Normas:
- Publicada a Lei que amplia a faixa de isenção do IRPF, cria o IRPF mínimo, e estabelece a tributação de dividendos e altas rendas.
- Publicado Decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador, cujas despesas são dedutíveis do IRPJ.
- Publicada a Lei que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge).
- Publicada a Lei que isenta de tributos federais a doação de medicamentos a órgãos da administração pública.
- Publicada Instrução Normativa RFB que organiza e consolida as situações nas quais não se aplica a retenção previdenciária de 11%, com sete hipóteses de dispensa.
- RFB edita Instrução Normativa que dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos adaptando a regulamentação ao padrão internacional.
- RFB publica Instrução Normativa que aperfeiçoa as regras de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas.
- Estado de Minas Gerais publica Decretos para regulamentar (i) o procedimento de emissão de NF-e na transferência de créditos de remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; (ii) a exclusão da aplicação da substituição tributária para instrumento de desenho; (iii) a inclusão das saídas internas com biogás e biometano nas hipóteses de redução de base de cálculo; (iv) o credenciamento para emissão da NF-e e da NFC-e; (v) procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças no preço ou na quantidade de gás natural processado e não processado; (vi) a simplificação dos procedimentos para transferência de crédito acumulado; e (vii) a autorização da escrituração consolidada (Registro D750) das NFCom emitidas, excluídas as NFCom de substituição e de ajuste que deverão ser escrituradas individualmente, conforme disposto no Guia Prático da EFD).
- O Estado também publicou Portarias que dispõem sobre (i) o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física – PRPF; e (ii) procedimentos de evidenciação contábil dos Benefícios Tributários.
Comunicados:
- RFB e Comitê Gestor divulgam comunicado sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º/12/2026 e orientações relacionadas à nota fiscal.
- RFB destaca que a partir de 1º/01/2026 todas as empresas deverão utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação.
- Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte está disponível no Portal de Serviços da RFB para quem entregou eSocial e EFD-Reinf.
- Prorrogado para 30/12 o prazo de adesão aos Editais de Transação nº 4/2025 (contencioso de pequeno valor) e nº 5/2025 (contencioso até R$ 50 milhões).
- RFB anuncia implantação do Módulo de Administração Tributária – MAT.
- RFB amplia opções de pagamento para DARF da DCTFWeb, permitindo pagamento por débito em conta e cartão de crédito.
- RFB realiza Ação de Conformidade “Declara Agro – Arrendamentos”.
O presente informativo não representa a opinião legal do escritório sobre os temas tratados, tendo como objetivo apenas a informação acerca das publicações recentes no âmbito tributário.