Decide Pela Impossibilidade De Usucapião Em Imóvel Com Destinação Pública24/10/2024 · leitura de 3 min
  172. NotíciaSTJ Decide Pela Partilha De Prêmio De Loteria Em Caso De Falecimento De Cônjuge24/10/2024 · leitura de 3 min
  173. NotíciaReconhecimento da JCM Advogados no Ranking Leaders League 2025Maria Inês Murgel, Gustavo Xavier, Fábio Junqueira de Carvalho · 16/10/2024 · leitura de 2 min
  174. NotíciaBlack Friday 2024 Tem Faturamento Estimado Para R$ 9,3 Bilhões No E-Commerce10/10/2024 · leitura de 3 min
  175. NotíciaJustiça Federal Revogação Autorização Para Casas De Apostas Do Rio De Janeiro Atuarem Em Todo O BrasilWalace Jonatan Miranda Felix · 10/10/2024 · leitura de 3 min
  176. NotíciaSTJ Afeta Recursos Especiais para Uniformização sobre Impenhorabilidade de Valores Poupados (Tema 1285)10/10/2024 · leitura de 3 min
  177. ArtigoStock Options: As Oportunidades De Negócio E Sua Tributação10/10/2024 · leitura de 6 min
  178. NotíciaTJSP Afasta Multa de Escola Após Reconhecer Onerosidade Excessiva Em Multa De Rescisão Contratual10/10/2024 · leitura de 3 min
  179. NotíciaPublicada a Instrução Normativa n.º 2.224 de 2024, que prorroga o prazo fixado na Instrução Normativa n.º 2.221 de 2024 para 31/12/2024Marcio Borzino · 01/10/2024 · leitura de 2 min
  180. NotíciaDecisão do STJ Versa Sobre o Direito do Proprietário Legítimo de Imóvel e o Terceiro Adquirente de Boa-Fé27/09/2024 · leitura de 3 min
  181. ArtigoDesconsideração da Personalidade Jurídica: Limites e Exigências em Grupos Econômicos27/09/2024 · leitura de 6 min
  182. NotíciaIA pode ser um diferencial para advogados no futuro27/09/2024 · leitura de 3 min
  183. NotíciaIndenização aos Herdeiros de Tim Maia por Uso Indevido de Músicas do artista em Camisetas27/09/2024 · leitura de 4 min
  184. NotíciaMercado Livre Não é Obrigado a Remover Anúncios Denunciados por Violação dos Termos de Uso, Decide STJWalace Jonatan Miranda Felix · 27/09/2024 · leitura de 3 min
  185. NotíciaMTE publica Instrução Normativa sobre a implementação e regulamentação da Lei de Igualdade SalarialHenrique Grossi · 20/09/2024 · leitura de 8 min
  186. NotíciaDecisões do STJ Sobre Reembolso de Despesas Médicas pelos Planos de SaúdeLudmilla Ervilha · 13/09/2024 · leitura de 3 min
  187. ArtigoPrescrição da Dívida e a Inclusão em Plataformas de Negociação: Decisão do STJDaniel Mayer · 13/09/2024 · leitura de 4 min
  188. NotíciaSTJ Anula Registro de Marca de Cosméticos por Risco de Confusão com Nome Similar13/09/2024 · leitura de 3 min
  189. NotíciaSTJ Define Limites de Imprescritibilidade em Ação de Nulidade de Registro de Marca13/09/2024 · leitura de 4 min
  190. NotíciaSTJ Determina que Royalties de Petróleo e Gás Dependem da Origem Nacional dos Recursos13/09/2024 · leitura de 3 min
  191. NotíciaA LGPD e a área da saúde no Brasil: como a lei tem impactado hospitais e clínicas?Daniel Mayer · 11/09/2024 · leitura de 5 min
  192. Notíciaebook – Entendendo a LGPD no RHDaniel Mayer · 11/09/2024 · leitura de 2 min
  193. NotíciaTrofeu Benchmark 2024Fábio Junqueira de Carvalho · 03/09/2024 · leitura de 2 min
  194. NotíciaAlegação de Vínculo Pessoal Com Ex-Sócio da Empresa Locatária Não É Suficiente Para Exonerar Fiador30/08/2024 · leitura de 4 min
  195. NotíciaImpossibilidade de Novo Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Quando Indeferida nos Autos30/08/2024 · leitura de 3 min
  196. NotíciaSTJ Decide: Retirada Não Autorizada de Valores Justifica Exclusão de SócioThéo F. von Atzingen Sasse · 30/08/2024 · leitura de 3 min
  197. ArtigoSua Empresa faz Transferência Internacional de Dados Pessoais? Fique Atento ao Novo Regulamento da ANPD30/08/2024 · leitura de 6 min
  198. NotíciaTJMG Entende que Ação Ajuizada Contra Credor Ilegítimo Interrompe Prazo Prescricional30/08/2024 · leitura de 4 min
  199. NotíciaAprovado no Senado Federal o projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamentoMaria Inês Murgel · 21/08/2024 · leitura de 3 min
  200. NotíciaCompanhia Aérea é Condenada a Indenizar Clientes por Cancelamento de Voo Devido a Condições ClimáticasWalace Jonatan Miranda Felix · 19/08/2024 · leitura de 3 min
  201. ArtigoO Direito de Preferência na Aquisição de Cotas Penhoradas: Análise da Decisão do STJWalace Jonatan Miranda Felix · 19/08/2024 · leitura de 5 min
  202. NotíciaTratamento de Câncer Deve Ser Coberto por Planos de SaúdeDaniel Mayer · 19/08/2024 · leitura de 2 min
  203. NotíciaTribunal Determina Penhora de Valores em Plataformas de Apostas Online em Ação de ExecuçãoWalace Jonatan Miranda Felix · 19/08/2024 · leitura de 3 min
  204. NotíciaUso da Inteligência Artificial é Apontado Como Tendência Para o Marketing em 202519/08/2024 · leitura de 4 min
  205. ArtigoDecisão Sobre Valor de Cotas na Doação: Impacto no Direito Empresarial01/08/2024 · leitura de 5 min
  206. NotíciaExceção à Impenhorabilidade do Bem de Família01/08/2024 · leitura de 4 min
  207. NotíciaFabricante de Cerâmica é Dispensado Judicialmente do Pagamento de Anuidade do CREA-MA01/08/2024 · leitura de 3 min
  208. NotíciaHipóteses de Anulação de Um Contrato01/08/2024 · leitura de 3 min
  209. NotíciaSTJ Mantém Vedação à Cláusula Del Credere em Contratos de Agência ou Distribuição01/08/2024 · leitura de 3 min
  210. NotíciaCerca de 80% das empresas no Brasil investiram ou vão investir em inteligência artificial no próximo ano18/07/2024 · leitura de 3 min
  211. ArtigoO ADMINISTRADOR E A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL ANTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA18/07/2024 · leitura de 5 min
  212. NotíciaPrazo de manutenção de dados de devedor em cadastro de inadimplentes é destacado em novo informativo do STJ18/07/2024 · leitura de 3 min
  213. NotíciaPresidente Lula sanciona lei que altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros18/07/2024 · leitura de 3 min
  214. NotíciaSTJ mantém condenação da google por concorrência desleal em links patrocinados18/07/2024 · leitura de 4 min
  215. NotíciaBanco Santander Confirma Vazamento de Dados de Clientes no Exterior04/07/2024 · leitura de 3 min
  216. ArtigoConsequências do Vazamento de Dados de Saúde Sob A Ótica Da LGPD04/07/2024 · leitura de 5 min
  217. NotíciaCSN Será Indenizada por Operação de Aquisição de Ações da Usiminas04/07/2024 · leitura de 3 min
  218. NotíciaSTJ Decide que Planos de Saúde Não São Obrigados a Cobrir Tratamento Psicopedagógico Fora de Ambientes Clínicos04/07/2024 · leitura de 4 min
  219. NotíciaTRF-2 Confirma Legalidade de Normas da Aneel Sobre Compensação de Energia Elétrica04/07/2024 · leitura de 4 min
  220. ArtigoA Relação Entre Preço e Valor: É Possível Quantificar Uma Vida?20/06/2024 · leitura de 7 min
  221. NotíciaInstituição Financeira Não É Responsável Por Fraude Em Compra OnlineDaniel Mayer · 20/06/2024 · leitura de 3 min
  222. NotíciaJustiça Condena Plano De Saúde Por Recusar Tratamento A Paciente Com Doença De Crohn20/06/2024 · leitura de 3 min
  223. NotíciaSTJ Avaliará Cobrança De Dívidas Prescritas e Inscrição em Plataformas de Renegociação20/06/2024 · leitura de 3 min
  224. NotíciaSTJ Decide Que Notificação Por E-Mail É Válida Em Casos De Alienação Fiduciária20/06/2024 · leitura de 4 min
  225. NotíciaMP nº 1.227/2024: Devolução parcial do textoMaria Inês Murgel, Marcos Freire · 12/06/2024 · leitura de 2 min
  226. ArtigoInformativo 810 do STJ – A Representação Comercial E A Cláusula Del Credere Em Contrato De Distribuição Por Aproximação Ou Agência07/06/2024 · leitura de 5 min
  227. NotíciaA Importância das Certificações ISO para as EmpresasDaniel Mayer · 07/06/2024 · leitura de 4 min
  228. NotíciaGovernança Corporativa e Seus Benefícios Para as Sociedades07/06/2024 · leitura de 4 min
  229. NotíciaNova legislação Reconhece o Direito Público dos Games no Brasil07/06/2024 · leitura de 3 min
  230. NotíciaSTJ Determina que Honorários Advocatícios Não Configuram Prestação AlimentíciaThéo F. von Atzingen Sasse · 07/06/2024 · leitura de 3 min
  231. ArtigoÉ Possível a Penhora de Faturamento da Empresa Independente Do Esgotamento da Busca por Outros Bens24/05/2024 · leitura de 6 min
  232. NotíciaObrigatoriedade De Registro De Operadoras De Plano Odontológico Nos Cro’s Regionais24/05/2024 · leitura de 3 min
  233. NotíciaSTJ Define que a Entrega da Mercadoria em Consignação é o Momento da Constituição do Crédito nos Contratos EstimatóriosThéo F. von Atzingen Sasse · 24/05/2024 · leitura de 3 min
  234. NotíciaSTJ Estabelece que Atraso no Atendimento Bancário Não Configura Dano Moral Presumido24/05/2024 · leitura de 4 min
  235. NotíciaValidade da Cláusula de Nova Convocação de Assembleia Geral de Credores em Caso de Descumprimento de Plano de Recuperação Judicial24/05/2024 · leitura de 3 min
  236. NotíciaANPD aprova o regulamento de comunicação de incidente de segurança10/05/2024 · leitura de 3 min
  237. ArtigoLei das SA: regulação de nulidades em assembleias diante de decisões que afetam relações intrassocietárias10/05/2024 · leitura de 4 min
  238. Notícia“Racismo recreativo” contra atendente de farmácia gera indenização10/05/2024 · leitura de 3 min
  239. NotíciaSancionado o marco legal dos jogos eletrônicos10/05/2024 · leitura de 3 min
  240. NotíciaTribunal recusa pedido de indenização após morte em acidente por velocidade elevadaDaniel Mayer · 10/05/2024 · leitura de 3 min
  241. NotíciaA Desativação De Perfis Comerciais Em Redes Sociais E A Possibilidade De Se Pleitear Indenização E Perdas E Danos25/04/2024 · leitura de 3 min
  242. NotíciaAtendente Trans Da Raia Drogasil É Indenizado Após A Empresa Se Recusar A Utilizar Seu Nome Social25/04/2024 · leitura de 3 min
  243. NotíciaInfluenciadora Digital Condenada por Propaganda Enganosa em Curso Online25/04/2024 · leitura de 3 min
  244. ArtigoO STJ e as Operadoras De Saúde: o que as decisões recentes podem revelar25/04/2024 · leitura de 7 min
  245. NotíciaUso De Inteligência Artificial Faz Banco Inter Reduzir Tempo De Resposta A Ofícios Em 75%25/04/2024 · leitura de 3 min
  246. ArtigoA falência como medida protetiva do patrimônio pessoal dos sóciosThéo F. von Atzingen Sasse · 11/04/2024 · leitura de 8 min
  247. NotíciaDecisão Judicial Estabelece Limite para Pagamento de Custas por Empresas do Mesmo Grupo Econômico11/04/2024 · leitura de 3 min
  248. NotíciaEm meio a Tensões com Elon Musk, Governo Avalia Novo Órgão Fiscalizador11/04/2024 · leitura de 3 min
  249. NotíciaJustiça Condena Empresa por Plágio de Embalagem de Geleia em Caso de Concorrência Desleal11/04/2024 · leitura de 3 min
  250. NotíciaSTJ reafirma tese de impenhorabilidade de depósitos bancários em conta de pessoas jurídicas11/04/2024 · leitura de 3 min
  251. NotíciaNeutralidade e Devolução dos Créditos: A Impossibilidade de Gerar Novos Créditos AcumuladosMaria Inês Murgel, Maria Juliana Fonseca, Junia Gouveia Sampaio · 05/04/2024 · leitura de 3 min
  252. ArtigoA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sob a ótica do compliance28/03/2024 · leitura de 4 min
  253. NotíciaCondenação de empresa responsável por vazamento de combustível causado por furto28/03/2024 · leitura de 4 min
  254. NotíciaDeliberação do STJ sobre o limite dos honorários na recuperação de ativos em casos de falência28/03/2024 · leitura de 3 min
  255. NotíciaDesembargadores anulam sentença de 1ª instância em pedido de recuperação judicial de empresa de turismo28/03/2024 · leitura de 3 min
  256. NotíciaO reconhecimento da responsabilidade do sócio administrador em empresa ltda conforme entendimento jurisprudencial atual28/03/2024 · leitura de 3 min
  257. NotíciaA implementação ficta de condição, nos termos do Código Civil de 1916 exige a demonstração de dolo específico?14/03/2024 · leitura de 3 min
  258. ArtigoA Terceirização e Suas Implicações no Vínculo de Emprego: Uma Perspectiva PatronalDaniel Mayer · 14/03/2024 · leitura de 5 min
  259. NotíciaAumento de caso de fraude digital preocupam empresas e operadores do direito digital14/03/2024 · leitura de 3 min
  260. NotíciaDecisão do STJ autoriza declaração de indisponibilidade de bens no CNIB para execuções cíveis14/03/2024 · leitura de 4 min
  261. NotíciaSTJ entende que herdeiro pode requerer prestação de contas em inventário sem justificativa14/03/2024 · leitura de 5 min
  262. NotíciaProrrogado o prazo para Revisão dos Regulamentos dos Fundos de InvestimentosNatalia Penque · 13/03/2024 · leitura de 3 min
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  264. NotíciaAdesão AutomáticaSônia Sales Alencar · 05/03/2024 · leitura de 2 min
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  275. NotíciaA estabilidade provisória da gestante frente ao contrato de trabalho temporárioDaniel Mayer · 01/02/2024 · leitura de 3 min
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  277. NotíciaAssociação Mercy For Animals Brasil é Condenada por Danos Morais em Caso Envolvendo Acusações à Sodiê Doces01/02/2024 · leitura de 4 min
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  290. NotíciaPessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados, estão obrigadas a publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios – A novíssima Lei nº 14.611/23 da igualdade salarial.Daniel Mayer · 26/12/2023 · leitura de 4 min
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  292. NotíciaA morosidade no recebimento de créditos objeto de execução abre brecha para a declaração de inocorrência da prescrição07/12/2023 · leitura de 3 min
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  297. NotíciaNovamente entre os mais admiradosMaria Inês Murgel, Fábio Junqueira de Carvalho · 23/11/2023 · leitura de 2 min
  298. NotíciaTaxação de Offshores é aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (22/11)23/11/2023 · leitura de 4 min
  299. NotíciaTJ decide pela não aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos de empréstimo realizados por sociedade empresárias com o intuito de fomentar suas atividades negociais.23/11/2023 · leitura de 2 min
  300. ArtigoTrabalho da Mulher: Supremo Tribunal Federal decide sobre a obrigatoriedade da folga quinzenal dominical às trabalhadorasDaniel Mayer · 23/11/2023 · leitura de 4 min
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  302. ArtigoAspectos Relevantes do Direito Societário: Uma Análise Abrangente14/11/2023 · leitura de 5 min
  303. NotíciaSecretaria de Saúde de Santa Catarina é punida pela ANPD por descumprimento à LGPD14/11/2023 · leitura de 4 min
  304. NotíciaNova decisão pode alterar o instrumento de bloqueio de valores14/11/2023 · leitura de 3 min
  305. NotíciaSTF estabelece que Bancos Têm Poder para Reaver Imóveis Ofertados como Garantia em Empréstimos sem Necessidade de Processo Judicial14/11/2023 · leitura de 3 min
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  307. ArtigoA EXIGÊNCIA DO REGISTRO DE ATO SOCIETÁRIO NA JUNTA COMERCIAL COMO CONDIÇÃO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS PERANTE TERCEIROSThéo F. von Atzingen Sasse · 19/10/2023 · leitura de 6 min
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  309. NotíciaDecisão do STJ Permite Penhora de Imóvel de Família em Caso de Uso Exclusivo por Ex-Companheiro19/10/2023 · leitura de 3 min
  310. NotíciaDecisão do STJ pode redefinir a segurança nas transações imobiliárias no Brasil19/10/2023 · leitura de 5 min
  311. NotíciaPossibilidade de aplicação do artigo 942 do CPC /2015 para ampliação do quórum de julgamento em sede de embargos de declaração.19/10/2023 · leitura de 2 min
  312. NotíciaSupremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral sobre a discussão de tributação dos fundos de pensão pelo PIS e pela Cofins, nos moldes da lei n.º 9.718/98Marcio Borzino · 03/10/2023 · leitura de 3 min
  313. ArtigoA desconsideração da personalidade jurídica: julgado recente do STJ28/09/2023 · leitura de 9 min
  314. NotíciaExiste diferença entre Imposto Sindical e Contribuição Assistencial?Daniel Mayer · 28/09/2023 · leitura de 3 min
  315. NotíciaSTJ decide que notificação prévia em cadastros de inadimplentes deve ser feita por correspondência28/09/2023 · leitura de 4 min
  316. NotíciaSTJ define que na ausência do formal de partilha, os herdeiros respondem solidariamente por despesa de imóvelLudmilla Ervilha · 28/09/2023 · leitura de 4 min
  317. NotíciaTiktok é instado pela ANPD a revisar política de proteção a menores de idade no Brasil28/09/2023 · leitura de 3 min
  318. NotíciaSTJ: contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do IRPFTatiana Dorneles · 26/09/2023 · leitura de 3 min
  319. NotíciaReceita Federal exige prévia aposentadoria pelo regime oficial como requisito para concessão da isenção por moléstia graveMarcio Borzino · 15/09/2023 · leitura de 2 min
  320. NotíciaDesdobramentos jurídicos da crise na 123 Milhas14/09/2023 · leitura de 4 min
  321. ArtigoSenado avança na regulamentação das stock options, trazendo mais segurança jurídica para empresas e funcionários14/09/2023 · leitura de 5 min
  322. NotíciaStakeholders são valorizados em nova edição do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGCThéo F. von Atzingen Sasse · 14/09/2023 · leitura de 2 min
  323. NotíciaTecnologia e processo judicial: STJ debate validade da citação por Whatsapp14/09/2023 · leitura de 4 min
  324. NotíciaTJMG condena casal a pagar indenização à vendedora de imóvel por falta de registro de nova propriedade14/09/2023 · leitura de 3 min
  325. NotíciaANPD abre consulta pública para opiniões sobre Tratamento de Dados Pessoais sob o Legítimo Interesse31/08/2023 · leitura de 4 min
  326. NotíciaDecisão do STJ delimita que o início do prazo prescricional para ação indenizatória contra tabelião é a partir do reconhecimento judicial de falha do cartório31/08/2023 · leitura de 4 min
  327. ArtigoImportância da adequação das micro e pequenas empresas à LGPD31/08/2023 · leitura de 5 min
  328. NotíciaObstáculos para realização de citação de Réu não autoriza citação por redes sociais31/08/2023 · leitura de 3 min
  329. NotíciaOperadoras de saúde devem custear criopreservação de óvulos de pacientes com câncer até o fim do tratamento31/08/2023 · leitura de 3 min
  330. NotíciaA execução de cheque somente ocorrerá mediante prévia apresentação ao banco17/08/2023 · leitura de 3 min
  331. NotíciaAção monitória pode ser embasada em cópia de título executivo17/08/2023 · leitura de 3 min
  332. NotíciaAtenção às cobranças excessivas e apelidos jocosos no ambiente de trabalhoDaniel Mayer · 17/08/2023 · leitura de 3 min
  333. ArtigoCompreenda as diretrizes da LGPD relativas ao descarte de documentos17/08/2023 · leitura de 9 min
  334. NotíciaSTJ irá definir a forma de tributação dos planos de stock optionsLudmilla Ervilha · 17/08/2023 · leitura de 3 min
  335. NotíciaITBI em Belo Horizonte será calculado com base em valor declarado por contribuinte08/08/2023 · leitura de 2 min
  336. ArtigoA Holding Familiar como uma ferramenta de Planejamento Sucessório03/08/2023 · leitura de 8 min
  337. NotíciaAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informa que iniciará atividades de fiscalização sobre a nova rede social Threads03/08/2023 · leitura de 4 min
  338. NotíciaDoação inoficiosa deve ser verificada no momento da liberalidade03/08/2023 · leitura de 3 min
  339. NotíciaNova lei autoriza a dispensa de assinaturas de testemunhas em Contratos Eletrônicos03/08/2023 · leitura de 4 min
  340. NotíciaTribunal de Justiça de São Paulo considera abusiva taxa de juros cobrados em empréstimo bancário03/08/2023 · leitura de 4 min
  341. ArtigoA ética da inteligência artificial: a recriação de imagens póstumas e os desafios do direito digital e direitos da personalidade20/07/2023 · leitura de 7 min
  342. NotíciaLivraria Cultura reverte falência e pode reabrir suas portas19/07/2023 · leitura de 3 min
  343. NotíciaPrimeiras sanções por infrações à LGPD são aplicadas pela ANPD19/07/2023 · leitura de 4 min
  344. NotíciaReconhecida a possibilidade de penhora de bens do cônjuge do devedor, casado sob o regime de comunhão universal de bens19/07/2023 · leitura de 3 min
  345. NotíciaSTJ orienta operadoras de saúde a inscreverem netos de titulares nos planos de saúde19/07/2023 · leitura de 4 min
  346. NotíciaA vontade do testador e segurança dos herdeiros06/07/2023 · leitura de 4 min
  347. NotíciaCondômino não possui legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio06/07/2023 · leitura de 4 min
  348. ArtigoO direito concorrencial e as operações de M&A: uma análise da aquisição da Garoto pela Nestlé06/07/2023 · leitura de 8 min
  349. NotíciaOs honorários sucumbenciais serão processados geralmente no juízo que julgou a causa06/07/2023 · leitura de 4 min
  350. NotíciaSTJ decide que prêmios de seguro não se submetem a recuperação judicial06/07/2023 · leitura de 3 min
  351. ArtigoA importância de uma governança corporativa na empresa familiar23/06/2023 · leitura de 7 min
  352. NotíciaA importância dos certificados digitais para registros nas Juntas Comerciais23/06/2023 · leitura de 4 min
  353. NotíciaExtratos no Registro Imobiliário: Proteção de Dados e Segurança Jurídica23/06/2023 · leitura de 4 min
  354. NotíciaPrestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução23/06/2023 · leitura de 3 min
  355. NotíciaTermo inicial para prescrição aquisitiva por usucapião23/06/2023 · leitura de 3 min
  356. NotíciaA cobrança de créditos por meio de ação de prestação de contas não é o caminho correto09/06/2023 · leitura de 4 min
  357. NotíciaA desistência da ação de consignação de pagamento não possibilita a restituição ao autor do valor depositado em juízo.09/06/2023 · leitura de 4 min
  358. ArtigoA LGPD além do Aviso de Privacidade: Uma mudança estrutural na gestão de dados da empresa09/06/2023 · leitura de 5 min
  359. NotíciaDecisão do STJ reconhece o direito de passagem forçada à possuidor de imóvel encravado09/06/2023 · leitura de 3 min
  360. NotíciaSócio não administrador não é atingido pela teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC.09/06/2023 · leitura de 3 min
  361. NotíciaA remuneração do depositário particular é definida pelo juiz e não precisa seguir a tabela da corte estadual25/05/2023 · leitura de 4 min
  362. NotíciaAlienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude25/05/2023 · leitura de 4 min
  363. NotíciaFerramenta de busca na internet para concorrência desleal gera indenização25/05/2023 · leitura de 4 min
  364. NotíciaSociedades empresárias limitadas de grande porte não precisam publicar suas demonstrações financeiras, reafirma o Superior Tribunal de JustiçaGustavo Xavier · 25/05/2023 · leitura de 3 min
  365. ArtigoUma longa contenda: os embates judiciais sobre a validade dos aplicativos de transporte rodoviário25/05/2023 · leitura de 7 min
  366. NotíciaA eleição de juízo arbitral nos contratos de franquia11/05/2023 · leitura de 3 min
  367. ArtigoConsiderações sobre a Lei 11.441/07 no que concerne ao inventário extrajudicial11/05/2023 · leitura de 5 min
  368. NotíciaQuarta Turma do STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado11/05/2023 · leitura de 3 min
  369. NotíciaSTJ decide pela necessidade de prévio envio de correspondência ao endereço do consumidor antes da inscrição do seu nome em cadastros restritivos11/05/2023 · leitura de 3 min
  370. NotíciaTribunal autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres em ação de dissolução de empresaLudmilla Ervilha · 11/05/2023 · leitura de 3 min
  371. ArtigoLei de Recuperação Judicial e Falências: As principais modificações e oportunidades28/04/2023 · leitura de 7 min
  372. NotíciaCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça julga recurso cujo objeto trata da relativização de impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar27/04/2023 · leitura de 3 min
  373. NotíciaO que é um “Watchdog” o cão de guarda da recuperação judicial27/04/2023 · leitura de 3 min
  374. NotíciaCHATGPT implementa opções de privacidade em resposta às preocupações das autoridades de proteção de dados.26/04/2023 · leitura de 3 min
  375. NotíciaSua empresa trata dados pessoais? A ANPD publica novas informações e diretrizes para a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados.26/04/2023 · leitura de 3 min
  376. NotíciaEntenda mais sobre a nota publicada pela ANPD sobre atividade do Encarregado de Dados13/04/2023 · leitura de 4 min
  377. ArtigoGerenciando Dados Pessoais de Falecidos: Desafios e Melhores Práticas de Tratamento de Informações13/04/2023 · leitura de 4 min
  378. NotíciaJuiz determina que fundos de investimento não podem cobrar saldos de empresas em recuperação judicial.13/04/2023 · leitura de 3 min
  379. NotíciaPara a aprovação de recuperação judicial a abstenção de voto não é contada13/04/2023 · leitura de 3 min
  380. NotíciaSTJ determina que plano de saúde pague equoterapia aos beneficiários13/04/2023 · leitura de 4 min
  381. ArtigoSociedades limitadas de grande porte não possuem a obrigação de publicar suas demonstrações financeiras30/03/2023 · leitura de 6 min
  382. NotíciaA convenção arbitral em contrato persiste mesmo diante da falência de uma das partes29/03/2023 · leitura de 4 min
  383. NotíciaJustiça do Maranhão condena Facebook a pagar indenização a brasileiros que tiveram dados vazados29/03/2023 · leitura de 3 min
  384. NotíciaLimites do conjunto-imagem de produtos para a configuração de concorrência desleal29/03/2023 · leitura de 3 min
  385. NotíciaSTJ decide que credor fiduciário tem obrigatoriedade de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente29/03/2023 · leitura de 3 min
  386. NotíciaVazamento de dados pessoais não gera danos morais presumidosNatalia Penque · 21/03/2023 · leitura de 4 min
  387. NotíciaA decisão do STF no RE nº 700.922 e a necessidade de análise sobre as estratégias societárias e tributárias dos produtores rurais.Gustavo Xavier · 16/03/2023 · leitura de 3 min
  388. ArtigoLGPD e a difusão da cultura da proteção de dados16/03/2023 · leitura de 5 min
  389. NotíciaLivro – “A inteligência artificial a (des)serviço do Estado de Direito”Gustavo Xavier · 16/03/2023 · leitura de 3 min
  390. NotíciaPrevisão contratual permite que a seguradora retenha uma porção do valor do seguro D&O.16/03/2023 · leitura de 3 min
  391. NotíciaSTJ determina, em decisão recente, que o prazo de renovação de um contrato de locação comercial é de cinco anos16/03/2023 · leitura de 3 min
  392. NotíciaSTJ mantém execução judicial após morte do executado16/03/2023 · leitura de 2 min
  393. ArtigoDecisão do TRT admite responsabilização patrimonial de sócios em causa trabalhista02/03/2023 · leitura de 8 min
  394. NotíciaEmpresa que usa sigla como marca têm de conviver com nomes similares02/03/2023 · leitura de 4 min
  395. NotíciaFique por dentro de algumas das alterações na lei de defesa da concorrência02/03/2023 · leitura de 3 min
  396. NotíciaPenhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista02/03/2023 · leitura de 3 min
  397. NotíciaRegistro de marca: para além do alto renome e notoriedade02/03/2023 · leitura de 4 min
  398. NotíciaANPD publica regulamento que permite aplicar sanções administrativas28/02/2023 · leitura de 4 min
  399. NotíciaANPD – Quais as implicações da definição de sua natureza jurídica?15/02/2023 · leitura de 3 min
  400. NotíciaLei nº 14.478/2022 – A lei que promete proteger os consumidores de ativos virtuais ilícitos15/02/2023 · leitura de 3 min
  401. NotíciaPenhora do Bem Hipotecado Não Impede Credor de Pedir Falência do Devedor15/02/2023 · leitura de 2 min
  402. NotíciaUso indevido de dados por funcionários pode dar justa causa15/02/2023 · leitura de 3 min
  403. NotíciaA novidade do mundo digital, o ChatGPT, o grande minerador.02/02/2023 · leitura de 3 min
  404. ArtigoCONTRATOS DE TRANSPORTE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE02/02/2023 · leitura de 5 min
  405. NotíciaDecisão do TST sobre reconhecimento de vínculo empregatício de preposta de correspondente bancário e instituição financeira02/02/2023 · leitura de 3 min
  406. NotíciaMinha marca tem um nome comum. Ainda posso registrar?02/02/2023 · leitura de 5 min
  407. NotíciaPílula Jurisprudencial: Terceira Turma do STJ julgou improcedente a fixação de honorários de sucumbência para administrador judicial02/02/2023 · leitura de 2 min
  408. NotíciaPREVIC e ANS estabelecem, em nova Resolução Conjunta, critérios para a execução das respectivas atribuições legais, relacionadas às operações de planos privados de assistência à saúde realizadas por EFPCSônia Sales Alencar · 09/12/2022 · leitura de 3 min
  409. NotíciaResolução Previc nº 17, de 16/11/202222/11/2022 · leitura de 3 min
  410. NotíciaMais admirado 2022Maria Inês Murgel, Fábio Junqueira de Carvalho, Gustavo Xavier · 17/11/2022 · leitura de 2 min
  411. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 08/11/2022 a 14/11/2022Marcos Freire · 14/11/2022 · leitura de 4 min
  412. NotíciaReport Tributário | Legislação e atos normativos – 31/10/2022 a 07/11/2022Ana Carolina Lopes · 08/11/2022 · leitura de 7 min
  413. NotíciaReport Tributário | Legislação e atos normativos – 17/10/2022 a 28/10/2022Ana Carolina Lopes · 28/10/2022 · leitura de 13 min
  414. NotíciaPrevic publica a nova norma sobre o requerimento de licenciamento e a operacionalização das retiradas de patrocínio e rescisões unilaterais de convênio de adesão no âmbito das EFPCFábio Junqueira de Carvalho · 23/09/2022 · leitura de 5 min
  415. NotíciaPrevic publica nova Resolução que dispõe sobre consultas submetidas pelas Entidades Fechadas de Previdência ComplementarFábio Junqueira de Carvalho · 16/09/2022 · leitura de 5 min
  416. NotíciaÉ possível a cobrança extrajudicial de dívidas após 5 anos: o entendimento mais recente do TJSP26/08/2022 · leitura de 3 min
  417. NotíciaPREVIC publica nova Resolução que dispõe sobre os processos de transferência ou troca de ativos entre planos de benefícios geridos dentro de uma mesma EFPCFábio Junqueira de Carvalho · 22/08/2022 · leitura de 7 min
  418. NotíciaPodcast – Fábio JunqueiraFábio Junqueira de Carvalho · 10/08/2022 · leitura de 1 min
  419. NotíciaSC COSIT Nº 23/202227/07/2022 · leitura de 2 min
  420. NotíciaSTJ decide que as EFPC não podem cobrar capitalização mensal nos contratos de empréstimos com seus participantesNatalia Penque, Cesar Aguiar Filho · 13/07/2022 · leitura de 3 min
  421. NotíciaDECISÃO PERMITE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM FILHOS MENORESLudmilla Ervilha · 22/06/2022 · leitura de 3 min
  422. NotíciaNotícia – ANPD se torna autarquia de natureza especial20/06/2022 · leitura de 3 min
  423. NotíciaEstá decidido! O rol da ANS é taxativo e a cobertura de tratamentos não-listados é opcional10/06/2022 · leitura de 4 min
  424. NotíciaSTJ reafirma entendimento sobre a contagem em dias corridos de todos os prazos estabelecidos na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei n° 11.101/05).10/06/2022 · leitura de 4 min
  425. NotíciaEm caso de dissolução irregular, sócio com poderes de administração pode ser responsabilizado pelos débitos fiscais.03/06/2022 · leitura de 3 min
  426. NotíciaSTJ condena terceiro ao pagamento de indenização por tentar interferir em relação contratual03/06/2022 · leitura de 3 min
  427. NotíciaSTJ decide que citação de sociedade em endereço anterior é invalida em sendo a alteração do local do estabelecimento já sido registrada na Junta Comercial03/06/2022 · leitura de 3 min
  428. NotíciaPrescreve em dez anos a ação sobre obrigação verbal sem prazo30/05/2022 · leitura de 4 min
  429. NotíciaSociedade de Propósito Específico (SPE) com patrimônio de afetação e que atue no ramo de incorporação imobiliária não pode ser submetida aos efeitos da recuperação judicial.30/05/2022 · leitura de 4 min
  430. NotíciaDecisão do STJ reconhece que sociedade em conta de participação pode ser submetida ao Código de Defesa do Consumidor25/05/2022 · leitura de 3 min
  431. NotíciaFinanciamento no processo de Recuperação Judicial e Falência20/05/2022 · leitura de 5 min
  432. NotíciaImóvel dado em caução em contrato de locação comercial pertencente à sociedade empresária pode receber proteção da impenhorabilidade do bem de família20/05/2022 · leitura de 4 min
  433. NotíciaTST afasta condenação de empresa do mesmo grupo econômico inserida em execução trabalhistaHenrique Grossi · 19/05/2022 · leitura de 3 min
  434. NotíciaO STJ vai decidir a possibilidade de recuperação judicial de um produtor rural que exerce a atividade há mais de dois anos, mas sem igual tempo de registro mercantil.17/05/2022 · leitura de 3 min
  435. ArtigoQuando recolher o ITBI em operações societárias que importem em transferência de bens imóveis?Gustavo Xavier · 10/05/2022 · leitura de 7 min
  436. NotíciaA Receita Federal regulamentou o programa de reescalonamento do pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional (relp)06/05/2022 · leitura de 3 min
  437. NotíciaFundo de Investimentos em Participação (FIP) pode sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica06/05/2022 · leitura de 4 min
  438. NotíciaMedida Provisória Sistema Eletrônico dos Registros Públicos avança e é aprovada na Câmara dos Deputados Federais06/05/2022 · leitura de 3 min
  439. NotíciaMedida provisória lança o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e prevê regras para conciliar trabalho e os cuidados decorrentes da paternidade.Henrique Grossi · 06/05/2022 · leitura de 10 min
  440. NotíciaPossibilidade de Associação Civil sem fins lucrativos requerer recuperação judicial27/04/2022 · leitura de 4 min
  441. NotíciaSTJ suspende todas as ações de busca e apreensão até o julgamento de Recurso Repetitivo em que será fixada tese sobre validade de assinatura de terceiros em notificação extrajudicial.20/04/2022 · leitura de 4 min
  442. NotíciaRESOLUÇÃO CMN Nº 4.994/2022Cesar Aguiar Filho · 26/03/2022 · leitura de 2 min
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  444. NotíciaPublicada a Lei n.º 14.311, de 9 de março de 2022: que disciplina as hipóteses de retorno ao trabalho presencial das empregadas gestantes, imunizadas e não imunizadas contra o coronavírus SARS-Cov-2.Henrique Grossi · 10/03/2022 · leitura de 3 min
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  450. NotíciaCNPC publica nova Resolução que dispõe sobre as fontes, os limites para custeio administrativo além dos critérios e controles relativos às despesas administrativas no âmbito das EFPCSônia Sales Alencar · 21/12/2021 · leitura de 7 min
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  475. NotíciaBancos devem restituir e indenizar vítimas de fraude eletrônica.07/05/2021 · leitura de 2 min
  476. NotíciaUma nova realidade05/05/2021 · leitura de 3 min
  477. NotíciaDesconsideração da personalidade jurídica pode não atingir sócios minoritários ou que não participam da administração.04/05/2021 · leitura de 2 min
  478. NotíciaAs mais marcantes alterações promovidas pela nova Lei nº 14.112/20 na Lei nº 11.101/05, de Falência e Recuperação Judicial de empresas04/05/2021 · leitura de 6 min
  479. NotíciaLGPD – uma diretriz cultural para tratamento seguro dos dados pessoais03/05/2021 · leitura de 4 min
  480. NotíciaDuas novas medidas provisórias foram sancionadas pelo presidente e publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (28/04/21) – MPs 1.045/2021 e 1.046/2128/04/2021 · leitura de 5 min
  481. ArtigoSTF reconhece a legitimidade da restituição por adiantamento em contrato cambial em falência de empresa23/04/2021 · leitura de 4 min
  482. NotíciaNova Lei de Recuperação Judicial altera a forma de parcelamentos19/04/2021 · leitura de 3 min
  483. NotíciaNova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é sancionada05/04/2021 · leitura de 4 min
  484. ArtigoEquipe trabalhista da JCM cria o Anuário de Decisões Trabalhistas 2020Henrique Grossi · 25/03/2021 · leitura de 1 min
  485. NotíciaInstrução PREVIC nº 38, de 24/03/2021Sônia Sales Alencar · 25/03/2021 · leitura de 3 min
  486. ArtigoReport Tributário | Mar/2021Marcos Freire, Maria Inês Murgel · 17/03/2021 · leitura de 1 min
  487. NotíciaMaria Inês é destaque na estréia do Análise Advocacia Mulher.Maria Inês Murgel, Maria Inês Murgel · 11/03/2021 · leitura de 2 min
  488. NotíciaLançamento digital das obras: “Tributação na Sociedade Moderna: Volume II e VolumeIII”Maria Inês Murgel, Gustavo Xavier, Gustavo Xavier, Maria Inês Murgel · 10/03/2021 · leitura de 1 min
  489. NotíciaPGFN estabelece as condições para transação as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19Marcio Borzino · 11/02/2021 · leitura de 3 min
  490. NotíciaNo fim do ano de 2020 o Senado Federal aprova o Marco Legal da Licitações Públicas – Quais as principais novidades?11/01/2021 · leitura de 7 min
  491. NotíciaChega ao fim isenção do IOF para empréstimosMirla Lofrano Sanches · 05/01/2021 · leitura de 2 min
  492. NotíciaREFIS – ICMS – Rio de Janeiro – parcelamento de créditos tributários – inscritos ou não em dívida ativaMarcio Borzino · 04/01/2021 · leitura de 2 min
  493. NotíciaPREVIC Portarias 873 e 874Sônia Sales Alencar · 17/12/2020 · leitura de 3 min
  494. NotíciaInstrução Normativa RFB Nº 1996, de 03/12/202008/12/2020 · leitura de 2 min
  495. NotíciaPrevic define diretrizes operacionais de investimentosCesar Aguiar Filho · 08/12/2020 · leitura de 3 min
  496. NotíciaPREVIC publica portaria com orientações quanto ao conteúdo dos estudos de adequação de hipóteses atuariaisSônia Sales Alencar · 04/12/2020 · leitura de 3 min
  497. NotíciaDECRETO Nº 10.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 202002/12/2020 · leitura de 2 min
  498. NotíciaEstado de São Paulo dá início à negociação para recuperar dívida ativa!Mirla Lofrano Sanches · 30/11/2020 · leitura de 2 min
  499. Notícia2º lugar entre os escritórios mais admirados de Minas GeraisMaria Inês Murgel, Fábio Junqueira de Carvalho, Gustavo Xavier · 19/11/2020 · leitura de 2 min
  500. NotíciaInstrução PREVIC nº 35, de 11/11/2020Sônia Sales Alencar · 16/11/2020 · leitura de 3 min
  501. NotíciaInstrução PREVIC nº 34, de 29/10/202030/10/2020 · leitura de 3 min
  502. NotíciaNovo endereço da JCM em São PauloFábio Junqueira de Carvalho · 30/10/2020 · leitura de 1 min
  503. NotíciaInstrução PREVIC nº 33, de 23/10/2020Mariana Neves · 26/10/2020 · leitura de 3 min
  504. ArtigoPrograma de Retomada Fiscal instituído pela PGFN para a regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União07/10/2020 · leitura de 4 min
  505. NotíciaPoder Judiciário aplica a primeira multa com base na LGPDGustavo Xavier · 02/10/2020 · leitura de 5 min
  506. NotíciaCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, À APEX E À ABDI28/09/2020 · leitura de 4 min
  507. NotíciaLGPD entra em vigor hoje!18/09/2020 · leitura de 2 min
  508. NotíciaPlenário do STF considera constitucional a “lista suja” do trabalho escravoHenrique Grossi · 15/09/2020 · leitura de 5 min
  509. NotíciaAvaliação médica da empresa prevalece sobre laudo particular, aponta 5ª câmara do TRT da 12ª RegiãoHenrique Grossi · 14/09/2020 · leitura de 3 min
  510. NotíciaSTF irá decidir se empresas estatais também podem se submeter ao regime da Lei de Falências09/09/2020 · leitura de 3 min
  511. NotíciaNova implantação do eSocial suspensa.Henrique Grossi · 08/09/2020 · leitura de 2 min
  512. NotíciaConforme o STF, o usucapião urbano se estende para apartamentos em condomínios residenciais07/09/2020 · leitura de 3 min
  513. NotíciaEm novo entendimento o STJ decide que o consumidor pode devolver produto defeituoso na loja varejista e não mais em postos de assistência técnica.04/09/2020 · leitura de 3 min
  514. NotíciaPrevic publica Instrução Normativa que permite ao Instituidor Setorial a adesão de Afiliados SetoriaisSônia Sales Alencar · 04/09/2020 · leitura de 2 min
  515. NotíciaFraude em execução configurada pela venda de bem de empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica03/09/2020 · leitura de 3 min
  516. NotíciaMinistério da Saúde cancela portaria que incluía covid-19 como doença do trabalhoHenrique Grossi · 02/09/2020 · leitura de 3 min
  517. NotíciaGoverno anuncia prorrogação do auxílio emergencial por mais quatro meses, no valor de R$300,00Henrique Grossi · 01/09/2020 · leitura de 3 min
  518. NotíciaSTJ entende que sendo ausente o autor da publicação, o provedor pode alegar a licitude do conteúdo que foi veiculado01/09/2020 · leitura de 3 min
  519. NotíciaFoi sancionada a Lei que regulamenta os cancelamentos e adiamentos de eventos de cultura e serviços de turismo31/08/2020 · leitura de 4 min
  520. NotíciaValidada norma coletiva que se aplica apenas a unidade específica da empresaHenrique Grossi · 31/08/2020 · leitura de 3 min
  521. NotíciaCâmara aprova afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia, proposta, agora, segue para o SenadoHenrique Grossi · 28/08/2020 · leitura de 2 min
  522. NotíciaCâmara dos Deputados aprova texto de Projeto de Lei que visa reformar a Lei de Falências28/08/2020 · leitura de 3 min
  523. NotíciaPublicada a Portaria nº 19.809/2020 aumentando o rol de atividades com autorização permanente para trabalho aos domingos e feriadosHenrique Grossi · 28/08/2020 · leitura de 3 min
  524. NotíciaA LGPD passará a valer integralmente: o Senado Federal derruba o adiamento da entrada em vigor da lei27/08/2020 · leitura de 3 min
  525. NotíciaPublicado o Decreto que constitui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados da LGPD27/08/2020 · leitura de 3 min
  526. NotíciaTR x IPCA-E: Com placar empatado em 4 x 4, Ministro Dias Toffoli pede vista e suspende julgamento sobre correção monetária de créditos trabalhistasHenrique Grossi · 27/08/2020 · leitura de 2 min
  527. NotíciaO adiamento da plena entrada em vigor da LGPD – O andamento da MP 959/2026/08/2020 · leitura de 3 min
  528. NotíciaTR x IPCA-E Relator vota para afastar a TR na atualização de créditos trabalhistas e aplicar os mesmos critérios das condenações cíveis em geral.Henrique Grossi · 26/08/2020 · leitura de 4 min
  529. NotíciaPara a incidência de multa pelo não pagamento voluntário necessita-se de intempestividade ou efetiva resistência ao cumprimento de sentença25/08/2020 · leitura de 3 min
  530. NotíciaPREVIC publica norma que dispõe sobre o envio de requerimentos por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEISônia Sales Alencar · 25/08/2020 · leitura de 3 min
  531. NotíciaPublicado decreto que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução de jornada e salário e de suspensão temporária de contrato de trabalhoHenrique Grossi · 25/08/2020 · leitura de 4 min
  532. NotíciaA abstenção no uso de marca já registrada no INPI deve ser tratada na Justiça Federal24/08/2020 · leitura de 3 min
  533. NotíciaConselho Nacional de Previdência Complementar publica resolução que revoga atos normativosSônia Sales Alencar · 24/08/2020 · leitura de 2 min
  534. NotíciaPREVIC estabelece normas procedimentais para acesso aos sistemas de informatizadosSônia Sales Alencar · 21/08/2020 · leitura de 3 min
  535. NotíciaSTJ decide que é possível impedir a saída de devedor do país caso a execução não tenha sido exitosa21/08/2020 · leitura de 3 min
  536. NotíciaCompanhia aérea não pode ser demandada para indenizar seguradora se já ressarciu o passageiro20/08/2020 · leitura de 2 min
  537. NotíciaO Presidente da República sanciona medidas que facilitam crédito para micro, pequenas e médias empresasHenrique Grossi · 20/08/2020 · leitura de 8 min
  538. NotíciaContribuiçao social de 10% sobre FGTS: ConstitucionalidadeMaria Inês Murgel · 19/08/2020 · leitura de 3 min
  539. NotíciaNão tem-se isenção de TLP ainda que estabelecimento gerencie o próprio lixo.19/08/2020 · leitura de 3 min
  540. NotíciaTRT de Minas Gerais nega apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor, por ofensa aos direitos fundamentais de ir e virHenrique Grossi · 18/08/2020 · leitura de 4 min
  541. NotíciaTST vai uniformizar entendimento sobre uso de informações de crédito por empresas de gestão de riscoHenrique Grossi · 18/08/2020 · leitura de 4 min
  542. NotíciaSTJ ratifica entendimento de que pode ocorrer na execução a penhora do bem alienado fiduciariamente por meios do seu próprio credor.17/08/2020 · leitura de 3 min
  543. NotíciaTransição para novo sistema de penhora on-line do Judiciário começará em agostoHenrique Grossi · 17/08/2020 · leitura de 4 min
  544. NotíciaGoverno Federal edita Medida Provisória trazendo modificações ao regime jurídico da alienação fiduciária de bens imóveis.14/08/2020 · leitura de 3 min
  545. NotíciaSDI-2 do TST decide que se há duas coisas julgadas, a última só prevalece se não for desconstituída por decisão em ação rescisóriaHenrique Grossi · 14/08/2020 · leitura de 3 min
  546. NotíciaFoi sancionada Lei que traz medidas de flexibilização para os processos de licitação para bens e serviços voltados ao combate da pandemia13/08/2020 · leitura de 3 min
  547. NotíciaA mora do comprador não é afastada por cobrança abusiva de correção monetária em aquisição de imóvel12/08/2020 · leitura de 3 min
  548. NotíciaAluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da famíliaHenrique Grossi · 12/08/2020 · leitura de 2 min
  549. NotíciaTR x IPCA-E : Julgamento no STF sobre índice de correção de dívida trabalhista é adiado para o dia 26/08Henrique Grossi · 12/08/2020 · leitura de 3 min
  550. NotíciaPortaria nº 18.775, de 7 de agosto de 2020 Publicada portaria autorizando a execução das atividades de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública.Henrique Grossi · 11/08/2020 · leitura de 3 min
  551. NotíciaSegundo o STJ pode ser incluída no quadro de credores a dívida avalizada por sociedade empresária em recuperação.11/08/2020 · leitura de 3 min
  552. NotíciaTST regulamenta processamento de casos em decisão parcial de méritoHenrique Grossi · 11/08/2020 · leitura de 4 min
  553. NotíciaGoverno Federal sanciona Lei que regula a aviação civil em tempos de pandemia10/08/2020 · leitura de 3 min
  554. NotíciaNegociado x Legislado: STF cassa decisões envolvendo negociações coletivas que flexibilizam direitos trabalhistasHenrique Grossi · 10/08/2020 · leitura de 4 min
  555. NotíciaPORTARIA Nº 249 DA AGU E PGF10/08/2020 · leitura de 2 min
  556. NotíciaCláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhistaHenrique Grossi · 07/08/2020 · leitura de 3 min
  557. NotíciaQuinta Turma do TST confirma que a ausência de renovação explícita do protesto nas razões finais por indeferimento de testemunha em audiência não configura preclusãoHenrique Grossi · 07/08/2020 · leitura de 3 min
  558. NotíciaSTF decide que o ITBI incidirá sobre os imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, no valor que exceder o capital social07/08/2020 · leitura de 3 min
  559. NotíciaConvenção n.º 182 da OIT sobre trabalho infantil conquista ratificação universalHenrique Grossi · 06/08/2020 · leitura de 6 min
  560. NotíciaSegundo o STJ o seguro habitacional cobre vícios estruturais da residência06/08/2020 · leitura de 3 min
  561. NotíciaA não aplicação de ação revisional com base na impugnação de crédito em processo de recuperação judicial05/08/2020 · leitura de 2 min
  562. NotíciaSecretaria do Trabalho prorroga prazo para apresentação de defesas e recursos administrativos à fiscalização do trabalhoHenrique Grossi · 05/08/2020 · leitura de 4 min
  563. NotíciaSTF deu fim ao julgamento acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade05/08/2020 · leitura de 3 min
  564. NotíciaO recente estímulo do CNJ para a mediação e melhoramento dos processos de recuperação judicial e falência.04/08/2020 · leitura de 3 min
  565. NotíciaTR x IPCA-E: STF pauta julgamento sobre índice de correção aplicável às dívidas trabalhistas para 12/08Henrique Grossi · 04/08/2020 · leitura de 4 min
  566. NotíciaSTJ decide ser possível a penhora de cotas societárias de recuperanda para garantir dívida particular de sócio03/08/2020 · leitura de 3 min
  567. Notícia4ª Turma do TST decide que o reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validadeHenrique Grossi · 31/07/2020 · leitura de 3 min
  568. NotíciaCréditos de Fiança Bancária e a Recuperação Judicial31/07/2020 · leitura de 3 min
  569. NotíciaJuízo não pode condicionar expedição de alvará judicial em processo de herança ao pagamento do ITCMD.31/07/2020 · leitura de 2 min
  570. NotíciaA contagem de prazo do usucapião durante o andamento da ação.30/07/2020 · leitura de 2 min
  571. NotíciaDecisão liminar concede prorrogação do pagamento de parcelas de veículo devido a pandemia30/07/2020 · leitura de 2 min
  572. NotíciaJuíza do TRT MG descarta tese de retaliação em dispensa de trabalhador que foi testemunha contra a empregadoraHenrique Grossi · 30/07/2020 · leitura de 3 min
  573. NotíciaA MP 931 foi sancionada: surge a Lei 14.030/20, prorrogando os prazos para a realização de assembleias29/07/2020 · leitura de 3 min
  574. NotíciaConfirmada justa causa de trabalhador que postou fotos em clube de lazer enquanto estava de licença médicaHenrique Grossi · 29/07/2020 · leitura de 4 min
  575. NotíciaA restrição municipal do funcionamento do comércio deve usar fundamentos próprios da localidade.28/07/2020 · leitura de 3 min
  576. NotíciaTRT-1 flexibiliza regra que prevê garantia integral do juízo como pressuposto para embargos à execução e determina retorno dos autos para julgamentoHenrique Grossi · 28/07/2020 · leitura de 5 min
  577. NotíciaPREVIC estabelece procedimentos para o reconhecimento de instituição autônoma certificadora e respectivos certificadosSônia Sales Alencar · 24/07/2020 · leitura de 3 min
  578. NotíciaReconhecimento de vínculo empregatício: Placar na Justiça do Trabalho é favorável às empresas de aplicativoHenrique Grossi · 24/07/2020 · leitura de 5 min
  579. NotíciaPresidente do STF suspende tramitação de recurso trabalhista sobre alcance de sentença em ação civil públicaHenrique Grossi · 22/07/2020 · leitura de 5 min
  580. NotíciaTRT-2 entende que não cabe ao juiz alterar a vontade legítima das partes ao homologar acordo extrajudicialHenrique Grossi · 21/07/2020 · leitura de 3 min
  581. NotíciaSenado deixará caducar a MP 927/2020, que alterou regras trabalhistas durante a pandemia de COVID-19Henrique Grossi · 16/07/2020 · leitura de 3 min
  582. NotíciaTST divulga novos valores dos limites de depósito recursalHenrique Grossi · 15/07/2020 · leitura de 2 min
  583. NotíciaPublicada portaria que afasta presunção de fraude na recisão sem justa causa em decorrência de recontratação dentro de 90 dias subsequentesHenrique Grossi · 14/07/2020 · leitura de 3 min
  584. NotíciaPublicado decreto que regulamenta prorrogação dos prazos para suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salárioHenrique Grossi · 14/07/2020 · leitura de 4 min
  585. NotíciaGestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de empregoHenrique Grossi · 09/07/2020 · leitura de 3 min
  586. ArtigoImpactos jurídicos do coronavirus no setor locatício09/07/2020 · leitura de 7 min
  587. ArtigoMedida cautelar suspende processos trabalhistas envolvendo a aplicação da TR x IPCA-ECauã Resende · 08/07/2020 · leitura de 8 min
  588. NotíciaMP 936 é convertida em lei e prorrogação de medidas de suspensão de contrato e redução de jornada e salário dependerão de decreto presidencial.Henrique Grossi · 08/07/2020 · leitura de 7 min
  589. NotíciaNova decisão de Gilmar Mendes amplia a polêmica em torno do índice aplicado em correção monetária em ações trabalhistas03/07/2020 · leitura de 2 min
  590. NotíciaProrrogado o prazo da desoneração do IOF em operação de créditoMarcio Borzino · 03/07/2020 · leitura de 2 min
  591. NotíciaSecretaria Especial de Previdência e Trabalho circula orientações acerca do retorno dos trabalhadores adolescentes, aprendizes ou não, às atividades práticasHenrique Grossi · 03/07/2020 · leitura de 4 min
  592. NotíciaDecreto altera regras para concessão de benefícios do INSSHenrique Grossi · 01/07/2020 · leitura de 3 min
  593. NotíciaRecesso forense: prazos processuais estão suspensos no TST entre 2 e 31 de julhoHenrique Grossi · 01/07/2020 · leitura de 3 min
  594. NotíciaBoletim Informativo – Portaria PREVIC nº 453 de 29.06.2020Sônia Sales Alencar · 30/06/2020 · leitura de 3 min
  595. NotíciaIsenção IRRF moléstia grave – fixação de prazo de validade no laudo médico pericialMarcio Borzino · 30/06/2020 · leitura de 2 min
  596. NotíciaLiminar do STF suspende processos trabalhistas que discutem a aplicação da correção monetária pelos índices IPCA ou TRHenrique Grossi · 29/06/2020 · leitura de 7 min
  597. NotíciaCOVID-19 – Câmara aprova a prorrogação de prazo para realização de assembleias ordinárias26/06/2020 · leitura de 3 min
  598. NotíciaTexto da MP 936 aprovado pelo congresso retorna com regras sobre PLR e pode beneficiar empresas autuadas pela Receita FederalHenrique Grossi · 26/06/2020 · leitura de 4 min
  599. NotíciaTST atualiza número de ações relacionadas ao coronavírus na justiça do trabalho em todo o BrasilHenrique Grossi · 25/06/2020 · leitura de 3 min
  600. NotíciaA pandemia e seus reflexos: 4,2 mil inquéritos civis trabalhistas em 100 dias, contabiliza MPT24/06/2020 · leitura de 4 min
  601. NotíciaConselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) altera a obrigatoriedade do uso do sistema PJe-Calc para janeiro de 2021Henrique Grossi · 24/06/2020 · leitura de 3 min
  602. NotíciaPortaria define medidas de prevenção e contenção da covid-19 na indústria frigorífica e de laticíniosHenrique Grossi · 22/06/2020 · leitura de 7 min
  603. NotíciaTST divulga levantamento oficial com número de ações relacionadas ao coronavírus na Justiça do Trabalho até maio de 2020Henrique Grossi · 19/06/2020 · leitura de 3 min
  604. NotíciaPortaria prorroga prazo de vencimentosMarcio Borzino · 18/06/2020 · leitura de 2 min
  605. NotíciaSTF confirma constitucionalidade da Lei da Terceirização, por 7 X 418/06/2020 · leitura de 3 min
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  607. NotíciaNova proposta de transação extraordinária por adesão junto à Procuradoria da Fazenda Nacional17/06/2020 · leitura de 3 min
  608. NotíciaPlenário do STF declara que trabalho no comércio aos domingos não viola a constituiçãoHenrique Grossi · 16/06/2020 · leitura de 3 min
  609. NotíciaTrabalho em dias de ponto facultativo não dá direito a remuneração especial de feriados ao empregadoHenrique Grossi · 15/06/2020 · leitura de 3 min
  610. NotíciaA 4ª Turma do TST entendeu que a Reforma Trabalhista deve prevalecer sobre a jurisprudência pacificada apenas em princípios12/06/2020 · leitura de 3 min
  611. NotíciaAções trabalhistas relacionadas à COVID-19 chegam a quase R$ 2 BilhõesHenrique Grossi · 12/06/2020 · leitura de 4 min
  612. NotíciaProjeto de lei visa conferir independência patrimonial aos Planos de Previdência ComplementarSônia Sales Alencar · 12/06/2020 · leitura de 3 min
  613. NotíciaCom aumento de 786% em abril, Minas Gerais lidera no número de ações por COVID-19 na Justiça do TrabalhoHenrique Grossi · 10/06/2020 · leitura de 4 min
  614. NotíciaProrrogado por prazo indeterminado a prestação jurisdicional e de serviços por meio remoto na Justiça do Trabalho de Minas GeraisHenrique Grossi · 10/06/2020 · leitura de 2 min
  615. NotíciaCNPC altera resolução nº 29/2018, que dispõe sobre os procedimentos contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar09/06/2020 · leitura de 4 min
  616. NotíciaDecisão do STF mantém norma da reforma trabalhista sobre vedação à ultratividade das normas coletivasHenrique Grossi · 08/06/2020 · leitura de 4 min
  617. NotíciaO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu que publicação lesiva ao empregador em rede social é motivo para justa causa05/06/2020 · leitura de 3 min
  618. NotíciaPresidente do TST informa realização de estudos técnicos sobre viabilidade de retorno das atividades presenciais na Justiça do Trabalho e não garante retorno no prazo estipulado em resolução do CNJHenrique Grossi · 04/06/2020 · leitura de 2 min
  619. NotíciaQuarta turma do TST confirma licitude de gravação de conversa como meio de prova, mesmo sem a ciência de um dos interlocutoresHenrique Grossi · 04/06/2020 · leitura de 3 min
  620. NotíciaDecisão do TST garante caráter facultativo à ampliação da vigência de normas coletivas vencidas durante a pandemiaHenrique Grossi · 03/06/2020 · leitura de 4 min
  621. NotíciaO Ministério da Economia elaborou nota informativa para esclarecer entendimento sobre alegação de fato do príncipe ou de força maior como motivo para rescindir contratos de trabalho02/06/2020 · leitura de 3 min
  622. NotíciaTribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho editam ato conjunto alterando as regras sobre a utilização do seguro garantia judicial em processos trabalhistasHenrique Grossi · 01/06/2020 · leitura de 3 min
  623. NotíciaMedida Provisória que permite suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de jornada e salário tem vigência prorrogada por 60 diasHenrique Grossi · 29/05/2020 · leitura de 2 min
  624. NotíciaJustiça do Trabalho valida sentença arbitral e considera legítima atuação de Juiz do Trabalho como árbitro28/05/2020 · leitura de 6 min
  625. NotíciaApós publicação da Recomendação nº 7/GCGJT pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Juízes começam a deferir a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia.28/05/2020 · leitura de 3 min
  626. NotíciaCNJ determina que os prazos que exijam coleta de elementos comprobatórios podem ser suspensos a pedido do advogadoHenrique Grossi · 27/05/2020 · leitura de 5 min
  627. NotíciaNúmeros do CAGED apontam que mercado brasileiro fechou mais de 860 mil vagas de trabalho em abril de 2020Henrique Grossi · 27/05/2020 · leitura de 4 min
  628. NotíciaJustiça do Trabalho divulga levantamento parcial sobre ações que envolvem a COVID-19Henrique Grossi · 26/05/2020 · leitura de 3 min
  629. NotíciaPlenário do STF decide que depósito recursão não é obrigatório para análise de recurso extraordinário em matéria trabalhistaHenrique Grossi · 25/05/2020 · leitura de 4 min
  630. NotíciaPosso exigir exame de COVID-19 de trabalhador que apresenta atestado médico?25/05/2020 · leitura de 2 min
  631. Notícia20% das novas ações trabalhistas tratam de demissões por crise do coronavírusHenrique Grossi · 22/05/2020 · leitura de 2 min
  632. NotíciaApós prorrogação dos prazos de vigência das Medidas Provisórias (MP) n.º 927 e n.º 928 por 60 dias, empresários aguardam que MP que promove redução de jornada e salários e suspensão de contratos siga o mesmo caminho.Henrique Grossi · 22/05/2020 · leitura de 2 min
  633. NotíciaPREVIC prorroga prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora, devido ao reconhecimento de estado de calamidade públicaSônia Sales Alencar · 21/05/2020 · leitura de 3 min
  634. NotíciaDecisão liminar relativiza a necessidade de afastamento de pessoas em grupo de risco20/05/2020 · leitura de 3 min
  635. NotíciaO Projeto de Lei 1.179/2020, com sua regulação sobre o direito privado durante a pandemia, vai para sanção presidencial.20/05/2020 · leitura de 4 min
  636. NotíciaMedidas Excepcionais Tributárias para o Município de Belo HorizonteMaria Inês Murgel, Marcos Freire · 15/05/2020 · leitura de 3 min
  637. NotíciaPREVIC revoga normativos incorporados em legislação supervenienteSônia Sales Alencar · 15/05/2020 · leitura de 2 min
  638. NotíciaProrrogaçnao do prazo para a transmissão da ECDMaria Inês Murgel · 13/05/2020 · leitura de 1 min
  639. NotíciaDecreto Presidencial inclui academias de esporte, salões de beleza e barbearias em lista de atividades essenciaisHenrique Grossi, Gustavo Xavier · 12/05/2020 · leitura de 2 min
  640. NotíciaProrrogação do vencimento de parcelamentos federaisMaria Inês Murgel · 12/05/2020 · leitura de 2 min
  641. ArtigoA decisão do STF e as consequências em relação à caracterização do nexo causal entre o covid-19 e o trabalhoHenrique Grossi · 11/05/2020 · leitura de 10 min
  642. NotíciaATO do Congresso Nacional prorroga a vigência das Medidas Provisórias Nº 927 e 928 por mais 60 dias.Henrique Grossi · 08/05/2020 · leitura de 2 min
  643. NotíciaCNJ prorroga a suspensão dos prazos em processos físicos até 31/05/2020 e suspende os prazos processuais para localidades em regime de lockdownHenrique Grossi · 07/05/2020 · leitura de 3 min
  644. ArtigoOs Contratos Administrativos no período de COVID-1906/05/2020 · leitura de 345 min
  645. NotíciaAdvogados oficiam o TST requerendo a suspensão das audiências de instrução à distânciaHenrique Grossi · 05/05/2020 · leitura de 5 min
  646. ArtigoContribuições de Terceiros – OportunidadeMaria Inês Murgel · 30/04/2020 · leitura de 3 min
  647. NotíciaInício da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é adiada para maio de 2021Cesar Aguiar Filho · 30/04/2020 · leitura de 2 min
  648. NotíciaPREVIC retifica o Anexo I da Portaria nº 292, de 08/04/2020, referente a estrutura a termo de taxa de juros médiaSônia Sales Alencar · 30/04/2020 · leitura de 2 min
  649. NotíciaPublicada a MP959/2020 que estabelece a operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e renda (BEm) e prorroga o início da vigência da LGPDHenrique Grossi · 30/04/2020 · leitura de 4 min
  650. NotíciaPortaria CARF 10786 – Julgamento VirtualMarcio Borzino · 29/04/2020 · leitura de 4 min
  651. NotíciaPREVIC estabelece novos procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamentoSônia Sales Alencar · 29/04/2020 · leitura de 8 min
  652. NotíciaPREVIC prorroga prazo para disponibilização do Relatório Anual de InformaçõesSônia Sales Alencar · 29/04/2020 · leitura de 3 min
  653. NotíciaPlenário do STF suspende trecho da Medida Provisória N.º 927 que não considera coronavírus como doença ocupacionalHenrique Grossi · 29/04/2020 · leitura de 7 min
  654. NotíciaConselho Nacional de Previdência Complementar publica resolução referente à prorrogação dos prazos de entrega das obrigações das Entidades Fechadas de Previdência ComplementarSônia Sales Alencar · 28/04/2020 · leitura de 2 min
  655. NotíciaPREVIC divulga estrutura a termo de taxa de juros média, para exercício de 2020Sônia Sales Alencar · 27/04/2020 · leitura de 2 min
  656. ArtigoEditadas as normas para processamento e pagamento do benefício emergencial decorrente da redução salarial ou suspensão do contrato previstos na MP 936Henrique Grossi · 24/04/2020 · leitura de 2 min
  657. NotíciaPREVIC publica procedimentos a serem observados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar para a execução da lei nº 13.810, de 08/03/201924/04/2020 · leitura de 3 min
  658. ArtigoA Recuperação Judicial como alternativa para enfrentamento e saída da crise econômico-financeira empresarial23/04/2020 · leitura de 8 min
  659. NotíciaPossibilidade de emissão não presencial de certificados digitais23/04/2020 · leitura de 2 min
  660. NotíciaCNJ publica nova resolução dispondo sobre a retomada de prazos processuais22/04/2020 · leitura de 3 min
  661. ArtigoDireito Empresarial – Decisões recentes dos Tribunais na vigência da pandemia22/04/2020 · leitura de 1 min
  662. NotíciaGoverno estuda medida para permitir troca de trabalhadores entre empresas durante a criseHenrique Grossi · 22/04/2020 · leitura de 4 min
  663. NotíciaO que muda com a revogação da Medida Provisória Nº 905/2019, que institui o contrato de trabalho verde e amarelo e alterou a legislação trabalhista?Henrique Grossi · 22/04/2020 · leitura de 4 min
  664. NotíciaPlenário do STF não referenda medida cautelar parcialmente deferida por Lewandowski e acordos individuais da MP 936 não dependem de aval do sindicato para ter vigência.Henrique Grossi · 20/04/2020 · leitura de 3 min
  665. NotíciaPREVIC estabelece novos procedimentos e altera prazos de análise de requerimentos pela DILIC.20/04/2020 · leitura de 3 min
  666. NotíciaSe não for votada nesta segunda-feira (20/04/2020), MP do Contrato Verde e Amarelo irá caducar.Henrique Grossi · 20/04/2020 · leitura de 2 min
  667. ArtigoGuia Rápido – Instrução Normativa DREI nº 7917/04/2020 · leitura de 1 min
  668. NotíciaSTF suspende julgamento sobre acordo individual da MP 936 por falha técnica e realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira.Henrique Grossi · 17/04/2020 · leitura de 2 min
  669. NotíciaTeorias e institutos jurídicos debatidos durante a Covid-1917/04/2020 · leitura de 5 min
  670. NotíciaSTJ prorroga as medidas de prevenção do contágio pelo novo coronavírus por tempo indeterminado16/04/2020 · leitura de 3 min
  671. NotíciaTransação tributária em tempos de pandemiaMaria Inês Murgel · 16/04/2020 · leitura de 3 min
  672. NotíciaA MP 948 e o Direito do Consumidor15/04/2020 · leitura de 3 min
  673. ArtigoComo informar a suspensão do contrato ou a redução da jornada e salário no eSocial domésticoHenrique Grossi · 15/04/2020 · leitura de 2 min
  674. NotíciaEmpresas possuem 30 dias para se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br15/04/2020 · leitura de 3 min
  675. NotíciaPandemia do coronavírus movimenta Justiça do TrabalhoHenrique Grossi · 15/04/2020 · leitura de 7 min
  676. NotíciaPublicada Instrução Normativa que regulamenta a participação e a votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas15/04/2020 · leitura de 4 min
  677. NotíciaQuais são os cuidados que devemos ter ao negociar com o empregado a suspensão sua a redução parcial do contrato de trabalhoGustavo Xavier, Henrique Grossi · 15/04/2020 · leitura de 4 min
  678. NotíciaReceita Federal lança instruções sobre a emissão de Darf na DCTFWeb, diante da prorrogação do vencimento de contribuições previdenciáriasGustavo Xavier · 15/04/2020 · leitura de 1 min
  679. NotíciaAprovada lei que determina o fim do voto de qualidade no CARFMaria Inês Murgel, Mirla Lofrano Sanches · 14/04/2020 · leitura de 2 min
  680. NotíciaMinistro do STF esclarece em nova decisão que os acordos individuais para redução salarial e suspensão do contrato de trabalho possuem validade imediata desde a sua pactuaçãoHenrique Grossi · 13/04/2020 · leitura de 5 min
  681. NotíciaTemas trabalhistas superam tributários na agenda de interesse da indústria no STFHenrique Grossi · 13/04/2020 · leitura de 6 min
  682. NotíciaGoverno edita nova Medida Provisória que libera saques de até R$ 1.045 do FGTS e extingue o fundo PIS/PASEPHenrique Grossi · 08/04/2020 · leitura de 3 min
  683. ArtigoLiminar concedida por ministro do STF inviabiliza MP trabalhista que prevê redução de salários e suspensão temporária do contratoHenrique Grossi · 07/04/2020 · leitura de 8 min
  684. NotíciaCOVID-19 – Restaurante obtém liminar para suspender o pagamento de parcelas de cédulas de crédito bancário06/04/2020 · leitura de 3 min
  685. NotíciaCOVID-19: TST define que empresa poderá descontar adicional de trabalho presencial de empregados afastados06/04/2020 · leitura de 3 min
  686. NotíciaCrédito a pequena e média empresa para pagamento de salário começa a ser liberado nesta segunda (06/04/2020)06/04/2020 · leitura de 2 min
  687. NotíciaINSS disciplina alterações presentes na emenda constitucional nº 103/2019 e na Medida Provisória Nº 905/2019Fábio Junqueira de Carvalho · 06/04/2020 · leitura de 3 min
  688. NotíciaGoverno publica a MP 944Gustavo Xavier, Maria Inês Murgel · 04/04/2020 · leitura de 1 min
  689. ArtigoMP 944 – Suas principais dúvidas respondidasGustavo Xavier · 04/04/2020 · leitura de 1 min
  690. NotíciaFuncionamento do comércio em tempos de crise da Covid-19. Devo fechar meu estabelecimento comercial?03/04/2020 · leitura de 3 min
  691. NotíciaLei da Liberdade Econômica – Publicado regulamento que estabelece os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados03/04/2020 · leitura de 2 min
  692. NotíciaProrrogado o prazo para a apresentação da DCTF e da EFD-ContribuiçõesMaria Inês Murgel · 03/04/2020 · leitura de 2 min
  693. NotíciaProrrogado o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, do PIS/PASEP e da COFINSMaria Inês Murgel · 03/04/2020 · leitura de 2 min
  694. NotíciaBolsonaro sanciona auxílio de R$ 600,00 a trabalhadores informais02/04/2020 · leitura de 5 min
  695. NotíciaCOVID-19 – CNJ aprova orientações que flexibilizam regras da recuperação judicial02/04/2020 · leitura de 2 min
  696. NotíciaFormalizada medida que zerou a alíquota do IOFMaria Inês Murgel · 02/04/2020 · leitura de 2 min
  697. ArtigoMP 936 – Um guia rápido de como proceder diante das principais situações trazidas pela MPHenrique Grossi · 02/04/2020 · leitura de 1 min
  698. ArtigoMP 936 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da RendaHenrique Grossi, Gustavo Xavier · 02/04/2020 · leitura de 1 min
  699. ArtigoCOVID-19 – A garantia de funcionamento do setor frigorífico durante a pandemia por ser atividade essencial01/04/2020 · leitura de 5 min
  700. NotíciaEquipe trabalhista da JCM debate decisão da justiça do trabalho que reverteu demissão em massa.Gustavo Xavier, Henrique Grossi, Fernanda Campos · 01/04/2020 · leitura de 1 min
  701. NotíciaGoverno anuncia nova medida provisória com possibilidade de redução de jornada em até 70% e suspensão do contrato de trabalho por até 60 diasHenrique Grossi · 01/04/2020 · leitura de 9 min
  702. NotíciaGoverno zera a alíquota do IOF sobre operações de créditos, por 90 diasMaria Inês Murgel · 01/04/2020 · leitura de 1 min
  703. NotíciaProrrogado prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa FísicaMaria Inês Murgel · 01/04/2020 · leitura de 2 min
  704. NotíciaPublicada Medida Provisória que reduz temporariamente as alíquotas das contribuições para o “Sistema S”.Maria Inês Murgel · 01/04/2020 · leitura de 3 min
  705. NotíciaCOVID-19 – Prorrogação de prazo para realizar Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Sócios31/03/2020 · leitura de 5 min
  706. NotíciaA pandemia de COVID-19 e o Fato do Príncipe30/03/2020 · leitura de 7 min
  707. NotíciaA recuperação judicial em tempos de crise do Covid-1930/03/2020 · leitura de 3 min
  708. NotíciaOs estímulos às sociedades estrangeiras trazidos pela IN DREI 77/202030/03/2020 · leitura de 3 min
  709. NotíciaAtuação da JCM em recuperação de créditosLudmilla Ervilha · 30/03/2020 · leitura de 4 min
  710. NotíciaSubsecretaria de inspeção do trabalho publica ofício circular com medidas gerais protetivas aos trabalhadores para previnir ou diminuir o contágio da COVID-19 em empresas que permanecem em operaçãoHenrique Grossi · 30/03/2020 · leitura de 10 min
  711. NotíciaEmpresas do SIMPLES: Prorrogado o prazo para a apresentação de Declarações.Maria Inês Murgel, Marcos Freire · 27/03/2020 · leitura de 2 min
  712. NotíciaGoverno financiará salário de funcionário de pequenas e médias empresas com R$ 40 Bi em crédito.Henrique Grossi · 27/03/2020 · leitura de 3 min
  713. NotíciaPostergação do pagamento de tributos – COVID-19Maria Inês Murgel · 27/03/2020 · leitura de 3 min
  714. Notícia11 Normas emergenciais em razão da COVID-19Maria Inês Murgel, Mirla Lofrano Sanches · 26/03/2020 · leitura de 2 min
  715. NotíciaA Pandemia de COVID 19 e os contratos M&AGustavo Xavier · 26/03/2020 · leitura de null min
  716. NotíciaCOVID-19 – Definição de serviços públicos e as atividades essenciaisMaria Inês Murgel, Arlyson Horta · 26/03/2020 · leitura de 6 min
  717. Notícia23 medidas que podem ser tomadas pelas empresas em função da crise causada pelo COVID-19.Gustavo Xavier, Henrique Grossi · 25/03/2020 · leitura de 2 min
  718. NotíciaIsenção de aluguel para lojistas de shoppings25/03/2020 · leitura de 3 min
  719. NotíciaRenegociação de contratos em tempos de COVID-19Gustavo Xavier · 25/03/2020 · leitura de 3 min
  720. NotíciaCOVID -19: E os contratos cuja execução tenha se tornado impossível ou excessivamente onerosa?Gustavo Xavier · 24/03/2020 · leitura de null min
  721. NotíciaNovas alterações relativas ao funcionamento do Judiciário em MG24/03/2020 · leitura de 2 min
  722. NotíciaPosso rescindir meus contratos por força da Pandemia de COVID-19?Gustavo Xavier · 24/03/2020 · leitura de null min
  723. NotíciaProrrogado Prazo de Certidões Federais de Regularidade FiscalMaria Inês Murgel, Marcio Borzino · 24/03/2020 · leitura de 2 min
  724. NotíciaPublicada a Medida Provisória n.º 928 que revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927.Henrique Grossi, Gustavo Xavier · 24/03/2020 · leitura de 2 min
  725. NotíciaPublicada MP com medidas trabalhistas a serem adotadas pelos empregadores para enfrentar a crise do coronavírus (COVID-19).Henrique Grossi · 23/03/2020 · leitura de 3 min
  726. NotíciaHome office exigirá aditivo em contratos de trabalho caso a pandemia de coronavírus se prolongueHenrique Grossi · 20/03/2020 · leitura de 5 min
  727. NotíciaContra demissões, governo propõe facilitar suspensão de contratos e corte de salários19/03/2020 · leitura de 3 min
  728. NotíciaResolução n.º 152/2020 do Comitê Gestor do Simples NacionalMaria Inês Murgel, Marcio Borzino · 19/03/2020 · leitura de 2 min
  729. NotíciaGoverno anuncia medidas tributárias para aliviar os efeitos econômicos da pandemiaJair Marques · 17/03/2020 · leitura de 3 min
  730. NotíciaO uso do home-office em virtude do COVID-1917/03/2020 · leitura de 2 min
  731. NotíciaACIDENTE DE TRABALHO: STF FIXA TESE SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADORHenrique Grossi · 13/03/2020 · leitura de 4 min
  732. NotíciaO registro de ponto por exceção – Lei 13.874/19Gustavo Xavier · 11/03/2020 · leitura de 3 min
  733. ArtigoMulher: um caso de sucesso06/03/2020 · leitura de 3 min
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  784. NotíciaPartido questiona no Supremo bloqueio de bens pela Fazenda31/01/2018 · leitura de 5 min
  785. NotíciaReceita publica orientação sobre tributação de fundações31/01/2018 · leitura de 4 min
  786. NotíciaReforma dispara aposentadoria por tempo de contribuição31/01/2018 · leitura de 5 min
  787. NotíciaSeguradoras perdem tese sobre PIS/Cofins no Carf31/01/2018 · leitura de 4 min
  788. NotíciaSTF mantém benefício do Reintegra para contribuintes no ano de 201531/01/2018 · leitura de 6 min
  789. NotíciaTF já tem pacote de 7 ações em defesa do imposto sindical obrigatório31/01/2018 · leitura de 2 min
  790. NotíciaTribunais de Justiça mantêm regras processuais acertadas em contratos31/01/2018 · leitura de 6 min
  791. NotíciaTST: Pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo31/01/2018 · leitura de 5 min
  792. NotíciaUnião deverá avaliar imóvel para quitar débito31/01/2018 · leitura de 7 min
  793. ArtigoSucessão trabalhista: a proteção dos trabalhadores e do contrato previdenciário24/01/2018 · leitura de 3 min
  794. NotíciaJCM entre os escritórios mais admirados desde 2006.Gustavo Xavier · 28/11/2017 · leitura de 2 min
  795. NotíciaCobrança tributária contra sócio03/10/2017 · leitura de 4 min
  796. NotíciaGoverno prorroga prazo de adesão a Novo Refis e Refis do Funrural03/10/2017 · leitura de 3 min
  797. NotíciaMaioria das empresas ainda não aderiu à fase de testes do eSocial03/10/2017 · leitura de 6 min
  798. NotíciaSupremo divulga decisão sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins03/10/2017 · leitura de 4 min
  799. NotíciaPROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO PREVÊ SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO FUNRURAL24/08/2017 · leitura de 3 min
  800. NotíciaCARF mantém tributação sobre plano de venda de ações26/05/2017 · leitura de 5 min
  801. NotíciaConselho reconhece responsabilidade solidária em aquisição de debêntures26/05/2017 · leitura de 5 min
  802. NotíciaDissolução irregular não atinge patrimônio do sócio26/05/2017 · leitura de 4 min
  803. NotíciaIntervalo intrajornada26/05/2017 · leitura de 2 min
  804. NotíciaSucessora de empresa em recuperação não responde por verbas trabalhistas26/05/2017 · leitura de 5 min
  805. NotíciaTST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias26/05/2017 · leitura de 5 min
  806. NotíciaResolução CNSP Nº 34509/05/2017 · leitura de 6 min
  807. NotíciaCâmara Superior do Carf mantém tributação de incorporação de ações26/04/2017 · leitura de 5 min
  808. NotíciaEmpregada com câncer será readmitida26/04/2017 · leitura de 2 min
  809. NotíciaMotorista não consegue vínculo empregatício com o Uber26/04/2017 · leitura de 3 min
  810. NotíciaRecuperação de crédito cresce 1,7% no 1º trimestre de 201726/04/2017 · leitura de 2 min
  811. NotíciaSTJ volta a julgar Cofins sobre receitas financeiras26/04/2017 · leitura de 4 min
  812. NotíciaTST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais26/04/2017 · leitura de 5 min
  813. NotíciaTST não admite reclamação contra decisões contrárias a súmulas26/04/2017 · leitura de 6 min
  814. ArtigoA mobilidade de trabalhadores dentro da União Europeia e do Brasil e seus efeitos na previdência complementar dos trabalhadores.11/04/2017 · leitura de 3 min
  815. NotíciaJCM Advogados cresce com expertise em previdência complementar10/04/2017 · leitura de 4 min
  816. NotíciaConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afasta autuação milionária contra Coelba14/03/2017 · leitura de 4 min
  817. NotíciaFGTS não incide sobre a distribuição de PLR14/03/2017 · leitura de 5 min
  818. NotíciaHoldings vencem discussão no STF sobre contribuição sindical patronal14/03/2017 · leitura de 5 min
  819. NotíciaPagamento de gorjeta14/03/2017 · leitura de 2 min
  820. NotíciaSócios ocultos respondem com seus bens por dívidas trabalhistas14/03/2017 · leitura de 7 min
  821. NotíciaSTJ diz que é válido reajuste ‘razoável’ dos valores de planos de saúde por idade02/03/2017 · leitura de 3 min
  822. NotíciaTRF da 1ª Região autoriza EFPC a Retomar a Dedução Mensal de Contribuições para Previdência Privada vertidas por Assistidos.21/02/2017 · leitura de 4 min
  823. NotíciaNewsletter JCM – Seguros/Saúde/Previdência13/12/2016 · leitura de 3 min
  824. NotíciaNewsletter JCM – Seguros/Saúde/Previdência13/12/2016 · leitura de 3 min
  825. NotíciaSócios da JCM entre os advogados mais admirados de 2016Fábio Junqueira de Carvalho, Maria Inês Murgel · 30/11/2016 · leitura de 1 min
  826. NotíciaAdvogados esperam mais fusões e aquisições27/10/2016 · leitura de 4 min
  827. NotíciaCarf julga apresentação de laudo em operações com pagamento de ágio27/10/2016 · leitura de 5 min
  828. NotíciaEmpresário é considerado sócio oculto e não consegue excluir seu nome de execução trabalhista27/10/2016 · leitura de 4 min
  829. NotíciaEx-funcionário não tem direito de manter plano de saúde se o benefício era custeado pelo empregador27/10/2016 · leitura de 4 min
  830. NotíciaSupremo barra aumento de benefício para aposentado que trabalha – Desaposentação.27/10/2016 · leitura de 4 min
  831. NotíciaJUSTIÇA DO TRABALHO ALTERA NORMA E PASSA A ACEITAR SEGURO GARANTIA17/10/2016 · leitura de 6 min
  832. NotíciaDecisões do Supremo privilegiam acordo coletivo19/09/2016 · leitura de 6 min
  833. NotíciaEmpregado apelidado de ‘Porco’ pelo chefe não consegue indenização por danos morais19/09/2016 · leitura de 4 min
  834. NotíciaExercício de funções diversificadas e compatíveis entre si não dá direito a diferenças salariais19/09/2016 · leitura de 3 min
  835. NotíciaJustiça libera R$ 70 milhões a ex-funcionários da Vasp19/09/2016 · leitura de 3 min
  836. NotíciaRegistro civil pode conter nomes das mães biológica e socioafetiva19/09/2016 · leitura de 4 min
  837. NotíciaSerasa terá de indenizar por nome negativado sem aviso prévio19/09/2016 · leitura de 3 min
  838. NotíciaCai liminar que impedia venda da Gaspetro26/08/2016 · leitura de 3 min
  839. NotíciaIncide IRRF na cessão de direitos por cotas sociais26/08/2016 · leitura de 3 min
  840. NotíciaJustiça do Trabalho mantém justa causa após WhatsApp virar prova26/08/2016 · leitura de 5 min
  841. NotíciaLei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador26/08/2016 · leitura de 3 min
  842. NotíciaPrevidência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas26/08/2016 · leitura de 4 min
  843. NotíciaSócio de empresa aérea reverte penhora de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista26/08/2016 · leitura de 4 min
  844. NotíciaCompanhias investem em prevenção de processos28/07/2016 · leitura de 4 min
  845. NotíciaNão há previsão de multa para testemunha que mentir em depoimento28/07/2016 · leitura de 2 min
  846. NotíciaOferecer alojamento a empregado removido provisoriamente não exclui direito a adicional de transferência28/07/2016 · leitura de 3 min
  847. NotíciaRecuperação judicial da WPE trava na Justiça e espera decisão do STJ28/07/2016 · leitura de 5 min
  848. NotíciaTribunais mantêm justa causa por fraude em nota fiscal28/07/2016 · leitura de 5 min
  849. NotíciaTurma absolve Vale de responder por direitos dos empregados da empresa que explora as lanchonetes nos trens de sua propriedade28/07/2016 · leitura de 3 min
  850. NotíciaEmpresa não se exime da responsabilidade por parcelas rescisórias não recebidas pelo empregado por culpa do banco15/07/2016 · leitura de 2 min
  851. NotíciaEspólio não tem legitimidade para pedir indenização por prejuízos causados aos herdeiros de empregado morto em acidente de trabalho15/07/2016 · leitura de 3 min
  852. NotíciaFazenda Nacional acompanha 50 casos de ágio no Carf15/07/2016 · leitura de 6 min
  853. NotíciaFisco discute definição de conceito de propósito negocial15/07/2016 · leitura de 3 min
  854. NotíciaJT-MG nega indenização por dano moral a agente de pedágio que alegou receber cantadas e reclamações de clientes15/07/2016 · leitura de 3 min
  855. NotíciaConselho permite amortização antecipada de ágio08/07/2016 · leitura de 6 min
  856. NotíciaEmpresa no regime cumulativo paga Cofins em juros sobre capital próprio08/07/2016 · leitura de 4 min
  857. NotíciaSTF confirma correção por TR de ação trabalhista08/07/2016 · leitura de 3 min
  858. NotíciaTST nega indenização a vendedor de atacadista por uso de camiseta com logomarcas de fornecedores08/07/2016 · leitura de 3 min
  859. NotíciaTST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente08/07/2016 · leitura de 4 min
  860. NotíciaCompanhias desenvolvem áreas de compliance10/06/2016 · leitura de 3 min
  861. NotíciaEleição para CIPA não garante estabilidade provisória a atendente em contrato de experiência10/06/2016 · leitura de 3 min
  862. NotíciaImóvel dado em caução judicial pode ser penhorado10/06/2016 · leitura de 4 min
  863. NotíciaItaú consegue reduzir indenização a analista que usava só um braço e ficou totalmente incapacitado10/06/2016 · leitura de 4 min
  864. NotíciaPerfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gestão que afasta pagamento de horas extras10/06/2016 · leitura de 3 min
  865. NotíciaOperadora de telefonia indenizará cliente por suspender internet após usuária atingir limite contratado27/04/2016 · leitura de 3 min
  866. NotíciaAusência de serviço autoriza demissão por justa de causa de empregado que recusou transferência27/04/2016 · leitura de 2 min
  867. NotíciaMantida justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria no Facebook27/04/2016 · leitura de 4 min
  868. NotíciaPromotor de vendas que teve carro furtado durante trabalho receberá por danos materiais27/04/2016 · leitura de 3 min
  869. NotíciaTJ/RJ afasta trava bancária imposta a empresa em recuperação judicial27/04/2016 · leitura de 3 min
  870. NotíciaTST edita resolução que altera súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC27/04/2016 · leitura de 2 min
  871. NotíciaBANCO CENTRAL É CONDENADO POR BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA31/03/2016 · leitura de 2 min
  872. NotíciaEmpregado incapacitado para o trabalho por transtornos psiquiátricos não pode pedir demissão nem pleitear rescisão indireta31/03/2016 · leitura de 4 min
  873. NotíciaExecução contra sócio é viável mesmo diante de recuperação31/03/2016 · leitura de 3 min
  874. NotíciaImóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista31/03/2016 · leitura de 4 min
  875. NotíciaMotorista de SAMU que podia ser convocado por e-mail em dias de folga não consegue adicional de sobreaviso31/03/2016 · leitura de 3 min
  876. NotíciaTelemar é condenada por lista discriminatória31/03/2016 · leitura de 4 min
  877. NotíciaJunta Comercial de Minas Gerais Implanta Registro de Atos Societários 100% Digital28/03/2016 · leitura de 3 min
  878. NotíciaCapitalização de juros bancários17/03/2016 · leitura de 2 min
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  887. NotíciaSexta Turma do TRT-MG exerce juízo positivo de retratação e retifica acórdão anterior para adequá-lo à Súmula 41 do mesmo Tribunal, invalidando norma coletiva que exclui direito às horas de transporte.08/03/2016 · leitura de 3 min
  888. NotíciaSuperintendência do Cade conclui parecer sobre joint venture entre Saint Gobain e SiCBRAS no mercado de carbeto de silício.08/03/2016 · leitura de 4 min
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  896. NotíciaA Sexta Turma do TST afasta discriminação na dispensa de empregada com deficiência física substituída por deficiente auditivo15/01/2016 · leitura de 3 min
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