Normas:
- Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a redução linear dos benefícios fiscais, especialmente no que se refere às alterações na sistemática do lucro presumido.
- RFB dispõe em ato interpretativo sobre as condições para dedução de tributo pago no exterior por controlada/coligada na apuração do IRPJ e da CSLL.
- Publicados atos executivos que dispõem sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Contingência (PGD – C) e sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF.
- Publicada Solução de Consulta que esclarece sobre regras de aplicação das deduções relativas a apoio a atividades culturais e projetos desportivos.
- RFB esclarece que não podem ser incluídos na autorregularização incentivada tributos vencidos após 30/11/2023 ou créditos tributários constituídos, por declaração ou de ofício, até esta data.
Comunicados:
- RFB publica documento “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”.
- Publicada norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário.
- Publicados novos dois Convênios ICMS pelo Confaz (suspensão de ICMS nas operações relacionadas à Copa do Mundo Feminina e isenção de cimento para construtoras contratadas pela administração pública).
- CARF publica pautas de julgamento e informações sobre composição das turmas, referentes às sessões de janeiro de 2026.
O presente informativo não representa a opinião legal do escritório sobre os temas tratados, tendo como objetivo apenas a informação acerca das publicações recentes no âmbito tributário.