Índice
Previdência privada
- A Súmula 340 do STJ, que diz ser aplicável a lei vigente na data do óbito do segurado para fins de concessão do benefício de pensão previdenciária por morte, é aplicável para os planos de previdência privada.
- É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a entidade de previdência privada complementar (aberta ou fechada) reaver os valores pagos indevidamente a terceiros.
Seguros
- O atraso do segurado em comunicar o sinistro nem sempre configurará a perda da cobertura securitária.
- A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez incide desde a data do sinistro.
Direito a saúde – planos de saúde
- Quando um hospital ou laboratório credenciado pela operadora de plano de saúde não prestar determinados serviços para os usuários do plano, a operadora deverá informar ao consumidor a restrição existente, sob pena de estarem todas incluídas.
- O prazo prescricional para discutir a nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde, com a consequente restituição dos valores pagos a maior, é de 3 anos.
- Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre as entidades fechadas de previdência complementar e seus filiados no que diz respeito aos contratos de cobertura médico-hospitalar (planos de autogestão)
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Este memorando, elaborado exclusivamente para os clientes da JCM advogados associados, tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de interesse no campo do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.