Jurisprudência510 publicações

  1. NotíciaPublicada Instrução Normativa RFB nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025, que regulamenta a tributação do pagamento de aposentadoria e pensão para residentes no exteriorMarcio Borzino · 18/12/2025 · leitura de 2 min
  2. NotíciaÔnus da Prova é Invertido Para que Plano de Saúde Justifique Rescisão Unilateral03/10/2025 · leitura de 3 min
  3. NotíciaSTJ Decide que CNPJ Inapto Não Extingue Personalidade Jurídica da EmpresaWalace Jonatan Miranda Felix · 03/10/2025 · leitura de 3 min
  4. NotíciaSTJ Decide que Planos de Saúde Não Precisam Custear Exames Realizados no Exterior03/10/2025 · leitura de 3 min
  5. ArtigoSTJ Reafirma Impenhorabilidade de Imóvel Residencial Mesmo em InventárioWalace Jonatan Miranda Felix · 03/10/2025 · leitura de 5 min
  6. ArtigoA Importância da Proteção de Marcas e da Assessoria Jurídica Especializada11/09/2025 · leitura de 6 min
  7. NotíciaExecução Pode Prosseguir Mesmo Sem Decisão Prévia da Arbitragem Sobre Cláusula CompromissóriaLudmilla Ervilha · 11/09/2025 · leitura de 3 min
  8. NotíciaJustiça do Trabalho Valida Pedido de Demissão de Gestante Quando Não Há Prova de CoaçãoDaniel Mayer · 11/09/2025 · leitura de 4 min
  9. NotíciaSTJ em Análise: O Futuro dos Honorários Advocatícios na Impugnação de Créditos em Recuperações Judiciais e FalênciasThéo F. von Atzingen Sasse · 11/09/2025 · leitura de 3 min
  10. NotíciaCorte Especial do STJ Analisa Regra para Contagem de Prazo em Intimações Duplicadas29/08/2025 · leitura de 3 min
  11. ArtigoJurisprudência do STJ e os Impactos da Atividade Cartorária para EmpresasWalace Jonatan Miranda Felix · 29/08/2025 · leitura de 5 min
  12. NotíciaSTJ Decide que Anulabilidade de Cláusulas de Não-Concorrência Sem Prazo Depende de Pedido das Partes29/08/2025 · leitura de 3 min
  13. NotíciaSTJ Decide que Crédito Previdenciário Reconhecido Após Contestação Deve Ser Incluído em Partilha de Divórcio29/08/2025 · leitura de 4 min
  14. NotíciaUso de Celular Pessoal no Trabalho: Empresas Devem Reembolsar Despesas dos EmpregadosDaniel Mayer · 29/08/2025 · leitura de 3 min
  15. NotíciaIncidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo21/08/2025 · leitura de 2 min
  16. NotíciaJuiz Indefere Pedido de Penhora de Imóvel e Fundamenta com Entendimento Amplo de bem de Família07/08/2025 · leitura de 3 min
  17. NotíciaJustiça de SP Autoriza Citação por WhatsApp em Execução de DívidaWalace Jonatan Miranda Felix · 07/08/2025 · leitura de 4 min
  18. ArtigoTerceira Turma do STJ Decide que o Pagamento de Legado de Renda Vitalícia Independe da Conclusão do InventárioFernanda Schulz von Atzingen Sasse · 07/08/2025 · leitura de 6 min
  19. NotíciaTST Não Admite Penhora de Imóvel de Empresa Utilizado Como Residência de Sócio07/08/2025 · leitura de 4 min
  20. ArtigoA Comissão de Corretagem e o Princípio do Resultado Útil: Uma Análise à Luz da Legislação CivilThéo F. von Atzingen Sasse · 25/07/2025 · leitura de 13 min
  21. NotíciaA Quebra de Confiança Basta: Justiça do Trabalho Reforça a Demissão por Justa Causa por Atos de ImprobidadeDaniel Mayer · 25/07/2025 · leitura de 5 min
  22. NotíciaInovação Recursal Leva TJ/TO a Rejeitar Redirecionamento da ExecuçãoLudmilla Ervilha · 25/07/2025 · leitura de 3 min
  23. NotíciaSTJ Afasta Foro Estrangeiro Que Dificulta Acesso do Consumidor à JustiçaWalace Jonatan Miranda Felix · 25/07/2025 · leitura de 3 min
  24. NotíciaO Divórcio como Direito Potestativo, Podendo ser Exercido Unilateralmente10/07/2025 · leitura de 4 min
  25. NotíciaSTJ Reconhece Direito à Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato Entre Empresas Prestadoras de Serviço10/07/2025 · leitura de 3 min
  26. NotíciaTJ-MG Decide que Cobrança de Juros Abusivos Não Anula Dívida Principal10/07/2025 · leitura de 3 min
  27. NotíciaTJMT Reconhece Imunidade de ITBI na Transferência de Imóveis para Holding FamiliarWalace Jonatan Miranda Felix · 10/07/2025 · leitura de 4 min
  28. ArtigoVazamento de Dados Pessoais Sensíveis Pode Gerar Danos Morais Presumidos, Segundo o STJ10/07/2025 · leitura de 5 min
  29. ArtigoA Relativização da Impenhorabilidade do Bem de Família: Segurança Jurídica nas Garantias HipotecáriasWalace Jonatan Miranda Felix · 27/06/2025 · leitura de 5 min
  30. NotíciaEmpresa de Criptomoedas Deve Indenizar Usuário por Falha de Segurança em Transação Fraudulenta, Decide STJ27/06/2025 · leitura de 5 min
  31. NotíciaEmpresas que Integram Conglomerados Societários Podem Responder Solidariamente por Crimes da Lei Anticorrupção.27/06/2025 · leitura de 3 min
  32. NotíciaSTJ Autoriza Cooperativas Médicas a Requerer Recuperação JudicialWalace Jonatan Miranda Felix · 27/06/2025 · leitura de 4 min
  33. NotíciaSTJ Define que Justiça Gratuita Não Isenta Obrigatoriedade de Caução em Tutela ProvisóriaLudmilla Ervilha · 27/06/2025 · leitura de 4 min
  34. NotíciaSTF Vai Analisar Uso da Taxa Selic na Correção de Dívidas Civis Após Decisão do STJ13/06/2025 · leitura de 4 min
  35. NotíciaSTJ Começa a Julgar Tese que Impossibilita Recuperação Judicial para Associações e Fundações Civis Sem Fins Lucrativos13/06/2025 · leitura de 3 min
  36. NotíciaSTJ Decide: Vazamento de Dados Bancários em Golpes Gera Dano Moral PresumidoDaniel Mayer · 13/06/2025 · leitura de 3 min
  37. NotíciaSTJ Reconhece que Cooperativas Operadoras de Planos de Saúde Podem Entrar em Recuperação JudicialWalace Jonatan Miranda Felix · 13/06/2025 · leitura de 4 min
  38. ArtigoCláusulas de Lock-Up e Drag Along em Acordos De Sócios: Tendências E Jurisprudência02/06/2025 · leitura de 7 min
  39. NotíciaIMPORTANTE! Recurso Extraordinário (RE) n.º 672.215 – Tema 536 de Repercussão Geral.Danilo de Castro · 02/06/2025 · leitura de 2 min
  40. NotíciaPrazo de 30 Dias para Conserto de Produto com Defeito Não Limita o Direito à Indenização Total por Danos Materiais02/06/2025 · leitura de 4 min
  41. NotíciaSTJ Reconhece Penhora Feita Posteriormente à Promessa de Compra e Venda de Imóvel Sem Registro em Cartório02/06/2025 · leitura de 4 min
  42. NotíciaIncidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativoMaria Inês Murgel · 15/05/2025 · leitura de 2 min
  43. NotíciaSTJ afasta responsabilidade de corretora e empresa de pagamentos por atraso na entrega de imóvel15/05/2025 · leitura de 3 min
  44. NotíciaSTJ Reforça: Código de Defesa do Consumidor Não se Aplica em Casos Entre Empresas Sem Demonstração de VulnerabilidadeWalace Jonatan Miranda Felix · 15/05/2025 · leitura de 3 min
  45. ArtigoTema 125 do TST: Novo Entendimento sobre a Estabilidade Provisória em Caso de Doença Ocupacional.Daniel Mayer · 15/05/2025 · leitura de 5 min
  46. NotíciaTST Autoriza Penhora de até 50% dos Salários de Sócios para Quitar Dívidas TrabalhistasLudmilla Ervilha · 15/05/2025 · leitura de 4 min
  47. NotíciaO Pagamento de Dívidas Deve Abranger Saldo Residual Referente a Juros e Correção Monetária.02/05/2025 · leitura de 3 min
  48. ArtigoSTF Decide Que é Constitucional Regra do CPC Que Não Exige a Comprovação de Prévia Quitação do ITCMD Para Homologação de Partilha AmigávelFernanda Schulz von Atzingen Sasse · 02/05/2025 · leitura de 6 min
  49. NotíciaSTF Valida Lei do Rio Grande do Sul sobre Uso de Agrotóxicos Importados Não Autorizados no País de OrigemWalace Jonatan Miranda Felix · 02/05/2025 · leitura de 4 min
  50. NotíciaSTJ Decide Que Sanção Prevista no CDC Não é Aplicável a Credor Que Não Faz Contraproposta em Repactuação02/05/2025 · leitura de 5 min
  51. NotíciaCobrança Indevida e Inscrição Irregular em Cadastro de Inadimplentes, Gera o Dever de Indenizar, Decide TJ-DFTDaniel Mayer · 17/04/2025 · leitura de 3 min
  52. ArtigoFalta de apresentação de proposta de acordo pelo credor em audiência de conciliação para repactuação de dívida não imputa sanção imposta pelo CDC, segundo o STJ17/04/2025 · leitura de 3 min
  53. NotíciaJustiça Autoriza Oficiar Corretoras Para Localizar e Bloquear Criptoativos em Ações de ExecuçãoThéo F. von Atzingen Sasse · 17/04/2025 · leitura de 3 min
  54. NotíciaSTJ Decide que Ações de Despejo por Inadimplemento Não se Suspendem com a Recuperação Judicial da Locatária17/04/2025 · leitura de 3 min
  55. NotíciaSTJ Valida Exclusão Extrajudicial de Sócio com Base em Estatuto Não RegistradoWalace Jonatan Miranda Felix · 17/04/2025 · leitura de 4 min
  56. NotíciaSTF inicia julgamento sobre a constitucionalidade da Lei do Rol da ANSJúlia Maia Marson Sarro · 16/04/2025 · leitura de 4 min
  57. ArtigoA Nulidade da Doação Inoficiosa e a Proteção da Legítima dos Herdeiros NecessáriosLudmilla Ervilha · 03/04/2025 · leitura de 7 min
  58. NotíciaDevedor Fiduciante Deve Arcar Com IPTU Até Posse do Imóvel Ser Transferida ao Banco, Decide STJGustavo Xavier · 03/04/2025 · leitura de 4 min
  59. NotíciaHabilitação de Crédito em Inventário Impõe Anuência Expressa de Todos HerdeirosThéo F. von Atzingen Sasse · 03/04/2025 · leitura de 2 min
  60. NotíciaSTJ Decide que Criptomoedas Podem ser Penhoradas para Pagamento de Dívidas03/04/2025 · leitura de 3 min
  61. NotíciaUso Indevido de Obra Artística Por Tatuador Gera Condenação Por Danos MoraisWalace Jonatan Miranda Felix · 03/04/2025 · leitura de 3 min
  62. NotíciaEmpresa é Condenada a Indenizar CBF por Uso Indevido de Sua Marca20/03/2025 · leitura de 3 min
  63. NotíciaSeguradora Deve Comunicar Segurado Sobre Atraso Antes De Suspender Cobertura, Decide JustiçaWalace Jonatan Miranda Felix · 20/03/2025 · leitura de 4 min
  64. NotíciaSTJ Determina Que Ex-Esposa Tem Direito À Meação Em Crédito Decorrente De Operação Financeira Realizada Durante O Casamento20/03/2025 · leitura de 3 min
  65. NotíciaSTJ Revê Entendimento Sobre o Cálculo da Tarifa Progressiva de Água e Esgoto em Condomínios20/03/2025 · leitura de 3 min
  66. NotíciaSTJ Decide que Termo de Adesão a Associação de Moradores Não é Título Executivo Extrajudicial21/02/2025 · leitura de 3 min
  67. NotíciaSTJ Mantém Execução Contra Empresa do Grupo 123 Milhas em Recuperação Judicial21/02/2025 · leitura de 4 min
  68. NotíciaSTJ Reafirma Responsabilidade de Empresas em Caso de Vazamento de Dados Pessoais21/02/2025 · leitura de 3 min
  69. NotíciaAplicativo de Transporte é Responsável por Dano Causado por Motorista à Passageiro06/02/2025 · leitura de 3 min
  70. NotíciaBem Essencial Para Atividade de Empresa em Recuperação Não Pode Ser Leiloado06/02/2025 · leitura de 2 min
  71. ArtigoDesconsideração da Personalidade Jurídica de Holding e a Gestão PatrimonialWalace Jonatan Miranda Felix · 06/02/2025 · leitura de 5 min
  72. NotíciaSTJ anula partilha desigual de bens entre herdeirosLudmilla Ervilha · 06/02/2025 · leitura de 3 min
  73. NotíciaSTJ Impede Execução Extrajudicial de Contrato Não Registrado em Alienação Fiduciária06/02/2025 · leitura de 3 min
  74. NotíciaTEMA 1214 – ITCMD sobre PGBLMaria Inês Murgel · 09/01/2025 · leitura de 3 min
  75. ArtigoA Coexistência do Bem de Família Voluntário e Legal no Ordenamento Jurídico Brasileiro sob a Ótica Recente do STJ06/12/2024 · leitura de 5 min
  76. NotíciaCredor de Adiantamento de Contrato de Câmbio Não Precisa Esperar Quitação de Outros Créditos na Recuperação06/12/2024 · leitura de 3 min
  77. NotíciaJustiça Decide que Prêmio de Loteria Ganho por Viúva Entra na Herança do Marido, Mesmo com Separação Obrigatória de Bens06/12/2024 · leitura de 4 min
  78. NotíciaSTJ Analisa Recurso em Disputa Bilionária Entre Grupo Ternium e CSNLudmilla Ervilha · 06/12/2024 · leitura de 4 min
  79. NotíciaStock Options São impenhoráveis, Entende STJ06/12/2024 · leitura de 3 min
  80. NotíciaTST define regras para aplicação da reforma trabalhistaCauã Resende · 27/11/2024 · leitura de 2 min
  81. ArtigoA Responsabilidade de Terceiros no Cumprimento de Obrigações Judiciais: Análise e Implicações JurídicasThéo F. von Atzingen Sasse · 22/11/2024 · leitura de 6 min
  82. NotíciaAfetação de Patrimônio de Sócio em Ação de Falência: Elucidação Sobre Ação de Responsabilidade e Desconsideração da Personalidade Jurídica22/11/2024 · leitura de 3 min
  83. NotíciaO Tema 1.283 do STJ Define Critérios para Benefícios Fiscais do Perse para Empresas do Setor de Eventos.22/11/2024 · leitura de 4 min
  84. NotíciaSTJ Determina que Planos de Saúde Devem Custear Bomba de Insulina para Pacientes com DiabetesWalace Jonatan Miranda Felix · 22/11/2024 · leitura de 4 min
  85. NotíciaSTJ Reconhece que Provedores Podem Remover Conteúdos Contrários aos Seus Termos de Uso Sem Ordem Judicial22/11/2024 · leitura de 4 min
  86. NotíciaCabe à Seguradora Provar Situação que Exclui a Cobertura do Segurado08/11/2024 · leitura de 4 min
  87. NotíciaConstatação de Grupo Econômico Informal Autoriza Inclusão de Terceira Empresa em um Processo de Recuperação Judicial já IniciadoThéo F. von Atzingen Sasse · 08/11/2024 · leitura de 3 min
  88. NotíciaPrecedentes do STJ sobre a LGPD nos Primeiros Quatro AnosLudmilla Ervilha · 08/11/2024 · leitura de 4 min
  89. NotíciaSuspensão de Execução por Acordo não Indica Desinteresse do Credor, Decide STJDaniel Mayer · 08/11/2024 · leitura de 3 min
  90. NotíciaDecisão Judicial Impede Suspensão De Empresa Por Inadimplência Fiscal Sem Processo LegalWalace Jonatan Miranda Felix · 24/10/2024 · leitura de 3 min
  91. NotíciaSTJ Decide Pela Impossibilidade De Usucapião Em Imóvel Com Destinação Pública24/10/2024 · leitura de 3 min
  92. NotíciaSTJ Decide Pela Partilha De Prêmio De Loteria Em Caso De Falecimento De Cônjuge24/10/2024 · leitura de 3 min
  93. NotíciaJustiça Federal Revogação Autorização Para Casas De Apostas Do Rio De Janeiro Atuarem Em Todo O BrasilWalace Jonatan Miranda Felix · 10/10/2024 · leitura de 3 min
  94. NotíciaSTJ Afeta Recursos Especiais para Uniformização sobre Impenhorabilidade de Valores Poupados (Tema 1285)10/10/2024 · leitura de 3 min
  95. NotíciaTJSP Afasta Multa de Escola Após Reconhecer Onerosidade Excessiva Em Multa De Rescisão Contratual10/10/2024 · leitura de 3 min
  96. NotíciaDecisão do STJ Versa Sobre o Direito do Proprietário Legítimo de Imóvel e o Terceiro Adquirente de Boa-Fé27/09/2024 · leitura de 3 min
  97. ArtigoDesconsideração da Personalidade Jurídica: Limites e Exigências em Grupos Econômicos27/09/2024 · leitura de 6 min
  98. NotíciaIndenização aos Herdeiros de Tim Maia por Uso Indevido de Músicas do artista em Camisetas27/09/2024 · leitura de 4 min
  99. NotíciaMercado Livre Não é Obrigado a Remover Anúncios Denunciados por Violação dos Termos de Uso, Decide STJWalace Jonatan Miranda Felix · 27/09/2024 · leitura de 3 min
  100. NotíciaDecisões do STJ Sobre Reembolso de Despesas Médicas pelos Planos de SaúdeLudmilla Ervilha · 13/09/2024 · leitura de 3 min
  101. ArtigoPrescrição da Dívida e a Inclusão em Plataformas de Negociação: Decisão do STJDaniel Mayer · 13/09/2024 · leitura de 4 min
  102. NotíciaSTJ Anula Registro de Marca de Cosméticos por Risco de Confusão com Nome Similar13/09/2024 · leitura de 3 min
  103. NotíciaSTJ Define Limites de Imprescritibilidade em Ação de Nulidade de Registro de Marca13/09/2024 · leitura de 4 min
  104. NotíciaSTJ Determina que Royalties de Petróleo e Gás Dependem da Origem Nacional dos Recursos13/09/2024 · leitura de 3 min
  105. NotíciaAlegação de Vínculo Pessoal Com Ex-Sócio da Empresa Locatária Não É Suficiente Para Exonerar Fiador30/08/2024 · leitura de 4 min
  106. NotíciaImpossibilidade de Novo Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Quando Indeferida nos Autos30/08/2024 · leitura de 3 min
  107. NotíciaSTJ Decide: Retirada Não Autorizada de Valores Justifica Exclusão de SócioThéo F. von Atzingen Sasse · 30/08/2024 · leitura de 3 min
  108. NotíciaTJMG Entende que Ação Ajuizada Contra Credor Ilegítimo Interrompe Prazo Prescricional30/08/2024 · leitura de 4 min
  109. NotíciaAprovado no Senado Federal o projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamentoMaria Inês Murgel · 21/08/2024 · leitura de 3 min
  110. NotíciaCompanhia Aérea é Condenada a Indenizar Clientes por Cancelamento de Voo Devido a Condições ClimáticasWalace Jonatan Miranda Felix · 19/08/2024 · leitura de 3 min
  111. ArtigoO Direito de Preferência na Aquisição de Cotas Penhoradas: Análise da Decisão do STJWalace Jonatan Miranda Felix · 19/08/2024 · leitura de 5 min
  112. NotíciaTratamento de Câncer Deve Ser Coberto por Planos de SaúdeDaniel Mayer · 19/08/2024 · leitura de 2 min
  113. NotíciaTribunal Determina Penhora de Valores em Plataformas de Apostas Online em Ação de ExecuçãoWalace Jonatan Miranda Felix · 19/08/2024 · leitura de 3 min
  114. NotíciaExceção à Impenhorabilidade do Bem de Família01/08/2024 · leitura de 4 min
  115. NotíciaFabricante de Cerâmica é Dispensado Judicialmente do Pagamento de Anuidade do CREA-MA01/08/2024 · leitura de 3 min
  116. NotíciaSTJ Mantém Vedação à Cláusula Del Credere em Contratos de Agência ou Distribuição01/08/2024 · leitura de 3 min
  117. NotíciaPrazo de manutenção de dados de devedor em cadastro de inadimplentes é destacado em novo informativo do STJ18/07/2024 · leitura de 3 min
  118. NotíciaSTJ mantém condenação da google por concorrência desleal em links patrocinados18/07/2024 · leitura de 4 min
  119. NotíciaCSN Será Indenizada por Operação de Aquisição de Ações da Usiminas04/07/2024 · leitura de 3 min
  120. NotíciaSTJ Decide que Planos de Saúde Não São Obrigados a Cobrir Tratamento Psicopedagógico Fora de Ambientes Clínicos04/07/2024 · leitura de 4 min
  121. NotíciaTRF-2 Confirma Legalidade de Normas da Aneel Sobre Compensação de Energia Elétrica04/07/2024 · leitura de 4 min
  122. ArtigoA Relação Entre Preço e Valor: É Possível Quantificar Uma Vida?20/06/2024 · leitura de 7 min
  123. NotíciaInstituição Financeira Não É Responsável Por Fraude Em Compra OnlineDaniel Mayer · 20/06/2024 · leitura de 3 min
  124. NotíciaJustiça Condena Plano De Saúde Por Recusar Tratamento A Paciente Com Doença De Crohn20/06/2024 · leitura de 3 min
  125. NotíciaSTJ Avaliará Cobrança De Dívidas Prescritas e Inscrição em Plataformas de Renegociação20/06/2024 · leitura de 3 min
  126. NotíciaSTJ Decide Que Notificação Por E-Mail É Válida Em Casos De Alienação Fiduciária20/06/2024 · leitura de 4 min
  127. ArtigoInformativo 810 do STJ – A Representação Comercial E A Cláusula Del Credere Em Contrato De Distribuição Por Aproximação Ou Agência07/06/2024 · leitura de 5 min
  128. NotíciaSTJ Determina que Honorários Advocatícios Não Configuram Prestação AlimentíciaThéo F. von Atzingen Sasse · 07/06/2024 · leitura de 3 min
  129. ArtigoÉ Possível a Penhora de Faturamento da Empresa Independente Do Esgotamento da Busca por Outros Bens24/05/2024 · leitura de 6 min
  130. NotíciaObrigatoriedade De Registro De Operadoras De Plano Odontológico Nos Cro’s Regionais24/05/2024 · leitura de 3 min
  131. NotíciaSTJ Define que a Entrega da Mercadoria em Consignação é o Momento da Constituição do Crédito nos Contratos EstimatóriosThéo F. von Atzingen Sasse · 24/05/2024 · leitura de 3 min
  132. NotíciaSTJ Estabelece que Atraso no Atendimento Bancário Não Configura Dano Moral Presumido24/05/2024 · leitura de 4 min
  133. NotíciaValidade da Cláusula de Nova Convocação de Assembleia Geral de Credores em Caso de Descumprimento de Plano de Recuperação Judicial24/05/2024 · leitura de 3 min
  134. ArtigoLei das SA: regulação de nulidades em assembleias diante de decisões que afetam relações intrassocietárias10/05/2024 · leitura de 4 min
  135. Notícia“Racismo recreativo” contra atendente de farmácia gera indenização10/05/2024 · leitura de 3 min
  136. NotíciaTribunal recusa pedido de indenização após morte em acidente por velocidade elevadaDaniel Mayer · 10/05/2024 · leitura de 3 min
  137. NotíciaA Desativação De Perfis Comerciais Em Redes Sociais E A Possibilidade De Se Pleitear Indenização E Perdas E Danos25/04/2024 · leitura de 3 min
  138. NotíciaAtendente Trans Da Raia Drogasil É Indenizado Após A Empresa Se Recusar A Utilizar Seu Nome Social25/04/2024 · leitura de 3 min
  139. NotíciaInfluenciadora Digital Condenada por Propaganda Enganosa em Curso Online25/04/2024 · leitura de 3 min
  140. ArtigoO STJ e as Operadoras De Saúde: o que as decisões recentes podem revelar25/04/2024 · leitura de 7 min
  141. NotíciaDecisão Judicial Estabelece Limite para Pagamento de Custas por Empresas do Mesmo Grupo Econômico11/04/2024 · leitura de 3 min
  142. NotíciaEm meio a Tensões com Elon Musk, Governo Avalia Novo Órgão Fiscalizador11/04/2024 · leitura de 3 min
  143. NotíciaJustiça Condena Empresa por Plágio de Embalagem de Geleia em Caso de Concorrência Desleal11/04/2024 · leitura de 3 min
  144. NotíciaSTJ reafirma tese de impenhorabilidade de depósitos bancários em conta de pessoas jurídicas11/04/2024 · leitura de 3 min
  145. NotíciaCondenação de empresa responsável por vazamento de combustível causado por furto28/03/2024 · leitura de 4 min
  146. NotíciaDeliberação do STJ sobre o limite dos honorários na recuperação de ativos em casos de falência28/03/2024 · leitura de 3 min
  147. NotíciaDesembargadores anulam sentença de 1ª instância em pedido de recuperação judicial de empresa de turismo28/03/2024 · leitura de 3 min
  148. NotíciaO reconhecimento da responsabilidade do sócio administrador em empresa ltda conforme entendimento jurisprudencial atual28/03/2024 · leitura de 3 min
  149. NotíciaA implementação ficta de condição, nos termos do Código Civil de 1916 exige a demonstração de dolo específico?14/03/2024 · leitura de 3 min
  150. NotíciaAumento de caso de fraude digital preocupam empresas e operadores do direito digital14/03/2024 · leitura de 3 min
  151. NotíciaDecisão do STJ autoriza declaração de indisponibilidade de bens no CNIB para execuções cíveis14/03/2024 · leitura de 4 min
  152. NotíciaSTJ entende que herdeiro pode requerer prestação de contas em inventário sem justificativa14/03/2024 · leitura de 5 min
  153. NotíciaA redução dos juros de mora em decorrência da quitação antecipada de débito fiscal incide sobre o valor original da dívida29/02/2024 · leitura de 3 min
  154. NotíciaA renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não abrange as acessões29/02/2024 · leitura de 4 min
  155. NotíciaDecisão do STJ reafirma: falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir contrato por meio diverso do pactuado15/02/2024 · leitura de 3 min
  156. NotíciaNova decisão do STJ sobre cláusulas limitativas de responsabilidade15/02/2024 · leitura de 4 min
  157. NotíciaNova edição do “Jurisprudências em Teses” traz entendimentos sobre contrato de parceria agrícola e ITBI15/02/2024 · leitura de 2 min
  158. ArtigoSe o direito não socorre aos que dormem, o reconhecimento da prescrição pode impedir a cobrança de débitos?15/02/2024 · leitura de 5 min
  159. NotíciaSucessão processual do sócio da pessoa jurídica extinta voluntariamente15/02/2024 · leitura de 3 min
  160. NotíciaA estabilidade provisória da gestante frente ao contrato de trabalho temporárioDaniel Mayer · 01/02/2024 · leitura de 3 min
  161. NotíciaAssociação Mercy For Animals Brasil é Condenada por Danos Morais em Caso Envolvendo Acusações à Sodiê Doces01/02/2024 · leitura de 4 min
  162. ArtigoBreves considerações sobre a atualização do Código Civil de 200201/02/2024 · leitura de 4 min
  163. NotíciaRecuperação Judicial não impede andamento de execução contra sócio controlador quando há Desconsideração da Personalidade Jurídica com base no Direito do Consumidor.Théo F. von Atzingen Sasse · 01/02/2024 · leitura de 3 min
  164. NotíciaDecisão recente do STJ sobre modelo de utilidade e invenção18/01/2024 · leitura de 4 min
  165. ArtigoNOVA DECISÃO DO STJ SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA18/01/2024 · leitura de 6 min
  166. NotíciaSTJ decide sobre critérios de apuração de haveres em dissolução parcial da sociedadeThéo F. von Atzingen Sasse · 18/01/2024 · leitura de 3 min
  167. NotíciaSTJ determina que plano de saúde inclua consumidor com negativação em cadastro de inadimplentesLudmilla Ervilha · 18/01/2024 · leitura de 4 min
  168. NotíciaSTJ: Extinção por prescrição intercorrente não gera condenação de credor em honorários sucumbenciais18/01/2024 · leitura de 3 min
  169. NotíciaAplicativo de delivery é condenado a atualizar dados de titular26/12/2023 · leitura de 3 min
  170. NotíciaDesconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentesLudmilla Ervilha · 26/12/2023 · leitura de 4 min
  171. NotíciaMesmo se o tratamento for em home care, plano de saúde não pode reduzir o atendimento sem indicação médica.26/12/2023 · leitura de 3 min
  172. ArtigoA IMPORTÂNCIA DE DECISÕES RECENTES DO STJ E STF SOBRE ITBI PARA A ATUAÇÃO EMPRESARIAL07/12/2023 · leitura de 5 min
  173. NotíciaA morosidade no recebimento de créditos objeto de execução abre brecha para a declaração de inocorrência da prescrição07/12/2023 · leitura de 3 min
  174. NotíciaMesmo tendo assinado contrato para autorizar a internação do patrão, cuidadora não terá a obrigação de quitar a despesa hospitalar07/12/2023 · leitura de 3 min
  175. NotíciaSTJ Estabelece Precedente: Planos de Saúde Devem Cobrir Cirurgias de Mudança de Sexo07/12/2023 · leitura de 4 min
  176. NotíciaDecisão do STJ determina que a prescrição de dívida impede cobrança judicial e extrajudicial23/11/2023 · leitura de 4 min
  177. NotíciaTJ decide pela não aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos de empréstimo realizados por sociedade empresárias com o intuito de fomentar suas atividades negociais.23/11/2023 · leitura de 2 min
  178. ArtigoTrabalho da Mulher: Supremo Tribunal Federal decide sobre a obrigatoriedade da folga quinzenal dominical às trabalhadorasDaniel Mayer · 23/11/2023 · leitura de 4 min
  179. NotíciaTribunal impede pagamento diferenciado a credor que não votou em Assembleia da Recuperação JudicialThéo F. von Atzingen Sasse · 23/11/2023 · leitura de 3 min
  180. NotíciaNova decisão pode alterar o instrumento de bloqueio de valores14/11/2023 · leitura de 3 min
  181. NotíciaSTF estabelece que Bancos Têm Poder para Reaver Imóveis Ofertados como Garantia em Empréstimos sem Necessidade de Processo Judicial14/11/2023 · leitura de 3 min
  182. NotíciaTST E MPT visam incentivar a autocomposição de conflitos14/11/2023 · leitura de 3 min
  183. ArtigoA EXIGÊNCIA DO REGISTRO DE ATO SOCIETÁRIO NA JUNTA COMERCIAL COMO CONDIÇÃO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS PERANTE TERCEIROSThéo F. von Atzingen Sasse · 19/10/2023 · leitura de 6 min
  184. NotíciaA validade de cláusulas limitativas de responsabilidade, segundo decisão do STJ19/10/2023 · leitura de 4 min
  185. NotíciaDecisão do STJ Permite Penhora de Imóvel de Família em Caso de Uso Exclusivo por Ex-Companheiro19/10/2023 · leitura de 3 min
  186. NotíciaDecisão do STJ pode redefinir a segurança nas transações imobiliárias no Brasil19/10/2023 · leitura de 5 min
  187. NotíciaPossibilidade de aplicação do artigo 942 do CPC /2015 para ampliação do quórum de julgamento em sede de embargos de declaração.19/10/2023 · leitura de 2 min
  188. ArtigoA desconsideração da personalidade jurídica: julgado recente do STJ28/09/2023 · leitura de 9 min
  189. NotíciaExiste diferença entre Imposto Sindical e Contribuição Assistencial?Daniel Mayer · 28/09/2023 · leitura de 3 min
  190. NotíciaSTJ decide que notificação prévia em cadastros de inadimplentes deve ser feita por correspondência28/09/2023 · leitura de 4 min
  191. NotíciaSTJ define que na ausência do formal de partilha, os herdeiros respondem solidariamente por despesa de imóvelLudmilla Ervilha · 28/09/2023 · leitura de 4 min
  192. NotíciaSTJ: contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do IRPFTatiana Dorneles · 26/09/2023 · leitura de 3 min
  193. NotíciaTecnologia e processo judicial: STJ debate validade da citação por Whatsapp14/09/2023 · leitura de 4 min
  194. NotíciaTJMG condena casal a pagar indenização à vendedora de imóvel por falta de registro de nova propriedade14/09/2023 · leitura de 3 min
  195. NotíciaANPD abre consulta pública para opiniões sobre Tratamento de Dados Pessoais sob o Legítimo Interesse31/08/2023 · leitura de 4 min
  196. NotíciaDecisão do STJ delimita que o início do prazo prescricional para ação indenizatória contra tabelião é a partir do reconhecimento judicial de falha do cartório31/08/2023 · leitura de 4 min
  197. NotíciaObstáculos para realização de citação de Réu não autoriza citação por redes sociais31/08/2023 · leitura de 3 min
  198. NotíciaOperadoras de saúde devem custear criopreservação de óvulos de pacientes com câncer até o fim do tratamento31/08/2023 · leitura de 3 min
  199. NotíciaA execução de cheque somente ocorrerá mediante prévia apresentação ao banco17/08/2023 · leitura de 3 min
  200. NotíciaAção monitória pode ser embasada em cópia de título executivo17/08/2023 · leitura de 3 min
  201. NotíciaAtenção às cobranças excessivas e apelidos jocosos no ambiente de trabalhoDaniel Mayer · 17/08/2023 · leitura de 3 min
  202. NotíciaSTJ irá definir a forma de tributação dos planos de stock optionsLudmilla Ervilha · 17/08/2023 · leitura de 3 min
  203. NotíciaITBI em Belo Horizonte será calculado com base em valor declarado por contribuinte08/08/2023 · leitura de 2 min
  204. NotíciaDoação inoficiosa deve ser verificada no momento da liberalidade03/08/2023 · leitura de 3 min
  205. NotíciaNova lei autoriza a dispensa de assinaturas de testemunhas em Contratos Eletrônicos03/08/2023 · leitura de 4 min
  206. NotíciaTribunal de Justiça de São Paulo considera abusiva taxa de juros cobrados em empréstimo bancário03/08/2023 · leitura de 4 min
  207. NotíciaLivraria Cultura reverte falência e pode reabrir suas portas19/07/2023 · leitura de 3 min
  208. NotíciaReconhecida a possibilidade de penhora de bens do cônjuge do devedor, casado sob o regime de comunhão universal de bens19/07/2023 · leitura de 3 min
  209. NotíciaSTJ orienta operadoras de saúde a inscreverem netos de titulares nos planos de saúde19/07/2023 · leitura de 4 min
  210. NotíciaA vontade do testador e segurança dos herdeiros06/07/2023 · leitura de 4 min
  211. NotíciaCondômino não possui legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio06/07/2023 · leitura de 4 min
  212. NotíciaOs honorários sucumbenciais serão processados geralmente no juízo que julgou a causa06/07/2023 · leitura de 4 min
  213. NotíciaSTJ decide que prêmios de seguro não se submetem a recuperação judicial06/07/2023 · leitura de 3 min
  214. NotíciaPrestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução23/06/2023 · leitura de 3 min
  215. NotíciaTermo inicial para prescrição aquisitiva por usucapião23/06/2023 · leitura de 3 min
  216. NotíciaA cobrança de créditos por meio de ação de prestação de contas não é o caminho correto09/06/2023 · leitura de 4 min
  217. NotíciaA desistência da ação de consignação de pagamento não possibilita a restituição ao autor do valor depositado em juízo.09/06/2023 · leitura de 4 min
  218. NotíciaDecisão do STJ reconhece o direito de passagem forçada à possuidor de imóvel encravado09/06/2023 · leitura de 3 min
  219. NotíciaSócio não administrador não é atingido pela teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC.09/06/2023 · leitura de 3 min
  220. NotíciaA remuneração do depositário particular é definida pelo juiz e não precisa seguir a tabela da corte estadual25/05/2023 · leitura de 4 min
  221. NotíciaAlienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude25/05/2023 · leitura de 4 min
  222. NotíciaSociedades empresárias limitadas de grande porte não precisam publicar suas demonstrações financeiras, reafirma o Superior Tribunal de JustiçaGustavo Xavier · 25/05/2023 · leitura de 3 min
  223. NotíciaQuarta Turma do STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado11/05/2023 · leitura de 3 min
  224. NotíciaSTJ decide pela necessidade de prévio envio de correspondência ao endereço do consumidor antes da inscrição do seu nome em cadastros restritivos11/05/2023 · leitura de 3 min
  225. NotíciaTribunal autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres em ação de dissolução de empresaLudmilla Ervilha · 11/05/2023 · leitura de 3 min
  226. NotíciaCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça julga recurso cujo objeto trata da relativização de impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar27/04/2023 · leitura de 3 min
  227. NotíciaJuiz determina que fundos de investimento não podem cobrar saldos de empresas em recuperação judicial.13/04/2023 · leitura de 3 min
  228. NotíciaPara a aprovação de recuperação judicial a abstenção de voto não é contada13/04/2023 · leitura de 3 min
  229. NotíciaSTJ determina que plano de saúde pague equoterapia aos beneficiários13/04/2023 · leitura de 4 min
  230. ArtigoSociedades limitadas de grande porte não possuem a obrigação de publicar suas demonstrações financeiras30/03/2023 · leitura de 6 min
  231. NotíciaA convenção arbitral em contrato persiste mesmo diante da falência de uma das partes29/03/2023 · leitura de 4 min
  232. NotíciaJustiça do Maranhão condena Facebook a pagar indenização a brasileiros que tiveram dados vazados29/03/2023 · leitura de 3 min
  233. NotíciaLimites do conjunto-imagem de produtos para a configuração de concorrência desleal29/03/2023 · leitura de 3 min
  234. NotíciaSTJ decide que credor fiduciário tem obrigatoriedade de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente29/03/2023 · leitura de 3 min
  235. NotíciaVazamento de dados pessoais não gera danos morais presumidosNatalia Penque · 21/03/2023 · leitura de 4 min
  236. NotíciaLivro – “A inteligência artificial a (des)serviço do Estado de Direito”Gustavo Xavier · 16/03/2023 · leitura de 3 min
  237. NotíciaPrevisão contratual permite que a seguradora retenha uma porção do valor do seguro D&O.16/03/2023 · leitura de 3 min
  238. NotíciaSTJ determina, em decisão recente, que o prazo de renovação de um contrato de locação comercial é de cinco anos16/03/2023 · leitura de 3 min
  239. NotíciaSTJ mantém execução judicial após morte do executado16/03/2023 · leitura de 2 min
  240. NotíciaEmpresa que usa sigla como marca têm de conviver com nomes similares02/03/2023 · leitura de 4 min
  241. NotíciaPenhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista02/03/2023 · leitura de 3 min
  242. NotíciaRegistro de marca: para além do alto renome e notoriedade02/03/2023 · leitura de 4 min
  243. NotíciaPenhora do Bem Hipotecado Não Impede Credor de Pedir Falência do Devedor15/02/2023 · leitura de 2 min
  244. ArtigoCONTRATOS DE TRANSPORTE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE02/02/2023 · leitura de 5 min
  245. NotíciaDecisão do TST sobre reconhecimento de vínculo empregatício de preposta de correspondente bancário e instituição financeira02/02/2023 · leitura de 3 min
  246. NotíciaMinha marca tem um nome comum. Ainda posso registrar?02/02/2023 · leitura de 5 min
  247. NotíciaPílula Jurisprudencial: Terceira Turma do STJ julgou improcedente a fixação de honorários de sucumbência para administrador judicial02/02/2023 · leitura de 2 min
  248. NotíciaReport Tributário – Legislação e atos normativos – 08/11/2022 a 14/11/2022Marcos Freire · 14/11/2022 · leitura de 4 min
  249. NotíciaPrevic publica a nova norma sobre o requerimento de licenciamento e a operacionalização das retiradas de patrocínio e rescisões unilaterais de convênio de adesão no âmbito das EFPCFábio Junqueira de Carvalho · 23/09/2022 · leitura de 5 min
  250. NotíciaÉ possível a cobrança extrajudicial de dívidas após 5 anos: o entendimento mais recente do TJSP26/08/2022 · leitura de 3 min
  251. NotíciaPodcast – Fábio JunqueiraFábio Junqueira de Carvalho · 10/08/2022 · leitura de 1 min
  252. NotíciaSTJ decide que as EFPC não podem cobrar capitalização mensal nos contratos de empréstimos com seus participantesNatalia Penque, Cesar Aguiar Filho · 13/07/2022 · leitura de 3 min
  253. NotíciaDECISÃO PERMITE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM FILHOS MENORESLudmilla Ervilha · 22/06/2022 · leitura de 3 min
  254. NotíciaEstá decidido! O rol da ANS é taxativo e a cobertura de tratamentos não-listados é opcional10/06/2022 · leitura de 4 min
  255. NotíciaSTJ reafirma entendimento sobre a contagem em dias corridos de todos os prazos estabelecidos na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei n° 11.101/05).10/06/2022 · leitura de 4 min
  256. NotíciaEm caso de dissolução irregular, sócio com poderes de administração pode ser responsabilizado pelos débitos fiscais.03/06/2022 · leitura de 3 min
  257. NotíciaSTJ condena terceiro ao pagamento de indenização por tentar interferir em relação contratual03/06/2022 · leitura de 3 min
  258. NotíciaSTJ decide que citação de sociedade em endereço anterior é invalida em sendo a alteração do local do estabelecimento já sido registrada na Junta Comercial03/06/2022 · leitura de 3 min
  259. NotíciaPrescreve em dez anos a ação sobre obrigação verbal sem prazo30/05/2022 · leitura de 4 min
  260. NotíciaSociedade de Propósito Específico (SPE) com patrimônio de afetação e que atue no ramo de incorporação imobiliária não pode ser submetida aos efeitos da recuperação judicial.30/05/2022 · leitura de 4 min
  261. NotíciaDecisão do STJ reconhece que sociedade em conta de participação pode ser submetida ao Código de Defesa do Consumidor25/05/2022 · leitura de 3 min
  262. NotíciaImóvel dado em caução em contrato de locação comercial pertencente à sociedade empresária pode receber proteção da impenhorabilidade do bem de família20/05/2022 · leitura de 4 min
  263. NotíciaTST afasta condenação de empresa do mesmo grupo econômico inserida em execução trabalhistaHenrique Grossi · 19/05/2022 · leitura de 3 min
  264. NotíciaO STJ vai decidir a possibilidade de recuperação judicial de um produtor rural que exerce a atividade há mais de dois anos, mas sem igual tempo de registro mercantil.17/05/2022 · leitura de 3 min
  265. NotíciaFundo de Investimentos em Participação (FIP) pode sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica06/05/2022 · leitura de 4 min
  266. NotíciaPossibilidade de Associação Civil sem fins lucrativos requerer recuperação judicial27/04/2022 · leitura de 4 min
  267. NotíciaSTJ suspende todas as ações de busca e apreensão até o julgamento de Recurso Repetitivo em que será fixada tese sobre validade de assinatura de terceiros em notificação extrajudicial.20/04/2022 · leitura de 4 min
  268. NotíciaSem a autorização do credor, o plano de recuperação não pode retirar garantia31/05/2021 · leitura de 3 min
  269. NotíciaSTF mantém vedação para administrador aprovar próprias contas.10/05/2021 · leitura de 3 min
  270. NotíciaBancos devem restituir e indenizar vítimas de fraude eletrônica.07/05/2021 · leitura de 2 min
  271. NotíciaUma nova realidade05/05/2021 · leitura de 3 min
  272. NotíciaDesconsideração da personalidade jurídica pode não atingir sócios minoritários ou que não participam da administração.04/05/2021 · leitura de 2 min
  273. ArtigoSTF reconhece a legitimidade da restituição por adiantamento em contrato cambial em falência de empresa23/04/2021 · leitura de 4 min
  274. ArtigoEquipe trabalhista da JCM cria o Anuário de Decisões Trabalhistas 2020Henrique Grossi · 25/03/2021 · leitura de 1 min
  275. NotíciaPoder Judiciário aplica a primeira multa com base na LGPDGustavo Xavier · 02/10/2020 · leitura de 5 min
  276. NotíciaCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, À APEX E À ABDI28/09/2020 · leitura de 4 min
  277. NotíciaPlenário do STF considera constitucional a “lista suja” do trabalho escravoHenrique Grossi · 15/09/2020 · leitura de 5 min
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  321. NotíciaGestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de empregoHenrique Grossi · 09/07/2020 · leitura de 3 min
  322. ArtigoMedida cautelar suspende processos trabalhistas envolvendo a aplicação da TR x IPCA-ECauã Resende · 08/07/2020 · leitura de 8 min
  323. NotíciaSecretaria Especial de Previdência e Trabalho circula orientações acerca do retorno dos trabalhadores adolescentes, aprendizes ou não, às atividades práticasHenrique Grossi · 03/07/2020 · leitura de 4 min
  324. NotíciaRecesso forense: prazos processuais estão suspensos no TST entre 2 e 31 de julhoHenrique Grossi · 01/07/2020 · leitura de 3 min
  325. NotíciaLiminar do STF suspende processos trabalhistas que discutem a aplicação da correção monetária pelos índices IPCA ou TRHenrique Grossi · 29/06/2020 · leitura de 7 min
  326. NotíciaTST atualiza número de ações relacionadas ao coronavírus na justiça do trabalho em todo o BrasilHenrique Grossi · 25/06/2020 · leitura de 3 min
  327. NotíciaConselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) altera a obrigatoriedade do uso do sistema PJe-Calc para janeiro de 2021Henrique Grossi · 24/06/2020 · leitura de 3 min
  328. NotíciaTST divulga levantamento oficial com número de ações relacionadas ao coronavírus na Justiça do Trabalho até maio de 2020Henrique Grossi · 19/06/2020 · leitura de 3 min
  329. NotíciaSTF confirma constitucionalidade da Lei da Terceirização, por 7 X 418/06/2020 · leitura de 3 min
  330. NotíciaPlenário do STF declara que trabalho no comércio aos domingos não viola a constituiçãoHenrique Grossi · 16/06/2020 · leitura de 3 min
  331. NotíciaTrabalho em dias de ponto facultativo não dá direito a remuneração especial de feriados ao empregadoHenrique Grossi · 15/06/2020 · leitura de 3 min
  332. NotíciaA 4ª Turma do TST entendeu que a Reforma Trabalhista deve prevalecer sobre a jurisprudência pacificada apenas em princípios12/06/2020 · leitura de 3 min
  333. NotíciaCom aumento de 786% em abril, Minas Gerais lidera no número de ações por COVID-19 na Justiça do TrabalhoHenrique Grossi · 10/06/2020 · leitura de 4 min
  334. NotíciaProrrogado por prazo indeterminado a prestação jurisdicional e de serviços por meio remoto na Justiça do Trabalho de Minas GeraisHenrique Grossi · 10/06/2020 · leitura de 2 min
  335. NotíciaDecisão do STF mantém norma da reforma trabalhista sobre vedação à ultratividade das normas coletivasHenrique Grossi · 08/06/2020 · leitura de 4 min
  336. NotíciaO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu que publicação lesiva ao empregador em rede social é motivo para justa causa05/06/2020 · leitura de 3 min
  337. NotíciaPresidente do TST informa realização de estudos técnicos sobre viabilidade de retorno das atividades presenciais na Justiça do Trabalho e não garante retorno no prazo estipulado em resolução do CNJHenrique Grossi · 04/06/2020 · leitura de 2 min
  338. NotíciaQuarta turma do TST confirma licitude de gravação de conversa como meio de prova, mesmo sem a ciência de um dos interlocutoresHenrique Grossi · 04/06/2020 · leitura de 3 min
  339. NotíciaDecisão do TST garante caráter facultativo à ampliação da vigência de normas coletivas vencidas durante a pandemiaHenrique Grossi · 03/06/2020 · leitura de 4 min
  340. NotíciaTribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho editam ato conjunto alterando as regras sobre a utilização do seguro garantia judicial em processos trabalhistasHenrique Grossi · 01/06/2020 · leitura de 3 min
  341. NotíciaJustiça do Trabalho valida sentença arbitral e considera legítima atuação de Juiz do Trabalho como árbitro28/05/2020 · leitura de 6 min
  342. NotíciaApós publicação da Recomendação nº 7/GCGJT pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Juízes começam a deferir a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia.28/05/2020 · leitura de 3 min
  343. NotíciaCNJ determina que os prazos que exijam coleta de elementos comprobatórios podem ser suspensos a pedido do advogadoHenrique Grossi · 27/05/2020 · leitura de 5 min
  344. NotíciaJustiça do Trabalho divulga levantamento parcial sobre ações que envolvem a COVID-19Henrique Grossi · 26/05/2020 · leitura de 3 min
  345. NotíciaPlenário do STF decide que depósito recursão não é obrigatório para análise de recurso extraordinário em matéria trabalhistaHenrique Grossi · 25/05/2020 · leitura de 4 min
  346. NotíciaDecisão liminar relativiza a necessidade de afastamento de pessoas em grupo de risco20/05/2020 · leitura de 3 min
  347. ArtigoA decisão do STF e as consequências em relação à caracterização do nexo causal entre o covid-19 e o trabalhoHenrique Grossi · 11/05/2020 · leitura de 10 min
  348. ArtigoContribuições de Terceiros – OportunidadeMaria Inês Murgel · 30/04/2020 · leitura de 3 min
  349. NotíciaPortaria CARF 10786 – Julgamento VirtualMarcio Borzino · 29/04/2020 · leitura de 4 min
  350. NotíciaPlenário do STF suspende trecho da Medida Provisória N.º 927 que não considera coronavírus como doença ocupacionalHenrique Grossi · 29/04/2020 · leitura de 7 min
  351. NotíciaCNJ publica nova resolução dispondo sobre a retomada de prazos processuais22/04/2020 · leitura de 3 min
  352. NotíciaPlenário do STF não referenda medida cautelar parcialmente deferida por Lewandowski e acordos individuais da MP 936 não dependem de aval do sindicato para ter vigência.Henrique Grossi · 20/04/2020 · leitura de 3 min
  353. NotíciaSTF suspende julgamento sobre acordo individual da MP 936 por falha técnica e realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira.Henrique Grossi · 17/04/2020 · leitura de 2 min
  354. NotíciaSTJ prorroga as medidas de prevenção do contágio pelo novo coronavírus por tempo indeterminado16/04/2020 · leitura de 3 min
  355. NotíciaPandemia do coronavírus movimenta Justiça do TrabalhoHenrique Grossi · 15/04/2020 · leitura de 7 min
  356. NotíciaAprovada lei que determina o fim do voto de qualidade no CARFMaria Inês Murgel, Mirla Lofrano Sanches · 14/04/2020 · leitura de 2 min
  357. NotíciaMinistro do STF esclarece em nova decisão que os acordos individuais para redução salarial e suspensão do contrato de trabalho possuem validade imediata desde a sua pactuaçãoHenrique Grossi · 13/04/2020 · leitura de 5 min
  358. NotíciaTemas trabalhistas superam tributários na agenda de interesse da indústria no STFHenrique Grossi · 13/04/2020 · leitura de 6 min
  359. ArtigoLiminar concedida por ministro do STF inviabiliza MP trabalhista que prevê redução de salários e suspensão temporária do contratoHenrique Grossi · 07/04/2020 · leitura de 8 min
  360. NotíciaCOVID-19 – Restaurante obtém liminar para suspender o pagamento de parcelas de cédulas de crédito bancário06/04/2020 · leitura de 3 min
  361. NotíciaCOVID-19: TST define que empresa poderá descontar adicional de trabalho presencial de empregados afastados06/04/2020 · leitura de 3 min
  362. ArtigoCOVID-19 – A garantia de funcionamento do setor frigorífico durante a pandemia por ser atividade essencial01/04/2020 · leitura de 5 min
  363. NotíciaEquipe trabalhista da JCM debate decisão da justiça do trabalho que reverteu demissão em massa.Gustavo Xavier, Henrique Grossi, Fernanda Campos · 01/04/2020 · leitura de 1 min
  364. NotíciaA recuperação judicial em tempos de crise do Covid-1930/03/2020 · leitura de 3 min
  365. NotíciaIsenção de aluguel para lojistas de shoppings25/03/2020 · leitura de 3 min
  366. NotíciaHome office exigirá aditivo em contratos de trabalho caso a pandemia de coronavírus se prolongueHenrique Grossi · 20/03/2020 · leitura de 5 min
  367. NotíciaACIDENTE DE TRABALHO: STF FIXA TESE SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADORHenrique Grossi · 13/03/2020 · leitura de 4 min
  368. NotíciaO registro de ponto por exceção – Lei 13.874/19Gustavo Xavier · 11/03/2020 · leitura de 3 min
  369. ArtigoMulher: um caso de sucesso06/03/2020 · leitura de 3 min
  370. NotíciaArtigo 477 da CLT: mudança autoriza multa por ausência da entrega dos documentos da rescisão no prazo legalHenrique Grossi · 10/02/2020 · leitura de 5 min
  371. ArtigoA saga da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINSAna Carolina Lopes · 10/01/2020 · leitura de 6 min
  372. ArtigoA recém sancionada lei anticrime e suas principais alterações03/01/2020 · leitura de 4 min
  373. NotíciaSTF anula cobrança automática de contribuições a sindicatos imposta em dissídio coletivo08/10/2019 · leitura de 5 min
  374. NotíciaDepressão sem relação com trabalho afasta direito à estabilidade10/09/2019 · leitura de 2 min
  375. NotíciaSTJ muda entendimento sobre emissão de certidões fiscais28/08/2019 · leitura de 4 min
  376. NotíciaAção de representante comercial autônomo vai ser julgada pela Justiça do Trabalho29/07/2019 · leitura de 3 min
  377. NotíciaEmpresa consegue reduzir indenização por uso indevido de imagem de empregado29/07/2019 · leitura de 3 min
  378. NotíciaSindicatos são proibidos de firmar acordos que reduzam a cota legal de aprendizagem29/07/2019 · leitura de 4 min
  379. NotíciaTestemunha de advogado que a assistiu em processo contra o mesmo empregador é suspeita29/07/2019 · leitura de 5 min
  380. NotíciaTST divulga novos valores dos limites de depósito recursal29/07/2019 · leitura de 2 min
  381. NotíciaEquipe trabalhista da JCM cria o anuário de decisões trabalhistas 2018Gustavo Xavier · 17/04/2019 · leitura de 1 min
  382. NotíciaValor destinado à quitação de déficit de plano de previdência privada pode ser deduzido do imposto de renda13/11/2018 · leitura de 8 min
  383. NotíciaDecisões mantêm contribuição previdenciária em vale-refeição31/01/2018 · leitura de 5 min
  384. NotíciaEmpresários têm insegurança com reforma31/01/2018 · leitura de 4 min
  385. NotíciaJustiça analisa primeiras liminares contra bloqueio de bens pela Fazenda31/01/2018 · leitura de 6 min
  386. NotíciaMinistro anula decisão contra terceirização31/01/2018 · leitura de 3 min
  387. NotíciaModulação de sentença sobre ICMS em PIS/Cofins será destaque no STF31/01/2018 · leitura de 3 min
  388. NotíciaPartido questiona no Supremo bloqueio de bens pela Fazenda31/01/2018 · leitura de 5 min
  389. NotíciaSeguradoras perdem tese sobre PIS/Cofins no Carf31/01/2018 · leitura de 4 min
  390. NotíciaSTF mantém benefício do Reintegra para contribuintes no ano de 201531/01/2018 · leitura de 6 min
  391. NotíciaTF já tem pacote de 7 ações em defesa do imposto sindical obrigatório31/01/2018 · leitura de 2 min
  392. NotíciaTribunais de Justiça mantêm regras processuais acertadas em contratos31/01/2018 · leitura de 6 min
  393. NotíciaTST: Pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo31/01/2018 · leitura de 5 min
  394. NotíciaUnião deverá avaliar imóvel para quitar débito31/01/2018 · leitura de 7 min
  395. NotíciaCobrança tributária contra sócio03/10/2017 · leitura de 4 min
  396. NotíciaSupremo divulga decisão sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins03/10/2017 · leitura de 4 min
  397. NotíciaPROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO PREVÊ SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO FUNRURAL24/08/2017 · leitura de 3 min
  398. NotíciaCARF mantém tributação sobre plano de venda de ações26/05/2017 · leitura de 5 min
  399. NotíciaDissolução irregular não atinge patrimônio do sócio26/05/2017 · leitura de 4 min
  400. NotíciaIntervalo intrajornada26/05/2017 · leitura de 2 min
  401. NotíciaSucessora de empresa em recuperação não responde por verbas trabalhistas26/05/2017 · leitura de 5 min
  402. NotíciaTST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias26/05/2017 · leitura de 5 min
  403. NotíciaCâmara Superior do Carf mantém tributação de incorporação de ações26/04/2017 · leitura de 5 min
  404. NotíciaEmpregada com câncer será readmitida26/04/2017 · leitura de 2 min
  405. NotíciaSTJ volta a julgar Cofins sobre receitas financeiras26/04/2017 · leitura de 4 min
  406. NotíciaTST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais26/04/2017 · leitura de 5 min
  407. NotíciaTST não admite reclamação contra decisões contrárias a súmulas26/04/2017 · leitura de 6 min
  408. NotíciaConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afasta autuação milionária contra Coelba14/03/2017 · leitura de 4 min
  409. NotíciaFGTS não incide sobre a distribuição de PLR14/03/2017 · leitura de 5 min
  410. NotíciaHoldings vencem discussão no STF sobre contribuição sindical patronal14/03/2017 · leitura de 5 min
  411. NotíciaPagamento de gorjeta14/03/2017 · leitura de 2 min
  412. NotíciaSócios ocultos respondem com seus bens por dívidas trabalhistas14/03/2017 · leitura de 7 min
  413. NotíciaSTJ diz que é válido reajuste ‘razoável’ dos valores de planos de saúde por idade02/03/2017 · leitura de 3 min
  414. NotíciaNewsletter JCM – Seguros/Saúde/Previdência13/12/2016 · leitura de 3 min
  415. NotíciaNewsletter JCM – Seguros/Saúde/Previdência13/12/2016 · leitura de 3 min
  416. NotíciaEmpresário é considerado sócio oculto e não consegue excluir seu nome de execução trabalhista27/10/2016 · leitura de 4 min
  417. NotíciaSupremo barra aumento de benefício para aposentado que trabalha – Desaposentação.27/10/2016 · leitura de 4 min
  418. NotíciaJUSTIÇA DO TRABALHO ALTERA NORMA E PASSA A ACEITAR SEGURO GARANTIA17/10/2016 · leitura de 6 min
  419. NotíciaExercício de funções diversificadas e compatíveis entre si não dá direito a diferenças salariais19/09/2016 · leitura de 3 min
  420. NotíciaJustiça libera R$ 70 milhões a ex-funcionários da Vasp19/09/2016 · leitura de 3 min
  421. NotíciaRegistro civil pode conter nomes das mães biológica e socioafetiva19/09/2016 · leitura de 4 min
  422. NotíciaSerasa terá de indenizar por nome negativado sem aviso prévio19/09/2016 · leitura de 3 min
  423. NotíciaCai liminar que impedia venda da Gaspetro26/08/2016 · leitura de 3 min
  424. NotíciaCompanhias investem em prevenção de processos28/07/2016 · leitura de 4 min
  425. NotíciaNão há previsão de multa para testemunha que mentir em depoimento28/07/2016 · leitura de 2 min
  426. NotíciaOferecer alojamento a empregado removido provisoriamente não exclui direito a adicional de transferência28/07/2016 · leitura de 3 min
  427. NotíciaRecuperação judicial da WPE trava na Justiça e espera decisão do STJ28/07/2016 · leitura de 5 min
  428. NotíciaFazenda Nacional acompanha 50 casos de ágio no Carf15/07/2016 · leitura de 6 min
  429. NotíciaJT-MG nega indenização por dano moral a agente de pedágio que alegou receber cantadas e reclamações de clientes15/07/2016 · leitura de 3 min
  430. NotíciaConselho permite amortização antecipada de ágio08/07/2016 · leitura de 6 min
  431. NotíciaSTF confirma correção por TR de ação trabalhista08/07/2016 · leitura de 3 min
  432. NotíciaTST nega indenização a vendedor de atacadista por uso de camiseta com logomarcas de fornecedores08/07/2016 · leitura de 3 min
  433. NotíciaTST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente08/07/2016 · leitura de 4 min
  434. NotíciaEleição para CIPA não garante estabilidade provisória a atendente em contrato de experiência10/06/2016 · leitura de 3 min
  435. NotíciaImóvel dado em caução judicial pode ser penhorado10/06/2016 · leitura de 4 min
  436. NotíciaItaú consegue reduzir indenização a analista que usava só um braço e ficou totalmente incapacitado10/06/2016 · leitura de 4 min
  437. NotíciaPerfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gestão que afasta pagamento de horas extras10/06/2016 · leitura de 3 min
  438. NotíciaOperadora de telefonia indenizará cliente por suspender internet após usuária atingir limite contratado27/04/2016 · leitura de 3 min
  439. NotíciaMantida justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria no Facebook27/04/2016 · leitura de 4 min
  440. NotíciaPromotor de vendas que teve carro furtado durante trabalho receberá por danos materiais27/04/2016 · leitura de 3 min
  441. NotíciaTJ/RJ afasta trava bancária imposta a empresa em recuperação judicial27/04/2016 · leitura de 3 min
  442. NotíciaTST edita resolução que altera súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC27/04/2016 · leitura de 2 min
  443. NotíciaBANCO CENTRAL É CONDENADO POR BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA31/03/2016 · leitura de 2 min
  444. NotíciaEmpregado incapacitado para o trabalho por transtornos psiquiátricos não pode pedir demissão nem pleitear rescisão indireta31/03/2016 · leitura de 4 min
  445. NotíciaExecução contra sócio é viável mesmo diante de recuperação31/03/2016 · leitura de 3 min
  446. NotíciaImóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista31/03/2016 · leitura de 4 min
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  448. NotíciaCapitalização de juros bancários17/03/2016 · leitura de 2 min
  449. NotíciaDecisões de segunda instância com efeito repetitivo impactarão nas provisões contábeis17/03/2016 · leitura de 6 min
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  451. NotíciaSindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados17/03/2016 · leitura de 3 min
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