Uma recente decisão do STJ define limitações constantes no testamento em prol da segurança dos herdeiros.
Por Ana Bárbara
Uma recente decisão do STJ define limitações constantes no testamento em prol da segurança dos herdeiros.
Como se sabe o autor da herança possui a prerrogativa de planejar a sucessão, diante disso entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, poderá constar do testamento, cabendo analisar tão somente que isto não implique em contenção da quota parte a eles destinada.
Esta decisão originou-se de uma demanda na qual o autor da herança, em tendo realizado testamento, dispôs de todo o seu patrimônio, dividindo-o entre filhos e sobrinhos.
Considerando que os filhos são herdeiros necessários e sobrinhos são herdeiros testamentários, na divisão em comento, os filhos ficaram com 75% dos bens e os sobrinhos com o percentual de 25% restantes.
Para o colegiado, ainda que o artigo 1.857, parágrafo 1º do Código Civil brasileiro sugira que a legítima dos herdeiros necessários não seja passível de disposição em testamento, referida norma deve ser analisada em conjunto com as demais normas que regulam o tema, que por sua vez demonstram que a interpretação literal não é a melhor.
Em relação ao caso em questão, cumpre esclarecer que, na análise dos casos, deve-se realizar uma interpretação sistemática dos dispositivos legais que tratam da sucessão, uma vez que devem ser resguardados os direitos do herdeiros necessários por meio da legítima e a soberania da vontade do testador, que por sua vez deve ser respeitada dentro dos limites legais.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou a necessidade de uma interpretação sistemática das leis de sucessão. Ela afirmou que a parte indisponível destinada aos herdeiros necessários pode ser mencionada no testamento, desde que não reduza a parcela legalmente destinada a eles.
Dado isto, não há impedimentos para que a parte indisponível destinada aos herdeiros necessários seja referida na escritura pública de testamento pelo autor da herança, desde que isso, não implique redução da parcela que a lei destina àqueles herdeiros.
Assim sendo, segundo o entendimento do STJ, em tendo o testamento disciplinado apenas sobre a parcela disponível, é possível concluir, que o testador tratou da divisão de todo o seu patrimônio e não apenas da parcela disponível, razão pela qual será considerado válido.
Diante desta decisão, entende-se que não cabe no caso concreto a aplicabilidade da norma constante no artigo 1.857, parágrafo 1º do Código Civil de forma literal, cabendo a análise minuciosa de cada caso, valendo-se ainda do respeito à vontade do testador e o quinhão dos herdeiros.
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Fonte: Testamento pode mencionar partilha de toda a herança (stj.jus.br)