Seguindo o disposto no art. 2º da MP 927/2020 que determina o respeito aos limites constitucionais para pactuação referente ao estado de calamidade pública, informamos que a redução salarial mencionada no item 1 da cartilha precisa seguir o disposto no art. 7º, inciso VI, da Constituição d
INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR À CARTILHA TRABALHISTA COVID-19
atualizado em 26/03/2020
Seguindo o disposto no art. 2º da MP 927/2020 que determina o respeito aos limites constitucionais para pactuação referente ao estado de calamidade pública, informamos que a redução salarial mencionada no item 1 da cartilha precisa seguir o disposto no art. 7º, inciso VI, da Constituição da República de 1988, sendo, portanto, necessária negociação coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) para tanto, podendo-se utilizar o texto do art. 503 da CLT como parâmetro legal para redução.
Se interessou ou tem dúvidas em alguma das possibilidades acima? Faça-nos uma consulta e avalie o caso de sua empresa, enviando e-mail para trabalhista@jcm.adv.br
Faça o download do Report completo aqui