Cível e Família190 publicações

  1. NotíciaREARP Lei no. 15.265/2025Maria Inês Murgel · 08/12/2025 · leitura de 5 min
  2. NotíciaÔnus da Prova é Invertido Para que Plano de Saúde Justifique Rescisão Unilateral03/10/2025 · leitura de 3 min
  3. NotíciaSTJ Decide que CNPJ Inapto Não Extingue Personalidade Jurídica da EmpresaWalace Jonatan Miranda Felix · 03/10/2025 · leitura de 3 min
  4. ArtigoSTJ Reafirma Impenhorabilidade de Imóvel Residencial Mesmo em InventárioWalace Jonatan Miranda Felix · 03/10/2025 · leitura de 5 min
  5. NotíciaANPD é oficialmente elevada ao status de agência reguladoraCarlos Alberto Barros, Natalia Penque · 24/09/2025 · leitura de 2 min
  6. ArtigoA Importância da Proteção de Marcas e da Assessoria Jurídica Especializada11/09/2025 · leitura de 6 min
  7. NotíciaSTJ em Análise: O Futuro dos Honorários Advocatícios na Impugnação de Créditos em Recuperações Judiciais e FalênciasThéo F. von Atzingen Sasse · 11/09/2025 · leitura de 3 min
  8. NotíciaJuiz Indefere Pedido de Penhora de Imóvel e Fundamenta com Entendimento Amplo de bem de Família07/08/2025 · leitura de 3 min
  9. NotíciaJustiça de SP Autoriza Citação por WhatsApp em Execução de DívidaWalace Jonatan Miranda Felix · 07/08/2025 · leitura de 4 min
  10. ArtigoTerceira Turma do STJ Decide que o Pagamento de Legado de Renda Vitalícia Independe da Conclusão do InventárioFernanda Schulz von Atzingen Sasse · 07/08/2025 · leitura de 6 min
  11. NotíciaTST Não Admite Penhora de Imóvel de Empresa Utilizado Como Residência de Sócio07/08/2025 · leitura de 4 min
  12. NotíciaDesjudicializar é Dever das Empresas, Defende Diretor Executivo da JBS25/07/2025 · leitura de 3 min
  13. NotíciaInovação Recursal Leva TJ/TO a Rejeitar Redirecionamento da ExecuçãoLudmilla Ervilha · 25/07/2025 · leitura de 3 min
  14. NotíciaSTJ Afasta Foro Estrangeiro Que Dificulta Acesso do Consumidor à JustiçaWalace Jonatan Miranda Felix · 25/07/2025 · leitura de 3 min
  15. NotíciaTJ-MG Decide que Cobrança de Juros Abusivos Não Anula Dívida Principal10/07/2025 · leitura de 3 min
  16. NotíciaTJMT Reconhece Imunidade de ITBI na Transferência de Imóveis para Holding FamiliarWalace Jonatan Miranda Felix · 10/07/2025 · leitura de 4 min
  17. ArtigoA Relativização da Impenhorabilidade do Bem de Família: Segurança Jurídica nas Garantias HipotecáriasWalace Jonatan Miranda Felix · 27/06/2025 · leitura de 5 min
  18. NotíciaSTJ Define que Justiça Gratuita Não Isenta Obrigatoriedade de Caução em Tutela ProvisóriaLudmilla Ervilha · 27/06/2025 · leitura de 4 min
  19. ArtigoO planejamento sucessório e o Cartório de Registro de Imóveis: mudanças em Minas Gerais13/06/2025 · leitura de 6 min
  20. NotíciaSTJ Decide: Vazamento de Dados Bancários em Golpes Gera Dano Moral PresumidoDaniel Mayer · 13/06/2025 · leitura de 3 min
  21. NotíciaEmpresas Sustentáveis Lucram Mais: Os Dados que Comprovam o Impacto do ESG02/06/2025 · leitura de 3 min
  22. NotíciaPrazo de 30 Dias para Conserto de Produto com Defeito Não Limita o Direito à Indenização Total por Danos Materiais02/06/2025 · leitura de 4 min
  23. NotíciaSTJ afasta responsabilidade de corretora e empresa de pagamentos por atraso na entrega de imóvel15/05/2025 · leitura de 3 min
  24. NotíciaSTJ Reforça: Código de Defesa do Consumidor Não se Aplica em Casos Entre Empresas Sem Demonstração de VulnerabilidadeWalace Jonatan Miranda Felix · 15/05/2025 · leitura de 3 min
  25. NotíciaO Pagamento de Dívidas Deve Abranger Saldo Residual Referente a Juros e Correção Monetária.02/05/2025 · leitura de 3 min
  26. ArtigoSTF Decide Que é Constitucional Regra do CPC Que Não Exige a Comprovação de Prévia Quitação do ITCMD Para Homologação de Partilha AmigávelFernanda Schulz von Atzingen Sasse · 02/05/2025 · leitura de 6 min
  27. NotíciaSTJ Decide Que Sanção Prevista no CDC Não é Aplicável a Credor Que Não Faz Contraproposta em Repactuação02/05/2025 · leitura de 5 min
  28. NotíciaCobrança Indevida e Inscrição Irregular em Cadastro de Inadimplentes, Gera o Dever de Indenizar, Decide TJ-DFTDaniel Mayer · 17/04/2025 · leitura de 3 min
  29. ArtigoFalta de apresentação de proposta de acordo pelo credor em audiência de conciliação para repactuação de dívida não imputa sanção imposta pelo CDC, segundo o STJ17/04/2025 · leitura de 3 min
  30. ArtigoA Nulidade da Doação Inoficiosa e a Proteção da Legítima dos Herdeiros NecessáriosLudmilla Ervilha · 03/04/2025 · leitura de 7 min
  31. NotíciaHabilitação de Crédito em Inventário Impõe Anuência Expressa de Todos HerdeirosThéo F. von Atzingen Sasse · 03/04/2025 · leitura de 2 min
  32. NotíciaSTJ Decide que Criptomoedas Podem ser Penhoradas para Pagamento de Dívidas03/04/2025 · leitura de 3 min
  33. NotíciaEmpresa é Condenada a Indenizar CBF por Uso Indevido de Sua Marca20/03/2025 · leitura de 3 min
  34. NotíciaSeguradora Deve Comunicar Segurado Sobre Atraso Antes De Suspender Cobertura, Decide JustiçaWalace Jonatan Miranda Felix · 20/03/2025 · leitura de 4 min
  35. NotíciaSTJ Mantém Execução Contra Empresa do Grupo 123 Milhas em Recuperação Judicial21/02/2025 · leitura de 4 min
  36. NotíciaSTJ Rejeita Pedido Contra Herbalife Por Suposta Cópia da Marca Beauty DrinkGustavo Xavier · 21/02/2025 · leitura de 3 min
  37. NotíciaAplicativo de Transporte é Responsável por Dano Causado por Motorista à Passageiro06/02/2025 · leitura de 3 min
  38. NotíciaBem Essencial Para Atividade de Empresa em Recuperação Não Pode Ser Leiloado06/02/2025 · leitura de 2 min
  39. ArtigoDesconsideração da Personalidade Jurídica de Holding e a Gestão PatrimonialWalace Jonatan Miranda Felix · 06/02/2025 · leitura de 5 min
  40. NotíciaSTJ Impede Execução Extrajudicial de Contrato Não Registrado em Alienação Fiduciária06/02/2025 · leitura de 3 min
  41. NotíciaTEMA 1214 – ITCMD sobre PGBLMaria Inês Murgel · 09/01/2025 · leitura de 3 min
  42. ArtigoA Coexistência do Bem de Família Voluntário e Legal no Ordenamento Jurídico Brasileiro sob a Ótica Recente do STJ06/12/2024 · leitura de 5 min
  43. NotíciaJustiça Decide que Prêmio de Loteria Ganho por Viúva Entra na Herança do Marido, Mesmo com Separação Obrigatória de Bens06/12/2024 · leitura de 4 min
  44. ArtigoAnálise Jurídica da Decisão do STF sobre a Cobrança de Imposto de Renda no Adiantamento de HerançaWalace Jonatan Miranda Felix · 08/11/2024 · leitura de 5 min
  45. NotíciaCabe à Seguradora Provar Situação que Exclui a Cobertura do Segurado08/11/2024 · leitura de 4 min
  46. ArtigoEntenda Por Que Sua Empresa, Mesmo Atuando No Modelo B2b, Precisa Estar Em Conformidade Com A LGPD24/10/2024 · leitura de 4 min
  47. NotíciaBlack Friday 2024 Tem Faturamento Estimado Para R$ 9,3 Bilhões No E-Commerce10/10/2024 · leitura de 3 min
  48. NotíciaSTJ Afeta Recursos Especiais para Uniformização sobre Impenhorabilidade de Valores Poupados (Tema 1285)10/10/2024 · leitura de 3 min
  49. NotíciaIndenização aos Herdeiros de Tim Maia por Uso Indevido de Músicas do artista em Camisetas27/09/2024 · leitura de 4 min
  50. NotíciaSTJ Anula Registro de Marca de Cosméticos por Risco de Confusão com Nome Similar13/09/2024 · leitura de 3 min
  51. NotíciaA LGPD e a área da saúde no Brasil: como a lei tem impactado hospitais e clínicas?Daniel Mayer · 11/09/2024 · leitura de 5 min
  52. NotíciaCompanhia Aérea é Condenada a Indenizar Clientes por Cancelamento de Voo Devido a Condições ClimáticasWalace Jonatan Miranda Felix · 19/08/2024 · leitura de 3 min
  53. NotíciaTratamento de Câncer Deve Ser Coberto por Planos de SaúdeDaniel Mayer · 19/08/2024 · leitura de 2 min
  54. NotíciaTribunal Determina Penhora de Valores em Plataformas de Apostas Online em Ação de ExecuçãoWalace Jonatan Miranda Felix · 19/08/2024 · leitura de 3 min
  55. NotíciaUso da Inteligência Artificial é Apontado Como Tendência Para o Marketing em 202519/08/2024 · leitura de 4 min
  56. ArtigoDecisão Sobre Valor de Cotas na Doação: Impacto no Direito Empresarial01/08/2024 · leitura de 5 min
  57. NotíciaExceção à Impenhorabilidade do Bem de Família01/08/2024 · leitura de 4 min
  58. NotíciaPresidente Lula sanciona lei que altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros18/07/2024 · leitura de 3 min
  59. NotíciaSTJ mantém condenação da google por concorrência desleal em links patrocinados18/07/2024 · leitura de 4 min
  60. NotíciaTRF-2 Confirma Legalidade de Normas da Aneel Sobre Compensação de Energia Elétrica04/07/2024 · leitura de 4 min
  61. ArtigoA Relação Entre Preço e Valor: É Possível Quantificar Uma Vida?20/06/2024 · leitura de 7 min
  62. NotíciaInstituição Financeira Não É Responsável Por Fraude Em Compra OnlineDaniel Mayer · 20/06/2024 · leitura de 3 min
  63. NotíciaJustiça Condena Plano De Saúde Por Recusar Tratamento A Paciente Com Doença De Crohn20/06/2024 · leitura de 3 min
  64. NotíciaSTJ Determina que Honorários Advocatícios Não Configuram Prestação AlimentíciaThéo F. von Atzingen Sasse · 07/06/2024 · leitura de 3 min
  65. NotíciaSTJ Estabelece que Atraso no Atendimento Bancário Não Configura Dano Moral Presumido24/05/2024 · leitura de 4 min
  66. NotíciaTribunal recusa pedido de indenização após morte em acidente por velocidade elevadaDaniel Mayer · 10/05/2024 · leitura de 3 min
  67. NotíciaA Desativação De Perfis Comerciais Em Redes Sociais E A Possibilidade De Se Pleitear Indenização E Perdas E Danos25/04/2024 · leitura de 3 min
  68. NotíciaInfluenciadora Digital Condenada por Propaganda Enganosa em Curso Online25/04/2024 · leitura de 3 min
  69. ArtigoA falência como medida protetiva do patrimônio pessoal dos sóciosThéo F. von Atzingen Sasse · 11/04/2024 · leitura de 8 min
  70. NotíciaJustiça Condena Empresa por Plágio de Embalagem de Geleia em Caso de Concorrência Desleal11/04/2024 · leitura de 3 min
  71. NotíciaSTJ reafirma tese de impenhorabilidade de depósitos bancários em conta de pessoas jurídicas11/04/2024 · leitura de 3 min
  72. NotíciaDesembargadores anulam sentença de 1ª instância em pedido de recuperação judicial de empresa de turismo28/03/2024 · leitura de 3 min
  73. NotíciaSTJ entende que herdeiro pode requerer prestação de contas em inventário sem justificativa14/03/2024 · leitura de 5 min
  74. ArtigoResponsabilidade tributária na dissolução ou sucessão empresarial29/02/2024 · leitura de 9 min
  75. NotíciaSucessão processual do sócio da pessoa jurídica extinta voluntariamente15/02/2024 · leitura de 3 min
  76. NotíciaRecuperação Judicial não impede andamento de execução contra sócio controlador quando há Desconsideração da Personalidade Jurídica com base no Direito do Consumidor.Théo F. von Atzingen Sasse · 01/02/2024 · leitura de 3 min
  77. NotíciaSTJ determina que plano de saúde inclua consumidor com negativação em cadastro de inadimplentesLudmilla Ervilha · 18/01/2024 · leitura de 4 min
  78. NotíciaAplicativo de delivery é condenado a atualizar dados de titular26/12/2023 · leitura de 3 min
  79. NotíciaDesconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentesLudmilla Ervilha · 26/12/2023 · leitura de 4 min
  80. NotíciaTJ decide pela não aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos de empréstimo realizados por sociedade empresárias com o intuito de fomentar suas atividades negociais.23/11/2023 · leitura de 2 min
  81. NotíciaSTF estabelece que Bancos Têm Poder para Reaver Imóveis Ofertados como Garantia em Empréstimos sem Necessidade de Processo Judicial14/11/2023 · leitura de 3 min
  82. NotíciaA validade de cláusulas limitativas de responsabilidade, segundo decisão do STJ19/10/2023 · leitura de 4 min
  83. NotíciaDecisão do STJ Permite Penhora de Imóvel de Família em Caso de Uso Exclusivo por Ex-Companheiro19/10/2023 · leitura de 3 min
  84. ArtigoA desconsideração da personalidade jurídica: julgado recente do STJ28/09/2023 · leitura de 9 min
  85. NotíciaSTJ decide que notificação prévia em cadastros de inadimplentes deve ser feita por correspondência28/09/2023 · leitura de 4 min
  86. NotíciaTecnologia e processo judicial: STJ debate validade da citação por Whatsapp14/09/2023 · leitura de 4 min
  87. NotíciaTJMG condena casal a pagar indenização à vendedora de imóvel por falta de registro de nova propriedade14/09/2023 · leitura de 3 min
  88. ArtigoA Holding Familiar como uma ferramenta de Planejamento Sucessório03/08/2023 · leitura de 8 min
  89. ArtigoA ética da inteligência artificial: a recriação de imagens póstumas e os desafios do direito digital e direitos da personalidade20/07/2023 · leitura de 7 min
  90. NotíciaSTJ orienta operadoras de saúde a inscreverem netos de titulares nos planos de saúde19/07/2023 · leitura de 4 min
  91. NotíciaA vontade do testador e segurança dos herdeiros06/07/2023 · leitura de 4 min
  92. ArtigoO direito concorrencial e as operações de M&A: uma análise da aquisição da Garoto pela Nestlé06/07/2023 · leitura de 8 min
  93. NotíciaOs honorários sucumbenciais serão processados geralmente no juízo que julgou a causa06/07/2023 · leitura de 4 min
  94. NotíciaSTJ decide que prêmios de seguro não se submetem a recuperação judicial06/07/2023 · leitura de 3 min
  95. ArtigoA importância de uma governança corporativa na empresa familiar23/06/2023 · leitura de 7 min
  96. NotíciaPrestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução23/06/2023 · leitura de 3 min
  97. NotíciaA cobrança de créditos por meio de ação de prestação de contas não é o caminho correto09/06/2023 · leitura de 4 min
  98. NotíciaSócio não administrador não é atingido pela teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC.09/06/2023 · leitura de 3 min
  99. NotíciaAlienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude25/05/2023 · leitura de 4 min
  100. NotíciaFerramenta de busca na internet para concorrência desleal gera indenização25/05/2023 · leitura de 4 min
  101. ArtigoUma longa contenda: os embates judiciais sobre a validade dos aplicativos de transporte rodoviário25/05/2023 · leitura de 7 min
  102. ArtigoConsiderações sobre a Lei 11.441/07 no que concerne ao inventário extrajudicial11/05/2023 · leitura de 5 min
  103. NotíciaSTJ decide pela necessidade de prévio envio de correspondência ao endereço do consumidor antes da inscrição do seu nome em cadastros restritivos11/05/2023 · leitura de 3 min
  104. NotíciaCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça julga recurso cujo objeto trata da relativização de impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar27/04/2023 · leitura de 3 min
  105. ArtigoGerenciando Dados Pessoais de Falecidos: Desafios e Melhores Práticas de Tratamento de Informações13/04/2023 · leitura de 4 min
  106. NotíciaJustiça do Maranhão condena Facebook a pagar indenização a brasileiros que tiveram dados vazados29/03/2023 · leitura de 3 min
  107. NotíciaLimites do conjunto-imagem de produtos para a configuração de concorrência desleal29/03/2023 · leitura de 3 min
  108. NotíciaVazamento de dados pessoais não gera danos morais presumidosNatalia Penque · 21/03/2023 · leitura de 4 min
  109. ArtigoDecisão do TRT admite responsabilização patrimonial de sócios em causa trabalhista02/03/2023 · leitura de 8 min
  110. NotíciaLei nº 14.478/2022 – A lei que promete proteger os consumidores de ativos virtuais ilícitos15/02/2023 · leitura de 3 min
  111. NotíciaMais admirado 2022Maria Inês Murgel, Fábio Junqueira de Carvalho, Gustavo Xavier · 17/11/2022 · leitura de 2 min
  112. NotíciaDECISÃO PERMITE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM FILHOS MENORESLudmilla Ervilha · 22/06/2022 · leitura de 3 min
  113. NotíciaDecisão do STJ reconhece que sociedade em conta de participação pode ser submetida ao Código de Defesa do Consumidor25/05/2022 · leitura de 3 min
  114. NotíciaImóvel dado em caução em contrato de locação comercial pertencente à sociedade empresária pode receber proteção da impenhorabilidade do bem de família20/05/2022 · leitura de 4 min
  115. ArtigoQuando recolher o ITBI em operações societárias que importem em transferência de bens imóveis?Gustavo Xavier · 10/05/2022 · leitura de 7 min
  116. NotíciaSTJ suspende todas as ações de busca e apreensão até o julgamento de Recurso Repetitivo em que será fixada tese sobre validade de assinatura de terceiros em notificação extrajudicial.20/04/2022 · leitura de 4 min
  117. NotíciaIDEC questiona ANPD sobre acordo que libera dados dos cidadãos aos bancos.20/01/2022 · leitura de 3 min
  118. NotíciaPor irregularidades na oferta e contratação de empréstimo consignado, multa é aplicada.Ludmilla Ervilha · 22/07/2021 · leitura de 2 min
  119. NotíciaSancionada lei do Superendividamento: o que muda para os consumidores e fornecedores?08/07/2021 · leitura de 5 min
  120. NotíciaBancos devem restituir e indenizar vítimas de fraude eletrônica.07/05/2021 · leitura de 2 min
  121. NotíciaPoder Judiciário aplica a primeira multa com base na LGPDGustavo Xavier · 02/10/2020 · leitura de 5 min
  122. NotíciaConforme o STF, o usucapião urbano se estende para apartamentos em condomínios residenciais07/09/2020 · leitura de 3 min
  123. NotíciaEm novo entendimento o STJ decide que o consumidor pode devolver produto defeituoso na loja varejista e não mais em postos de assistência técnica.04/09/2020 · leitura de 3 min
  124. NotíciaMinistério da Saúde cancela portaria que incluía covid-19 como doença do trabalhoHenrique Grossi · 02/09/2020 · leitura de 3 min
  125. NotíciaFoi sancionada a Lei que regulamenta os cancelamentos e adiamentos de eventos de cultura e serviços de turismo31/08/2020 · leitura de 4 min
  126. NotíciaA abstenção no uso de marca já registrada no INPI deve ser tratada na Justiça Federal24/08/2020 · leitura de 3 min
  127. NotíciaSTJ decide que é possível impedir a saída de devedor do país caso a execução não tenha sido exitosa21/08/2020 · leitura de 3 min
  128. NotíciaNão tem-se isenção de TLP ainda que estabelecimento gerencie o próprio lixo.19/08/2020 · leitura de 3 min
  129. NotíciaAluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da famíliaHenrique Grossi · 12/08/2020 · leitura de 2 min
  130. NotíciaTR x IPCA-E : Julgamento no STF sobre índice de correção de dívida trabalhista é adiado para o dia 26/08Henrique Grossi · 12/08/2020 · leitura de 3 min
  131. NotíciaGoverno Federal sanciona Lei que regula a aviação civil em tempos de pandemia10/08/2020 · leitura de 3 min
  132. NotíciaCláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhistaHenrique Grossi · 07/08/2020 · leitura de 3 min
  133. NotíciaSegundo o STJ o seguro habitacional cobre vícios estruturais da residência06/08/2020 · leitura de 3 min
  134. NotíciaTR x IPCA-E: STF pauta julgamento sobre índice de correção aplicável às dívidas trabalhistas para 12/08Henrique Grossi · 04/08/2020 · leitura de 4 min
  135. NotíciaJuízo não pode condicionar expedição de alvará judicial em processo de herança ao pagamento do ITCMD.31/07/2020 · leitura de 2 min
  136. NotíciaDecisão liminar concede prorrogação do pagamento de parcelas de veículo devido a pandemia30/07/2020 · leitura de 2 min
  137. NotíciaTST divulga novos valores dos limites de depósito recursalHenrique Grossi · 15/07/2020 · leitura de 2 min
  138. NotíciaPublicado decreto que regulamenta prorrogação dos prazos para suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salárioHenrique Grossi · 14/07/2020 · leitura de 4 min
  139. ArtigoMedida cautelar suspende processos trabalhistas envolvendo a aplicação da TR x IPCA-ECauã Resende · 08/07/2020 · leitura de 8 min
  140. NotíciaNova decisão de Gilmar Mendes amplia a polêmica em torno do índice aplicado em correção monetária em ações trabalhistas03/07/2020 · leitura de 2 min
  141. NotíciaLiminar do STF suspende processos trabalhistas que discutem a aplicação da correção monetária pelos índices IPCA ou TRHenrique Grossi · 29/06/2020 · leitura de 7 min
  142. NotíciaCNJ determina que os prazos que exijam coleta de elementos comprobatórios podem ser suspensos a pedido do advogadoHenrique Grossi · 27/05/2020 · leitura de 5 min
  143. NotíciaPosso exigir exame de COVID-19 de trabalhador que apresenta atestado médico?25/05/2020 · leitura de 2 min
  144. NotíciaTransação tributária em tempos de pandemiaMaria Inês Murgel · 16/04/2020 · leitura de 3 min
  145. NotíciaA MP 948 e o Direito do Consumidor15/04/2020 · leitura de 3 min
  146. NotíciaEmpresas possuem 30 dias para se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br15/04/2020 · leitura de 3 min
  147. NotíciaCOVID-19 – Restaurante obtém liminar para suspender o pagamento de parcelas de cédulas de crédito bancário06/04/2020 · leitura de 3 min
  148. NotíciaBolsonaro sanciona auxílio de R$ 600,00 a trabalhadores informais02/04/2020 · leitura de 5 min
  149. NotíciaAtuação da JCM em recuperação de créditosLudmilla Ervilha · 30/03/2020 · leitura de 4 min
  150. ArtigoMulher: um caso de sucesso06/03/2020 · leitura de 3 min
  151. NotíciaTST divulga novos valores dos limites de depósito recursal29/07/2019 · leitura de 2 min
  152. NotíciaTJRJ torna inconstitucional a incidência de ITCMD sobre planos do tipo VGBL02/07/2019 · leitura de 5 min
  153. NotíciaJustiça analisa primeiras liminares contra bloqueio de bens pela Fazenda31/01/2018 · leitura de 6 min
  154. NotíciaReforma dispara aposentadoria por tempo de contribuição31/01/2018 · leitura de 5 min
  155. NotíciaSupremo divulga decisão sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins03/10/2017 · leitura de 4 min
  156. NotíciaSucessora de empresa em recuperação não responde por verbas trabalhistas26/05/2017 · leitura de 5 min
  157. NotíciaRecuperação de crédito cresce 1,7% no 1º trimestre de 201726/04/2017 · leitura de 2 min
  158. NotíciaSTJ diz que é válido reajuste ‘razoável’ dos valores de planos de saúde por idade02/03/2017 · leitura de 3 min
  159. NotíciaNewsletter JCM – Seguros/Saúde/Previdência13/12/2016 · leitura de 3 min
  160. NotíciaNewsletter JCM – Seguros/Saúde/Previdência13/12/2016 · leitura de 3 min
  161. NotíciaRegistro civil pode conter nomes das mães biológica e socioafetiva19/09/2016 · leitura de 4 min
  162. NotíciaSerasa terá de indenizar por nome negativado sem aviso prévio19/09/2016 · leitura de 3 min
  163. NotíciaCompanhias investem em prevenção de processos28/07/2016 · leitura de 4 min
  164. NotíciaOferecer alojamento a empregado removido provisoriamente não exclui direito a adicional de transferência28/07/2016 · leitura de 3 min
  165. NotíciaRecuperação judicial da WPE trava na Justiça e espera decisão do STJ28/07/2016 · leitura de 5 min
  166. NotíciaTribunais mantêm justa causa por fraude em nota fiscal28/07/2016 · leitura de 5 min
  167. NotíciaEspólio não tem legitimidade para pedir indenização por prejuízos causados aos herdeiros de empregado morto em acidente de trabalho15/07/2016 · leitura de 3 min
  168. NotíciaSTF confirma correção por TR de ação trabalhista08/07/2016 · leitura de 3 min
  169. NotíciaOperadora de telefonia indenizará cliente por suspender internet após usuária atingir limite contratado27/04/2016 · leitura de 3 min
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