Publicada Lei Complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Normas:
- Publicada Lei Complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
- Publicada lei que responsabiliza a fonte pagadora nos casos de juros remetidos ao exterior pela compra de bens a prazo.
- Publicado ADE que dispõe dispõe sobre a atualização do Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital – ECD.
- RFB esclarece sobre o enquadramento de bens e serviços diretamente aplicados ou incorporados à obra de infraestrutura do parque fotovoltaico ao Reidi.
- RFB entende que não há dispensa de obrigação acessória no de regime de emissão de nota fiscal diária de saídas no âmbito do IPI no caso de consórcio modular.
- Estado de Minas Gerais publica Decreto que amplia o critério de transferência e utilização do crédito acumulado (decorrente das sobretarifas internacionais impostas), admitindo que as exportações (e a própria habilitação) podem ocorrer por empresas localizadas fora do Brasil.
Comunicados: