Em recente decisão da Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, uma seguradora que não foi aceita como credora com direito a amortização acelerada do plano de recuperação judicial conseguiu ser incluída nesse grupo, que receberia o pagamento do seu débito de maneira mais cé
por Theo F. von Atzingen Sasse
Em recente decisão da Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, uma seguradora que não foi aceita como credora com direito a amortização acelerada do plano de recuperação judicial conseguiu ser incluída nesse grupo, que receberia o pagamento do seu débito de maneira mais célere.
O principal argumento da seguradora foi que a condição imposta para receber esse pagamento mais rápido era injusta, uma vez que a empresa em recuperação exigia que, para tanto, os credores estivessem presentes na assembleia e votassem pela aprovação do plano de recuperação apresentado pela Recuperanda.
A Primeira Câmara considerou tal exigência abusiva, porque não foi informada previamente e poderia forçar os credores a votarem em favor do plano de recuperação apresentado pela empresa.
O tribunal concordou com os argumentos apresentados pela seguradora, de que a lei de recuperação judicial não permite que a empresa em recuperação dê tratamento diferenciado aos credores baseado apenas nos votos que deram na assembleia, porque isso poderia desvirtuar a vontade coletiva dos credores.
Assim, o tribunal determinou que a seguradora fosse incluída no grupo de credores com direito ao pagamento acelerado do plano de recuperação, mesmo sem ter participado da votação deste.
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Fontes:
Agravo de Instrumento (TJSP): 2237647-45.2022.8.26.0000
https://www.migalhas.com.br/quentes/396854/recuperacao-tj-sp-impede-pagamento-diferenciado-a-credor-nao-votante