DESTAQUES:
Normas:
- Publicado Decreto que dispensa o cumprimento de requisito de destinação de produtos lácteos ao Programa Mais Leite Saudável para fins de crédito presumido de PIS/Cofins.
- Publicada Emenda Constitucional que concede imunidade de IPVA aos veículos de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação.
- Publicada Lei Complementar que prevê a redução de benefícios fiscais de natureza tributária.
- Publicado Decreto que dispõe sobre a redução dos incentivos fiscais e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
- O Ministério da Fazenda publicou Portaria estabelecendo que a RFB orientará sobre os incentivos reduzidos, e a RFB, por sua vez, editou Instrução Normativa que dispõe sobre a redução linear de benefícios tributários.
- RFB edita Portaria para regulamentar a habilitação dos titulares de benefícios de ICMS que exigem contrapartida por parte dos contribuintes durante o período de substituição gradual do ICMS pelo IBS.
- RFB edita Instrução Normativa que ajuste regras sobre perdas de créditos e cálculo dos juros sobre capital próprio.
- RFB edita Instrução Normativa que atualiza normas relativas ao IRPF, abrangendo a redução do imposto devido, a tributação das altas rendas e o ComprovaBet.
- RFB edita Instrução Normativa para disponibilizar a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) para adesão ao regime.
- RFB e Comitê Gestor editam ato para, dentre outras providências, afastar a penalidade pela falta de destaque do IBS e da CBS nas notas fiscais nos três meses subsequentes à publicação do regulamento.
- Comitê Gestor da NFS-e publica Resolução que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via de padrão nacional (NFS-e Via) como parte integrante do Sistema Nacional da NFS-e de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias.
- Estado de Minas Gerais publica Decretos para regulamentar (i) a inclusão do Superintendente de Fiscalização entre as autoridades competentes para a concessão de regimes especiais; (ii) a prorrogação da redução de base de cálculo nas saídas de insumos agropecuários; (iii) a imunidade de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação; (iv) o novo regramento sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária; (v) a prorrogação do prazo para utilização de documentos e livros físicos; (vi) a nova etapa de transferência de créditos acumulados em razão das sobre tarifas impostas pelos EUA; e (vii) a não exigência de estorno proporcional do crédito de ICMS.
- O Estado também publicou Portarias e Resoluções que dispõem sobre (i) apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF pelo produtor rural; (ii) obrigatoriedade de credenciamento das empresas desenvolvedoras de software para emissão de NF-e NFC-e; (iii) possibilidade de Nota Fiscal Fácil para produtores rurais pessoas físicas; (iv) emissão de documentos fiscais e escrituração de livros pelo sistema de Processamento Eletrônico de Dados – PED; (v) inclusão da modalidade de pagamento por cartão de crédito no sistema de arrecadação; (vi) utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes do ICMS; e (vii) padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS ao contribuinte que promova comércio eletrônico.