Normas:
- Publicada Lei Complementar que cria Comitê Gestor do IBS e regulamenta a reforma tributária do consumo.
- RFB publica importante Solução de Consulta que afasta a exigência de que os deduções dos valores pagos a título de alimentação para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos seja limitada a um salário mínimo por empregado.
- Publicada a Portaria que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Estado de Minas Gerais publica Lei que autoriza a isenção nas doações de alimentos, produtos de higiene e medicamentos a entes públicos.
Comunicados:
- RFB alerta que o DTE passa a ser obrigatório para pessoas jurídicas a partir de 2026.
- Publicados novos três Convênios ICMS pelo Confaz (redução de juros e multa; transação e isenção de ICMS para bens destinados ao ativo imobilizado).
- CARF publica pautas de julgamento e informações sobre composição das turmas, referentes às sessões de janeiro de 2026.
O presente informativo não representa a opinião legal do escritório sobre os temas tratados, tendo como objetivo apenas a informação acerca das publicações recentes no âmbito tributário.