Foi publicada hoje a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP n.º 1 de 4 de fevereiro de 2025, que, dentre outros assuntos, regulamenta a troca de informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa RFB n.º 588/05.
Mencionada Instrução Conjunta disciplina os procedimentos relativos à portabilidade de recursos e à transferência de participantes e respectivas reservas de planos de benefícios de caráter previdenciário, tendo em vista as regras trazidas pela Lei n.º 14.803/24. A norma estabelece procedimentos importantes para a obtenção de dados relevantes para a aferição do prazo de acumulação em casos de portabilidade, bem como os procedimentos que poderão ser adotados em hipóteses de escassez de dados.
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