Tributário323 publicações

  1. NotíciaDeRE: plano de contas da Previc entra no leiauteMaria Inês Murgel · 09/09/2026 · leitura de 3 min
  2. ArtigoPublicado o artigo “Prazo de Guarda de Documentos nos Fundos de Investimentos” de autoria do sócio Carlos Alberto BarrosCarlos Alberto Barros · 16/06/2026 · leitura de 14 min
  3. NotíciaPublicada Solução de Consulta COSIT n.º 51 de 2026 que aborda o cálculo do prazo de acumulação na hipótese de portabilidade de Planos BD para Planos CV e CD, sob a perspectiva da Lei n.º 11.053/04Marcio Borzino · 06/04/2026 · leitura de 2 min
  4. NotíciaMP nº 1.343/2026 endurece fiscalização e penalidades sobre o Piso Mínimo de FreteLudmilla Ervilha · 20/03/2026 · leitura de 3 min
  5. NotíciaCréditos de PIS/COFINS sobre despesas com pessoalMaria Inês Murgel · 12/03/2026 · leitura de 4 min
  6. NotíciaLucro presumido: Majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para receitas anuais superiores a R$ 5 milhõesJair Marques · 02/02/2026 · leitura de 3 min
  7. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 22/01/2026 a 29/01/2026Ana Carolina Lopes · 29/01/2026 · leitura de 2 min
  8. NotíciaJCM – Report Tributário – Legislação e atos normativos – 14/01/2026 a 21/01/2026Ana Carolina Lopes · 22/01/2026 · leitura de 2 min
  9. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 08/01/2026 a 13/01/2026Ana Carolina Lopes · 13/01/2026 · leitura de 2 min
  10. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 05/12/2025 a 07/01/2026Ana Carolina Lopes · 07/01/2026 · leitura de 4 min
  11. NotíciaPublicada Instrução Normativa RFB nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025, que regulamenta a tributação do pagamento de aposentadoria e pensão para residentes no exteriorMarcio Borzino · 18/12/2025 · leitura de 2 min
  12. NotíciaREARP Lei no. 15.265/2025Maria Inês Murgel · 08/12/2025 · leitura de 5 min
  13. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 28/10/2025 a 04/11/2025Ana Carolina Lopes · 04/12/2025 · leitura de 4 min
  14. NotíciaJCM no Best Lawyers 2026Maria Inês Murgel, Gustavo Xavier · 13/11/2025 · leitura de 2 min
  15. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 28/10/2025 a 04/11/2025Ana Carolina Lopes · 04/11/2025 · leitura de 7 min
  16. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 24/09/2025 a 27/10/2025Ana Carolina Lopes · 28/10/2025 · leitura de 14 min
  17. ArtigoSTJ Reafirma Impenhorabilidade de Imóvel Residencial Mesmo em InventárioWalace Jonatan Miranda Felix · 03/10/2025 · leitura de 5 min
  18. NotíciaSolução de Consulta Cosit nº 199/2025 trata da opção pelo regime regressivo para participantes anteriores a 2005Marcio Borzino · 25/09/2025 · leitura de 2 min
  19. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 17/09/2025 a 23/09/2025Ana Carolina Lopes · 24/09/2025 · leitura de 10 min
  20. NotíciaPublicada a Resolução CNPC nº 63/2025: novas regras para inscrição automática de participantes e transparência nos planos instituídosMariana Neves · 23/09/2025 · leitura de 2 min
  21. Notícia5ª Pesquisa de Riscos do Sistema de Previdência Complementar FechadaCarlos Alberto Barros · 22/09/2025 · leitura de 2 min
  22. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 10/09/2025 a 16/09/2025Ana Carolina Lopes · 16/09/2025 · leitura de 7 min
  23. NotíciaExecução Pode Prosseguir Mesmo Sem Decisão Prévia da Arbitragem Sobre Cláusula CompromissóriaLudmilla Ervilha · 11/09/2025 · leitura de 3 min
  24. NotíciaJustiça do Trabalho Valida Pedido de Demissão de Gestante Quando Não Há Prova de CoaçãoDaniel Mayer · 11/09/2025 · leitura de 4 min
  25. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 18/08/2025 a 09/09/2025Ana Carolina Lopes · 09/09/2025 · leitura de 13 min
  26. ArtigoJurisprudência do STJ e os Impactos da Atividade Cartorária para EmpresasWalace Jonatan Miranda Felix · 29/08/2025 · leitura de 5 min
  27. NotíciaSTJ Decide que Crédito Previdenciário Reconhecido Após Contestação Deve Ser Incluído em Partilha de Divórcio29/08/2025 · leitura de 4 min
  28. NotíciaIncidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo21/08/2025 · leitura de 2 min
  29. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 06/08/2025 a 15/08/2025Ana Carolina Lopes · 18/08/2025 · leitura de 2 min
  30. NotíciaNova Resolução da ANTT Reforça Obrigações com Seguros e Impacta Contratações no Setor de Transportes07/08/2025 · leitura de 4 min
  31. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 29/07/2025 a 06/08/2025Ana Carolina Lopes · 06/08/2025 · leitura de 15 min
  32. NotíciaTransação resolutiva de litígios tributários no âmbito do Estado de Minas GeraisAna Carolina Lopes · 06/08/2025 · leitura de 3 min
  33. NotíciaANTT Passa a Fiscalizar Novos Seguros Obrigatórios para TransportadorasJúlia Maia Marson Sarro · 04/08/2025 · leitura de 3 min
  34. NotíciaInstrução Normativa Conjunta RFB/Previc/SUSEP Nº 2, de 4 de julho de 2025Marcio Borzino · 31/07/2025 · leitura de 2 min
  35. NotíciaNova Portaria define diretrizes para adesão ao Programa “Agora Tem Especialistas”Júlia Maia Marson Sarro, Marcos Freire · 30/07/2025 · leitura de 3 min
  36. NotíciaOportunidade de regularização de débitos tributários em litígio: Receita Federal publica novos editais de transação tributária.Matheus Passos · 30/07/2025 · leitura de 2 min
  37. NotíciaPublicadas normas que beneficiam micro e pequenas empresas exportadorasAna Carolina Lopes · 30/07/2025 · leitura de 4 min
  38. NotíciaREFIS 2025 Varginha/MGDanilo de Castro · 29/07/2025 · leitura de 2 min
  39. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 22/07/2025 a 28/07/2025Ana Carolina Lopes · 28/07/2025 · leitura de 9 min
  40. ArtigoA Comissão de Corretagem e o Princípio do Resultado Útil: Uma Análise à Luz da Legislação CivilThéo F. von Atzingen Sasse · 25/07/2025 · leitura de 13 min
  41. NotíciaA Quebra de Confiança Basta: Justiça do Trabalho Reforça a Demissão por Justa Causa por Atos de ImprobidadeDaniel Mayer · 25/07/2025 · leitura de 5 min
  42. NotíciaInovação Recursal Leva TJ/TO a Rejeitar Redirecionamento da ExecuçãoLudmilla Ervilha · 25/07/2025 · leitura de 3 min
  43. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 15/07/2025 a 21/07/2025Ana Carolina Lopes · 21/07/2025 · leitura de 10 min
  44. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 09/07/2025 a 14/07/2025Ana Carolina Lopes · 14/07/2025 · leitura de 5 min
  45. NotíciaTJMT Reconhece Imunidade de ITBI na Transferência de Imóveis para Holding FamiliarWalace Jonatan Miranda Felix · 10/07/2025 · leitura de 4 min
  46. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 01/07/2025 a 08/07/2025Ana Carolina Lopes · 08/07/2025 · leitura de 15 min
  47. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 24/06/2025 a 30/06/2025Ana Carolina Lopes · 01/07/2025 · leitura de 10 min
  48. NotíciaJCM – Report Tributário – Legislação e atos normativos – 17/06/2025 a 23/06/2025Ana Carolina Lopes · 24/06/2025 · leitura de 5 min
  49. NotíciaComunicado Importante! Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025Danilo de Castro · 17/06/2025 · leitura de 3 min
  50. NotíciaReport Tributário – 10/06/2025 a 16/06/2025Ana Carolina Lopes · 16/06/2025 · leitura de 10 min
  51. NotíciaSTF Vai Analisar Uso da Taxa Selic na Correção de Dívidas Civis Após Decisão do STJ13/06/2025 · leitura de 4 min
  52. NotíciaSTJ Decide: Vazamento de Dados Bancários em Golpes Gera Dano Moral PresumidoDaniel Mayer · 13/06/2025 · leitura de 3 min
  53. NotíciaReport Tributário | Legislação e atos normativos – 03/06/2025 a 09/06/2025Ana Carolina Lopes · 09/06/2025 · leitura de 7 min
  54. NotíciaNovas oportunidades de transação para débitos inscritos em dívida ativaTatiana Dorneles · 04/06/2025 · leitura de 4 min
  55. NotíciaIMPORTANTE! Recurso Extraordinário (RE) n.º 672.215 – Tema 536 de Repercussão Geral.Danilo de Castro · 02/06/2025 · leitura de 2 min
  56. NotíciaReport Tributário | Legislação e atos normativos – 21/05/2025 a 02/06/2025Ana Carolina Lopes · 02/06/2025 · leitura de 6 min
  57. NotíciaReport Tributário | Legislação e atos normativos – 13/05/2025 a 20/05/2025Ana Carolina Lopes · 20/05/2025 · leitura de 8 min
  58. NotíciaIncidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativoMaria Inês Murgel · 15/05/2025 · leitura de 2 min
  59. NotíciaReport Tributário | Legislação e atos normativos – 06/05/2025 a 12/05/2025Ana Carolina Lopes · 12/05/2025 · leitura de 6 min
  60. NotíciaANPD Reforça Importância do Encarregado de Dados Após Ações de Monitoramento02/05/2025 · leitura de 3 min
  61. ArtigoSTF Decide Que é Constitucional Regra do CPC Que Não Exige a Comprovação de Prévia Quitação do ITCMD Para Homologação de Partilha AmigávelFernanda Schulz von Atzingen Sasse · 02/05/2025 · leitura de 6 min
  62. NotíciaJustiça Autoriza Oficiar Corretoras Para Localizar e Bloquear Criptoativos em Ações de ExecuçãoThéo F. von Atzingen Sasse · 17/04/2025 · leitura de 3 min
  63. NotíciaPublicada a MP N.º 1.294/2025 que altera a tabela progressiva do IRPFMarcio Borzino · 14/04/2025 · leitura de 2 min
  64. NotíciaDevedor Fiduciante Deve Arcar Com IPTU Até Posse do Imóvel Ser Transferida ao Banco, Decide STJGustavo Xavier · 03/04/2025 · leitura de 4 min
  65. NotíciaSTJ Decide que Criptomoedas Podem ser Penhoradas para Pagamento de Dívidas03/04/2025 · leitura de 3 min
  66. NotíciaUso Indevido de Obra Artística Por Tatuador Gera Condenação Por Danos MoraisWalace Jonatan Miranda Felix · 03/04/2025 · leitura de 3 min
  67. NotíciaRFB publica orientação favorável sobre a opção pelo regime regressivo para beneficiáriosMirla Lofrano Sanches · 02/04/2025 · leitura de 2 min
  68. NotíciaIN 2.255/25 – Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FísicaDanilo de Castro · 13/03/2025 · leitura de 7 min
  69. NotíciaPrograma Receita SintoniaJair Marques · 07/03/2025 · leitura de 4 min
  70. NotíciaESTADO DE MINAS GERAIS – REFIS 2024 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO (31/05/2025)Maria Inês Murgel, Marcos Freire · 21/02/2025 · leitura de 3 min
  71. NotíciaPublicada instrução normativa conjunta RFB/PREVIC/SUSEP que regulamenta a troca de informações entre entidades receptora e de origem em casos de portabilidade.Marcio Borzino · 18/02/2025 · leitura de 2 min
  72. NotíciaTEMA 1214 – ITCMD sobre PGBLMaria Inês Murgel · 09/01/2025 · leitura de 3 min
  73. NotíciaTRF-3 reduz PIS e Cofins sobre rendimentos obtidos com créditos de descarbonização19/12/2024 · leitura de 2 min
  74. NotíciaSTF FORMA MAIORIA PARA AFASTAR ITCMD SOBRE PREVIDENCIA COMPLEMENTARMarcio Borzino · 12/12/2024 · leitura de 2 min
  75. NotíciaO Tema 1.283 do STJ Define Critérios para Benefícios Fiscais do Perse para Empresas do Setor de Eventos.22/11/2024 · leitura de 4 min
  76. ArtigoAnálise Jurídica da Decisão do STF sobre a Cobrança de Imposto de Renda no Adiantamento de HerançaWalace Jonatan Miranda Felix · 08/11/2024 · leitura de 5 min
  77. NotíciaMinas Gerais promove alterações no ICMS nas transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular.Maria Inês Murgel, Gustavo Xavier · 31/10/2024 · leitura de 4 min
  78. NotíciaDecisão Judicial Impede Suspensão De Empresa Por Inadimplência Fiscal Sem Processo LegalWalace Jonatan Miranda Felix · 24/10/2024 · leitura de 3 min
  79. NotíciaRecontratação de Ex-funcionários como MEI: O Que Mudou com a Reforma Trabalhista?Daniel Mayer · 24/10/2024 · leitura de 3 min
  80. NotíciaReconhecimento da JCM Advogados no Ranking Leaders League 2025Maria Inês Murgel, Gustavo Xavier, Fábio Junqueira de Carvalho · 16/10/2024 · leitura de 2 min
  81. ArtigoStock Options: As Oportunidades De Negócio E Sua Tributação10/10/2024 · leitura de 6 min
  82. NotíciaPublicada a Instrução Normativa n.º 2.224 de 2024, que prorroga o prazo fixado na Instrução Normativa n.º 2.221 de 2024 para 31/12/2024Marcio Borzino · 01/10/2024 · leitura de 2 min
  83. NotíciaIndenização aos Herdeiros de Tim Maia por Uso Indevido de Músicas do artista em Camisetas27/09/2024 · leitura de 4 min
  84. NotíciaDecisões do STJ Sobre Reembolso de Despesas Médicas pelos Planos de SaúdeLudmilla Ervilha · 13/09/2024 · leitura de 3 min
  85. NotíciaAprovado no Senado Federal o projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamentoMaria Inês Murgel · 21/08/2024 · leitura de 3 min
  86. ArtigoDecisão Sobre Valor de Cotas na Doação: Impacto no Direito Empresarial01/08/2024 · leitura de 5 min
  87. NotíciaFabricante de Cerâmica é Dispensado Judicialmente do Pagamento de Anuidade do CREA-MA01/08/2024 · leitura de 3 min
  88. ArtigoO ADMINISTRADOR E A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL ANTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA18/07/2024 · leitura de 5 min
  89. NotíciaPrazo de manutenção de dados de devedor em cadastro de inadimplentes é destacado em novo informativo do STJ18/07/2024 · leitura de 3 min
  90. NotíciaMP nº 1.227/2024: Devolução parcial do textoMaria Inês Murgel, Marcos Freire · 12/06/2024 · leitura de 2 min
  91. ArtigoInformativo 810 do STJ – A Representação Comercial E A Cláusula Del Credere Em Contrato De Distribuição Por Aproximação Ou Agência07/06/2024 · leitura de 5 min
  92. NotíciaNeutralidade e Devolução dos Créditos: A Impossibilidade de Gerar Novos Créditos AcumuladosMaria Inês Murgel, Maria Juliana Fonseca, Junia Gouveia Sampaio · 05/04/2024 · leitura de 3 min
  93. NotíciaProrrogado o prazo para Revisão dos Regulamentos dos Fundos de InvestimentosNatalia Penque · 13/03/2024 · leitura de 3 min
  94. NotíciaAdesão AutomáticaSônia Sales Alencar · 05/03/2024 · leitura de 2 min
  95. NotíciaA redução dos juros de mora em decorrência da quitação antecipada de débito fiscal incide sobre o valor original da dívida29/02/2024 · leitura de 3 min
  96. ArtigoResponsabilidade tributária na dissolução ou sucessão empresarial29/02/2024 · leitura de 9 min
  97. NotíciaNova edição do “Jurisprudências em Teses” traz entendimentos sobre contrato de parceria agrícola e ITBI15/02/2024 · leitura de 2 min
  98. NotíciaA estabilidade provisória da gestante frente ao contrato de trabalho temporárioDaniel Mayer · 01/02/2024 · leitura de 3 min
  99. ArtigoBreves considerações sobre a atualização do Código Civil de 200201/02/2024 · leitura de 4 min
  100. NotíciaPublicada lei que permite a opção pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgateMarcio Borzino · 11/01/2024 · leitura de 2 min
  101. ArtigoA IMPORTÂNCIA DE DECISÕES RECENTES DO STJ E STF SOBRE ITBI PARA A ATUAÇÃO EMPRESARIAL07/12/2023 · leitura de 5 min
  102. NotíciaNovamente entre os mais admiradosMaria Inês Murgel, Fábio Junqueira de Carvalho · 23/11/2023 · leitura de 2 min
  103. NotíciaTaxação de Offshores é aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (22/11)23/11/2023 · leitura de 4 min
  104. ArtigoA EXIGÊNCIA DO REGISTRO DE ATO SOCIETÁRIO NA JUNTA COMERCIAL COMO CONDIÇÃO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS PERANTE TERCEIROSThéo F. von Atzingen Sasse · 19/10/2023 · leitura de 6 min
  105. NotíciaDecisão do STJ pode redefinir a segurança nas transações imobiliárias no Brasil19/10/2023 · leitura de 5 min
  106. NotíciaSupremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral sobre a discussão de tributação dos fundos de pensão pelo PIS e pela Cofins, nos moldes da lei n.º 9.718/98Marcio Borzino · 03/10/2023 · leitura de 3 min
  107. NotíciaExiste diferença entre Imposto Sindical e Contribuição Assistencial?Daniel Mayer · 28/09/2023 · leitura de 3 min
  108. NotíciaSTJ define que na ausência do formal de partilha, os herdeiros respondem solidariamente por despesa de imóvelLudmilla Ervilha · 28/09/2023 · leitura de 4 min
  109. NotíciaReceita Federal exige prévia aposentadoria pelo regime oficial como requisito para concessão da isenção por moléstia graveMarcio Borzino · 15/09/2023 · leitura de 2 min
  110. NotíciaDesdobramentos jurídicos da crise na 123 Milhas14/09/2023 · leitura de 4 min
  111. ArtigoSenado avança na regulamentação das stock options, trazendo mais segurança jurídica para empresas e funcionários14/09/2023 · leitura de 5 min
  112. NotíciaDecisão do STJ delimita que o início do prazo prescricional para ação indenizatória contra tabelião é a partir do reconhecimento judicial de falha do cartório31/08/2023 · leitura de 4 min
  113. NotíciaA execução de cheque somente ocorrerá mediante prévia apresentação ao banco17/08/2023 · leitura de 3 min
  114. NotíciaAção monitória pode ser embasada em cópia de título executivo17/08/2023 · leitura de 3 min
  115. ArtigoCompreenda as diretrizes da LGPD relativas ao descarte de documentos17/08/2023 · leitura de 9 min
  116. NotíciaSTJ irá definir a forma de tributação dos planos de stock optionsLudmilla Ervilha · 17/08/2023 · leitura de 3 min
  117. NotíciaITBI em Belo Horizonte será calculado com base em valor declarado por contribuinte08/08/2023 · leitura de 2 min
  118. ArtigoA Holding Familiar como uma ferramenta de Planejamento Sucessório03/08/2023 · leitura de 8 min
  119. NotíciaA importância dos certificados digitais para registros nas Juntas Comerciais23/06/2023 · leitura de 4 min
  120. NotíciaAlienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude25/05/2023 · leitura de 4 min
  121. NotíciaFerramenta de busca na internet para concorrência desleal gera indenização25/05/2023 · leitura de 4 min
  122. ArtigoUma longa contenda: os embates judiciais sobre a validade dos aplicativos de transporte rodoviário25/05/2023 · leitura de 7 min
  123. NotíciaA eleição de juízo arbitral nos contratos de franquia11/05/2023 · leitura de 3 min
  124. NotíciaCHATGPT implementa opções de privacidade em resposta às preocupações das autoridades de proteção de dados.26/04/2023 · leitura de 3 min
  125. NotíciaEntenda mais sobre a nota publicada pela ANPD sobre atividade do Encarregado de Dados13/04/2023 · leitura de 4 min
  126. NotíciaJuiz determina que fundos de investimento não podem cobrar saldos de empresas em recuperação judicial.13/04/2023 · leitura de 3 min
  127. NotíciaA convenção arbitral em contrato persiste mesmo diante da falência de uma das partes29/03/2023 · leitura de 4 min
  128. NotíciaA decisão do STF no RE nº 700.922 e a necessidade de análise sobre as estratégias societárias e tributárias dos produtores rurais.Gustavo Xavier · 16/03/2023 · leitura de 3 min
  129. NotíciaANPD – Quais as implicações da definição de sua natureza jurídica?15/02/2023 · leitura de 3 min
  130. NotíciaUso indevido de dados por funcionários pode dar justa causa15/02/2023 · leitura de 3 min
  131. NotíciaA novidade do mundo digital, o ChatGPT, o grande minerador.02/02/2023 · leitura de 3 min
  132. ArtigoCONTRATOS DE TRANSPORTE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE02/02/2023 · leitura de 5 min
  133. NotíciaMais admirado 2022Maria Inês Murgel, Fábio Junqueira de Carvalho, Gustavo Xavier · 17/11/2022 · leitura de 2 min
  134. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 08/11/2022 a 14/11/2022Marcos Freire · 14/11/2022 · leitura de 4 min
  135. NotíciaReport Tributário | Legislação e atos normativos – 31/10/2022 a 07/11/2022Ana Carolina Lopes · 08/11/2022 · leitura de 7 min
  136. NotíciaReport Tributário | Legislação e atos normativos – 17/10/2022 a 28/10/2022Ana Carolina Lopes · 28/10/2022 · leitura de 13 min
  137. NotíciaSC COSIT Nº 23/202227/07/2022 · leitura de 2 min
  138. NotíciaEm caso de dissolução irregular, sócio com poderes de administração pode ser responsabilizado pelos débitos fiscais.03/06/2022 · leitura de 3 min
  139. ArtigoQuando recolher o ITBI em operações societárias que importem em transferência de bens imóveis?Gustavo Xavier · 10/05/2022 · leitura de 7 min
  140. NotíciaA Receita Federal regulamentou o programa de reescalonamento do pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional (relp)06/05/2022 · leitura de 3 min
  141. NotíciaMaria Inês Murgel novamente entre as advogadas mais admiradas do Brasil.Maria Inês Murgel · 17/03/2022 · leitura de 2 min
  142. NotíciaIDEC questiona ANPD sobre acordo que libera dados dos cidadãos aos bancos.20/01/2022 · leitura de 3 min
  143. NotíciaApós ataque de hackers, sites do Ministério da Saúde e ConecteSUS saem do ar.10/12/2021 · leitura de 2 min
  144. NotíciaMais admirado 2021Fábio Junqueira de Carvalho, Maria Inês Murgel, Gustavo Xavier · 18/11/2021 · leitura de 2 min
  145. NotíciaCarga tributária proposta para holdings deve ser reduzida13/07/2021 · leitura de 4 min
  146. NotíciaProjeto que cria clube-empresa no futebol brasileiro é aprovado pelo Senado Federal25/06/2021 · leitura de 3 min
  147. NotíciaCâmara dos Deputados analisa Medida Provisória que visa facilitar o ambiente de negócios do país10/05/2021 · leitura de 3 min
  148. NotíciaNova Lei de Recuperação Judicial altera a forma de parcelamentos19/04/2021 · leitura de 3 min
  149. ArtigoReport Tributário | Mar/2021Marcos Freire, Maria Inês Murgel · 17/03/2021 · leitura de 1 min
  150. NotíciaMaria Inês é destaque na estréia do Análise Advocacia Mulher.Maria Inês Murgel, Maria Inês Murgel · 11/03/2021 · leitura de 2 min
  151. NotíciaLançamento digital das obras: “Tributação na Sociedade Moderna: Volume II e VolumeIII”Maria Inês Murgel, Gustavo Xavier, Gustavo Xavier, Maria Inês Murgel · 10/03/2021 · leitura de 1 min
  152. NotíciaPGFN estabelece as condições para transação as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19Marcio Borzino · 11/02/2021 · leitura de 3 min
  153. NotíciaREFIS – ICMS – Rio de Janeiro – parcelamento de créditos tributários – inscritos ou não em dívida ativaMarcio Borzino · 04/01/2021 · leitura de 2 min
  154. NotíciaInstrução Normativa RFB Nº 1996, de 03/12/202008/12/2020 · leitura de 2 min
  155. NotíciaPrevic define diretrizes operacionais de investimentosCesar Aguiar Filho · 08/12/2020 · leitura de 3 min
  156. NotíciaEstado de São Paulo dá início à negociação para recuperar dívida ativa!Mirla Lofrano Sanches · 30/11/2020 · leitura de 2 min
  157. Notícia2º lugar entre os escritórios mais admirados de Minas GeraisMaria Inês Murgel, Fábio Junqueira de Carvalho, Gustavo Xavier · 19/11/2020 · leitura de 2 min
  158. NotíciaGoverno anuncia prorrogação do auxílio emergencial por mais quatro meses, no valor de R$300,00Henrique Grossi · 01/09/2020 · leitura de 3 min
  159. NotíciaCâmara dos Deputados aprova texto de Projeto de Lei que visa reformar a Lei de Falências28/08/2020 · leitura de 3 min
  160. NotíciaPublicado o Decreto que constitui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados da LGPD27/08/2020 · leitura de 3 min
  161. NotíciaPREVIC estabelece normas procedimentais para acesso aos sistemas de informatizadosSônia Sales Alencar · 21/08/2020 · leitura de 3 min
  162. NotíciaContribuiçao social de 10% sobre FGTS: ConstitucionalidadeMaria Inês Murgel · 19/08/2020 · leitura de 3 min
  163. NotíciaNão tem-se isenção de TLP ainda que estabelecimento gerencie o próprio lixo.19/08/2020 · leitura de 3 min
  164. NotíciaTST vai uniformizar entendimento sobre uso de informações de crédito por empresas de gestão de riscoHenrique Grossi · 18/08/2020 · leitura de 4 min
  165. NotíciaSDI-2 do TST decide que se há duas coisas julgadas, a última só prevalece se não for desconstituída por decisão em ação rescisóriaHenrique Grossi · 14/08/2020 · leitura de 3 min
  166. NotíciaPORTARIA Nº 249 DA AGU E PGF10/08/2020 · leitura de 2 min
  167. NotíciaSTF decide que o ITBI incidirá sobre os imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, no valor que exceder o capital social07/08/2020 · leitura de 3 min
  168. NotíciaJuízo não pode condicionar expedição de alvará judicial em processo de herança ao pagamento do ITCMD.31/07/2020 · leitura de 2 min
  169. NotíciaPREVIC estabelece procedimentos para o reconhecimento de instituição autônoma certificadora e respectivos certificadosSônia Sales Alencar · 24/07/2020 · leitura de 3 min
  170. ArtigoImpactos jurídicos do coronavirus no setor locatício09/07/2020 · leitura de 7 min
  171. NotíciaProrrogado o prazo da desoneração do IOF em operação de créditoMarcio Borzino · 03/07/2020 · leitura de 2 min
  172. NotíciaSecretaria Especial de Previdência e Trabalho circula orientações acerca do retorno dos trabalhadores adolescentes, aprendizes ou não, às atividades práticasHenrique Grossi · 03/07/2020 · leitura de 4 min
  173. NotíciaIsenção IRRF moléstia grave – fixação de prazo de validade no laudo médico pericialMarcio Borzino · 30/06/2020 · leitura de 2 min
  174. NotíciaTexto da MP 936 aprovado pelo congresso retorna com regras sobre PLR e pode beneficiar empresas autuadas pela Receita FederalHenrique Grossi · 26/06/2020 · leitura de 4 min
  175. NotíciaPortaria prorroga prazo de vencimentosMarcio Borzino · 18/06/2020 · leitura de 2 min
  176. NotíciaMP 936 – Senado autoriza governo a prorrogar a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas e salários enquanto durar o período de calamidade pública17/06/2020 · leitura de 3 min
  177. NotíciaNova proposta de transação extraordinária por adesão junto à Procuradoria da Fazenda Nacional17/06/2020 · leitura de 3 min
  178. NotíciaAções trabalhistas relacionadas à COVID-19 chegam a quase R$ 2 BilhõesHenrique Grossi · 12/06/2020 · leitura de 4 min
  179. NotíciaCom aumento de 786% em abril, Minas Gerais lidera no número de ações por COVID-19 na Justiça do TrabalhoHenrique Grossi · 10/06/2020 · leitura de 4 min
  180. NotíciaO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu que publicação lesiva ao empregador em rede social é motivo para justa causa05/06/2020 · leitura de 3 min
  181. NotíciaDecisão do TST garante caráter facultativo à ampliação da vigência de normas coletivas vencidas durante a pandemiaHenrique Grossi · 03/06/2020 · leitura de 4 min
  182. NotíciaO Ministério da Economia elaborou nota informativa para esclarecer entendimento sobre alegação de fato do príncipe ou de força maior como motivo para rescindir contratos de trabalho02/06/2020 · leitura de 3 min
  183. NotíciaJustiça do Trabalho valida sentença arbitral e considera legítima atuação de Juiz do Trabalho como árbitro28/05/2020 · leitura de 6 min
  184. NotíciaNúmeros do CAGED apontam que mercado brasileiro fechou mais de 860 mil vagas de trabalho em abril de 2020Henrique Grossi · 27/05/2020 · leitura de 4 min
  185. Notícia20% das novas ações trabalhistas tratam de demissões por crise do coronavírusHenrique Grossi · 22/05/2020 · leitura de 2 min
  186. NotíciaDecisão liminar relativiza a necessidade de afastamento de pessoas em grupo de risco20/05/2020 · leitura de 3 min
  187. NotíciaMedidas Excepcionais Tributárias para o Município de Belo HorizonteMaria Inês Murgel, Marcos Freire · 15/05/2020 · leitura de 3 min
  188. NotíciaProrrogaçnao do prazo para a transmissão da ECDMaria Inês Murgel · 13/05/2020 · leitura de 1 min
  189. NotíciaProrrogação do vencimento de parcelamentos federaisMaria Inês Murgel · 12/05/2020 · leitura de 2 min
  190. NotíciaPortaria CARF 10786 – Julgamento VirtualMarcio Borzino · 29/04/2020 · leitura de 4 min
  191. NotíciaPossibilidade de emissão não presencial de certificados digitais23/04/2020 · leitura de 2 min
  192. NotíciaPREVIC estabelece novos procedimentos e altera prazos de análise de requerimentos pela DILIC.20/04/2020 · leitura de 3 min
  193. NotíciaTransação tributária em tempos de pandemiaMaria Inês Murgel · 16/04/2020 · leitura de 3 min
  194. ArtigoComo informar a suspensão do contrato ou a redução da jornada e salário no eSocial domésticoHenrique Grossi · 15/04/2020 · leitura de 2 min
  195. NotíciaReceita Federal lança instruções sobre a emissão de Darf na DCTFWeb, diante da prorrogação do vencimento de contribuições previdenciáriasGustavo Xavier · 15/04/2020 · leitura de 1 min
  196. NotíciaAprovada lei que determina o fim do voto de qualidade no CARFMaria Inês Murgel, Mirla Lofrano Sanches · 14/04/2020 · leitura de 2 min
  197. NotíciaTemas trabalhistas superam tributários na agenda de interesse da indústria no STFHenrique Grossi · 13/04/2020 · leitura de 6 min
  198. NotíciaGoverno edita nova Medida Provisória que libera saques de até R$ 1.045 do FGTS e extingue o fundo PIS/PASEPHenrique Grossi · 08/04/2020 · leitura de 3 min
  199. ArtigoLiminar concedida por ministro do STF inviabiliza MP trabalhista que prevê redução de salários e suspensão temporária do contratoHenrique Grossi · 07/04/2020 · leitura de 8 min
  200. NotíciaProrrogado o prazo para a apresentação da DCTF e da EFD-ContribuiçõesMaria Inês Murgel · 03/04/2020 · leitura de 2 min
  201. NotíciaProrrogado o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, do PIS/PASEP e da COFINSMaria Inês Murgel · 03/04/2020 · leitura de 2 min
  202. NotíciaBolsonaro sanciona auxílio de R$ 600,00 a trabalhadores informais02/04/2020 · leitura de 5 min
  203. NotíciaFormalizada medida que zerou a alíquota do IOFMaria Inês Murgel · 02/04/2020 · leitura de 2 min
  204. NotíciaEquipe trabalhista da JCM debate decisão da justiça do trabalho que reverteu demissão em massa.Gustavo Xavier, Henrique Grossi, Fernanda Campos · 01/04/2020 · leitura de 1 min
  205. NotíciaGoverno anuncia nova medida provisória com possibilidade de redução de jornada em até 70% e suspensão do contrato de trabalho por até 60 diasHenrique Grossi · 01/04/2020 · leitura de 9 min
  206. NotíciaGoverno zera a alíquota do IOF sobre operações de créditos, por 90 diasMaria Inês Murgel · 01/04/2020 · leitura de 1 min
  207. NotíciaProrrogado prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa FísicaMaria Inês Murgel · 01/04/2020 · leitura de 2 min
  208. NotíciaCOVID-19 – Prorrogação de prazo para realizar Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Sócios31/03/2020 · leitura de 5 min
  209. NotíciaEmpresas do SIMPLES: Prorrogado o prazo para a apresentação de Declarações.Maria Inês Murgel, Marcos Freire · 27/03/2020 · leitura de 2 min
  210. NotíciaGoverno financiará salário de funcionário de pequenas e médias empresas com R$ 40 Bi em crédito.Henrique Grossi · 27/03/2020 · leitura de 3 min
  211. NotíciaPostergação do pagamento de tributos – COVID-19Maria Inês Murgel · 27/03/2020 · leitura de 3 min
  212. Notícia11 Normas emergenciais em razão da COVID-19Maria Inês Murgel, Mirla Lofrano Sanches · 26/03/2020 · leitura de 2 min
  213. NotíciaCOVID-19 – Definição de serviços públicos e as atividades essenciaisMaria Inês Murgel, Arlyson Horta · 26/03/2020 · leitura de 6 min
  214. NotíciaProrrogado Prazo de Certidões Federais de Regularidade FiscalMaria Inês Murgel, Marcio Borzino · 24/03/2020 · leitura de 2 min
  215. NotíciaContra demissões, governo propõe facilitar suspensão de contratos e corte de salários19/03/2020 · leitura de 3 min
  216. NotíciaResolução n.º 152/2020 do Comitê Gestor do Simples NacionalMaria Inês Murgel, Marcio Borzino · 19/03/2020 · leitura de 2 min
  217. NotíciaGoverno anuncia medidas tributárias para aliviar os efeitos econômicos da pandemiaJair Marques · 17/03/2020 · leitura de 3 min
  218. NotíciaPessoa Jurídica pode tomar crédito de PIS/PASEP e de COFINS na modalidade insumoMaria Inês Murgel · 07/02/2020 · leitura de 2 min
  219. ArtigoA saga da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINSAna Carolina Lopes · 10/01/2020 · leitura de 6 min
  220. Notícia14 anos consecutivos entre os mais admirados do Brasil.Fábio Junqueira de Carvalho · 07/11/2019 · leitura de 2 min
  221. ArtigoLei da liberdade econômica: breves considerações acerca das alterações no artigo 50 do código civil31/10/2019 · leitura de 9 min
  222. NotíciaSTF anula cobrança automática de contribuições a sindicatos imposta em dissídio coletivo08/10/2019 · leitura de 5 min
  223. NotíciaDuplicata escritural – desde 20 de abril de 2019 encontra-se em vigor lei que regulariza emissão do título na sua forma escritural17/09/2019 · leitura de 4 min
  224. NotíciaSTJ muda entendimento sobre emissão de certidões fiscais28/08/2019 · leitura de 4 min
  225. ArtigoAs propostas de Reforma Tributária e a Justiça Fiscal20/08/2019 · leitura de 9 min
  226. NotíciaÁrea de mercado financeiro da JCM cria anuário com seleção de julgados do colegiado CVM datados de 2018 e de interesse das EFPC e EAPC.02/07/2019 · leitura de 3 min
  227. NotíciaTJRJ torna inconstitucional a incidência de ITCMD sobre planos do tipo VGBL02/07/2019 · leitura de 5 min
  228. NotíciaRegime de capitalização: Uma proposta condenada sem o adequado debateFábio Junqueira de Carvalho · 24/06/2019 · leitura de 6 min
  229. NotíciaA discussão em torno do adicional de 10% do FGTS ganha um reforço11/03/2019 · leitura de 2 min
  230. NotíciaJCM em 1º lugar no ranking dos escritórios mais admirados de MGFábio Junqueira de Carvalho, Maria Inês Murgel · 16/01/2019 · leitura de 2 min
  231. NotíciaPRAZO PARA INFORMAR BENEFICIÁRIO FINAL À RECEITA FEDERAL É PRORROGADO POR 180 DIAS04/01/2019 · leitura de 3 min
  232. NotíciaInvestidor Institucional – Sentenças favoráveis nos tribunaisCauã Resende, Fábio Junqueira de Carvalho · 26/11/2018 · leitura de 2 min
  233. Notícia13º Encontro dos Advogados: A importância da função regulatória do CNPC17/08/2018 · leitura de 11 min
  234. NotíciaRECEITA PUBLICA NORMA SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA18/06/2018 · leitura de 4 min
  235. NotíciaDecisões mantêm contribuição previdenciária em vale-refeição31/01/2018 · leitura de 5 min
  236. NotíciaFisco publica orientação sobre programa de repatriação31/01/2018 · leitura de 5 min
  237. NotíciaJustiça analisa primeiras liminares contra bloqueio de bens pela Fazenda31/01/2018 · leitura de 6 min
  238. NotíciaLiminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração31/01/2018 · leitura de 4 min
  239. NotíciaModulação de sentença sobre ICMS em PIS/Cofins será destaque no STF31/01/2018 · leitura de 3 min
  240. NotíciaPartido questiona no Supremo bloqueio de bens pela Fazenda31/01/2018 · leitura de 5 min
  241. NotíciaReceita publica orientação sobre tributação de fundações31/01/2018 · leitura de 4 min
  242. NotíciaSeguradoras perdem tese sobre PIS/Cofins no Carf31/01/2018 · leitura de 4 min
  243. NotíciaSTF mantém benefício do Reintegra para contribuintes no ano de 201531/01/2018 · leitura de 6 min
  244. NotíciaTF já tem pacote de 7 ações em defesa do imposto sindical obrigatório31/01/2018 · leitura de 2 min
  245. NotíciaTST: Pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo31/01/2018 · leitura de 5 min
  246. NotíciaUnião deverá avaliar imóvel para quitar débito31/01/2018 · leitura de 7 min
  247. NotíciaJCM entre os escritórios mais admirados desde 2006.Gustavo Xavier · 28/11/2017 · leitura de 2 min
  248. NotíciaCobrança tributária contra sócio03/10/2017 · leitura de 4 min
  249. NotíciaGoverno prorroga prazo de adesão a Novo Refis e Refis do Funrural03/10/2017 · leitura de 3 min
  250. NotíciaMaioria das empresas ainda não aderiu à fase de testes do eSocial03/10/2017 · leitura de 6 min
  251. NotíciaSupremo divulga decisão sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins03/10/2017 · leitura de 4 min
  252. NotíciaPROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO PREVÊ SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO FUNRURAL24/08/2017 · leitura de 3 min
  253. NotíciaCARF mantém tributação sobre plano de venda de ações26/05/2017 · leitura de 5 min
  254. NotíciaConselho reconhece responsabilidade solidária em aquisição de debêntures26/05/2017 · leitura de 5 min
  255. NotíciaIntervalo intrajornada26/05/2017 · leitura de 2 min
  256. NotíciaCâmara Superior do Carf mantém tributação de incorporação de ações26/04/2017 · leitura de 5 min
  257. NotíciaSTJ volta a julgar Cofins sobre receitas financeiras26/04/2017 · leitura de 4 min
  258. NotíciaTST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais26/04/2017 · leitura de 5 min
  259. ArtigoA mobilidade de trabalhadores dentro da União Europeia e do Brasil e seus efeitos na previdência complementar dos trabalhadores.11/04/2017 · leitura de 3 min
  260. NotíciaJCM Advogados cresce com expertise em previdência complementar10/04/2017 · leitura de 4 min
  261. NotíciaConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afasta autuação milionária contra Coelba14/03/2017 · leitura de 4 min
  262. NotíciaFGTS não incide sobre a distribuição de PLR14/03/2017 · leitura de 5 min
  263. NotíciaHoldings vencem discussão no STF sobre contribuição sindical patronal14/03/2017 · leitura de 5 min
  264. NotíciaSócios ocultos respondem com seus bens por dívidas trabalhistas14/03/2017 · leitura de 7 min
  265. NotíciaTRF da 1ª Região autoriza EFPC a Retomar a Dedução Mensal de Contribuições para Previdência Privada vertidas por Assistidos.21/02/2017 · leitura de 4 min
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  301. NotíciaParcelamento de débitos ICMS/RJ – LEI Nº 7116 DE 26 DE NOVEMBRO 201502/12/2015 · leitura de 4 min
  302. NotíciaEMPREGADORES DEVEM INVESTIR EM PREVENÇÃO16/11/2015 · leitura de 2 min
  303. NotíciaAUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS NÃO SÃO EXTENSIVOS ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR05/11/2015 · leitura de 2 min
  304. NotíciaLançamento da obra “Ensaios de Direito Aduaneiro”Maria Inês Murgel · 27/10/2015 · leitura de 2 min
  305. NotíciaMinas cria novo parcelamento de dívidas para empresas em recuperação judicial27/10/2015 · leitura de 4 min
  306. NotíciaCVM VAI RETOMAR JULGAMENTOS DE CASOS LIGADOS ÀS EMPRESAS X, DE EIKE BATISTA22/10/2015 · leitura de 4 min
  307. NotíciaPedido de demissão não gera projeção do aviso prévio22/10/2015 · leitura de 5 min
  308. NotíciaPleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias22/10/2015 · leitura de 6 min
  309. NotíciaJCMB presente na Revista Dialética do Direito Tributário nº 24030/09/2015 · leitura de 1 min
  310. ArtigoLançamento do Livro, Advocacia e Ética – O exercício da profissãoJair Marques · 30/09/2015 · leitura de 1 min
  311. NotíciaMedida cautelar não suspende prescrição de processo administrativo18/09/2015 · leitura de 4 min
  312. NotíciaTIGRE PERDE NO STJ DISCUSSÃO MILIONÁRIA CONTRA A DELOITTE18/09/2015 · leitura de 5 min
  313. NotíciaINVESTIMENTOS NO SETOR DE SAÚDE MOVIMENTAM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA31/08/2015 · leitura de 7 min
  314. NotíciaÉ inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional21/08/2015 · leitura de 4 min
  315. NotíciaJCMB ENTRE OS MAIS ADMIRADOS17/12/2014 · leitura de 2 min
  316. ArtigoGuerra dos PortosJair Marques · 24/04/2013 · leitura de 7 min
  317. ArtigoBenefícios fiscais instituídos pela Lei nº 12.546/11 – Plano Brasil Maior – Alterações promovidas pela Lei nº.12.715/12 (Medida Provisória nº. 563/12) e pela Medida Provisória nº. 582/1201/10/2012 · leitura de 5 min
  318. ArtigoNova lei das cooperativas de trabalho01/10/2012 · leitura de 3 min
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